DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR  DE 
REFERÊNCIA
03.001.0012.00038
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 290ML
REFRIGERANTE DILLARS TONICA CLASSIC 
CITRUS GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML
NEWAGE
VIDRO
UN
3,59
03.001.0012.00039
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 290ML
REFRIGERANTE DILLARS TONICA CLASSIC 
DIET GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML
NEWAGE
VIDRO
UN
3,59
03.001.0012.00040
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 290ML
REFRIGERANTE DILLARS TONICA CLASSIC 
GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML
NEWAGE
VIDRO
UN
3,59
03.001.0012.00037
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 290ML
REFRIGERANTE DILLARS TONICA CLASSIC 
LIMAO GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML
NEWAGE
VIDRO
UN
3,59
03.001.0012.00033
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 290ML
REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS 
GARRAFA KS RETORNAVEL 290ML
DIVERSAS MARCAS
VIDRO
UN
4,54
03.001.0053.00001
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 2L
REFRIGERANTE COCA COLA 
GARRAFA PET RETORNAVEL 2L
COCA COLA
PET
UN
7,89
03.001.0053.00014
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 2L
REFRIGERANTE COCA COLA ZERO 
GARRAFA PET RETORNAVEL 2L
COCA COLA
PET
UN
7,99
03.001.0053.00004
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 2L
REFRIGERANTE FANTA LARANJA 
GARRAFA PET RETORNAVEL 2L
COCA COLA
PET
UN
6,99
03.001.0053.00010
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 2L
REFRIGERANTE FANTA UVA 
GARRAFA PET RETORNAVEL 2L
COCA COLA
PET
UN
6,99
03.001.0053.00007
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 2L
REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS 
GARRAFA PET RETORNAVEL 2L
DIVERSAS MARCAS
PET
UN
8,99
03.001.0048.00001
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 600ML
REFRIGERANTE SAO GERALDO CAJU 
GARRAFA KS RETORNAVEL 600ML
SAO GERALDO
VIDRO
UN
5,03
03.001.0048.00010
REFRIGERANTE 
RETORNAVEL 600ML
REFRIGERANTE DIVERSAS MARCAS 
GARRAFA KS RETORNAVEL 600ML
DIVERSAS MARCAS
VIDRO
UN
5,44
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº146, de 28 de novembro de 2024.
ESTABELECE OS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS 
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS LÁCTEOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 532 E 
533 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro  de 2023 e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do 
Livro Terceiro do Decreto n.º  24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne 
aos preços médios de energéticos e isotônicos, indicados no Controle Fiscal de  Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os 
valores médios de  mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35  do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 
2019; CONSIDERANDO que o § 1.º do art. 35 estabelece que a implementação do CEVR poderá ocorrer de forma gradativa por segmento econômico, por 
Classificação Nacional de Atividade Econômica  (CNAE-Fiscal), por produto e por Código Fiscal de  Operações e  Prestações (CFOP), em ato normativo 
específico do Secretário da Fazenda; CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de produtos lácteos, indicados no Catálogo Eletrônico 
de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais 
Eletrônica (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores de base de cálculo do ICMS devido por  substituição tributária relativo a operações com produtos lácteos, de 
que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto n.º 24.569, de 31 de dezembro de 1997.
§ 1.º Deve-se aplicar como base de cálculo:
I – o valor do produto estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa, caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no referido 
anexo;
II – a especificada no art. 533 do Decreto n.º 24.569, de 1997, caso o valor do  produto seja superior ao previsto no Anexo Único desta Instrução 
Normativa.
§  2.º Ocorrendo operações com produtos não especificados nesta Instrução  Normativa, deve ser adotada a proporcionalidade do valor desses 
produtos, relativamente à  medida de capacidade ou massa, com os elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa, na classificação “diversas marcas”.
Art. 2.º O contribuinte, quando da emissão de documento fiscal, deve especificar a descrição do produto conforme o Anexo Único desta Instrução 
Normativa, fazendo menção ao número desta Instrução Normativa.
Art. 3.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 02, de 7 de janeiro de 2021.
Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos de 28 de novembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº146/2024
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR  DE 
REFERÊNCIA
02.068.0049.00002 BEBIDA LACTEA 150ML
BEBIDA LACTEA MARAJOARA CHOCOTYNHO CAIXA 150ML
MARAJOARA 
ALIMENTOS
CAIXA
UN
1,15
02.068.0049.00001 BEBIDA LACTEA 150ML
BEBIDA LACTEA DIVERSAS MARCAS CAIXA 150ML
DIVERSAS MARCAS
CAIXA
UN
1,49
02.068.0006.00006 BEBIDA LACTEA 180ML
BEBIDA LACTEA OVOMALTINE CHOCOLATE CAIXA 180ML
ABF
CAIXA
UN
2,89
02.068.0006.00016 BEBIDA LACTEA 180ML
BEBIDA LACTEA NESCAU PRONTINHO 
CHOCOLATE CAIXA 180ML
NESTLE
CAIXA
UN
1,99
02.068.0006.00019 BEBIDA LACTEA 180ML
BEBIDA LACTEA NESCAU PRONTINHO 
CHOCOLATE LIGHT CAIXA 180ML
NESTLE
CAIXA
UN
2,39
02.068.0006.00020 BEBIDA LACTEA 180ML
BEBIDA LACTEA NESCAU PRONTINHO CHOCOLATE 
ZERO LACTOSE MENOS ACUCAR CAIXA 180ML
NESTLE
CAIXA
UN
2,29
02.068.0006.00021 BEBIDA LACTEA 180ML
BEBIDA LACTEA NESQUIK MORANGO CAIXA 180ML
NESTLE
CAIXA
UN
2,56
02.068.0006.00012 BEBIDA LACTEA 180ML
BEBIDA LACTEA DIVERSAS MARCAS CAIXA 180ML
DIVERSAS MARCAS
CAIXA
UN
3,96
02.068.0005.00030 BEBIDA LACTEA 190ML
BEBIDA LACTEA NINHO FRUTI LEITE 
MORANGO E BANANA CAIXA 190ML
NESTLE
CAIXA
UN
2,72
02.068.0005.00034 BEBIDA LACTEA 190ML
BEBIDA LACTEA ITALAC CAPPUCCINO CAIXA 190ML
GOIASMINAS 
LATICINIOS
CAIXA
UN
4,46
02.068.0005.00035 BEBIDA LACTEA 190ML
BEBIDA LACTEA ITALAC CAPPUCCINO 
CHOCOLATE CAIXA 190ML
GOIASMINAS 
LATICINIOS
CAIXA
UN
4,46
02.068.0005.00037 BEBIDA LACTEA 190ML
BEBIDA LACTEA CAMPONESA EMBAREKIDS 
CHOCOLATE CAIXA 190ML
EMBARE
CAIXA
UN
1,25
02.068.0005.00045 BEBIDA LACTEA 190ML
BEBIDA LACTEA ITALAC SHAKE 
CHOCOLATE BRANCO CAIXA 190ML
GOIASMINAS 
LATICINIOS
CAIXA
UN
4,48
02.068.0005.00046 BEBIDA LACTEA 190ML
BEBIDA LACTEA ITALAC SHAKE CHOCOLATE CAIXA 190ML
GOIASMINAS 
LATICINIOS
CAIXA
UN
4,48
02.068.0005.00026 BEBIDA LACTEA 190ML
BEBIDA LACTEA DIVERSAS MARCAS CAIXA 190ML
DIVERSAS MARCAS
CAIXA
UN
4,53
02.068.0004.00001 BEBIDA LACTEA 1L
BEBIDA LACTEA BETANIA CHOCOLATE CAIXA 1L
BETANIA LACTEOS
CAIXA
UN
7,79
02.068.0004.00004 BEBIDA LACTEA 1L
BEBIDA LACTEA BOA VIDA CHOCOLATE CAIXA 1L
VALEDOURADO
CAIXA
UN
5,79
02.068.0004.00010 BEBIDA LACTEA 1L
BEBIDA LACTEA ELEGE CHOCOLATE CAIXA 1L
LACTALIS DO BRASIL
CAIXA
UN
7,42