DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) referente à diferença de gratificação de titulação, nos termos da Portaria nº 475/2023 (publicada no D.O.E 
de 02.01.2024) referente à diferença de gratificação de titulação, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, 
o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.
15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 
da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CEGEP
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº010/2024
PROC. Nº07060388/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor JOSELIAS LOPES DOS SANTOS FILHO – Matrícula nº 06432212, o valor de R$ 25.124,60 (vinte e cinco mil 
e cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) referente à diferença de abono de permanência, nos termos do Despacho nº 008/2024 de 02.01.2024, do 
processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a 
dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 
de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 27 denovembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CEGEP
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº011/2024
PROC. Nº19001001403/2023-99
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve à servidora DIANA CÉLIA VIEIRA DE ANDRADE – Matrícula nº 10607515, o valor de R$ 20.524,11 (vinte mil e quinhentos 
e vinte e quatro reais e onze centavos) referente à diferença de abono de permanência, nos termos do Despacho nº 009/2024 de 02.01.2024, do processo 
supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida 
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 
de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CEGEP
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº110/2024
NUP 19001.002047/2023-21
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor DENIO RODRIGUES DE LIMA – Matrícula nº 30002571, os valores de R$ 1.975,01 (mil novecentos e setenta e 
cinco reais e um centavo) e R$ 149,62 (cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 2.124,63 (dois mil cento e vinte e quatro reais 
e sessenta e três centavos), referentes a gratificação de titulação e a 1/12 avos do 13º salário, respectivamente, nos termos do processo supra e manifestações 
de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 
de 26.02/2021. Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
Republicado por incorreção.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº161/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 
50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de 
fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR, através do Processo Adminis-
trativo NUP nº 08001.003260/2024-14, o servidor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 30000196, como Gestor de Compras 
do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética, no Sistema S2GPR de Compras do Estado, a partir de 29 de novembro de 2024. Art. 2º - Ficam revogadas 
todas as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
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EXTRATO DO 2° ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO PARA REPASSE DE SUBSÍDIO N°001/SEINFRA/METROFOR/2024
NUP 08022.003685/2024-85
Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA, com 
sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, situado na Av. General Afonso Albuquerque lima, s/n - Edifício SEINFRA/SRH, Cambeba, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.503.868/0001-00, ora simplesmente denominada SEINFRA, neste ato representada por seu Secretário da 
Infraestrutura, HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO, brasileiro, casado, advogado, RG nº 10588 OAB/CE, CPF 370.901.863-34, domiciliado no ende-
reço retro citado, e do outro lado, a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, Sociedade de Economia 
Mista de controle acionário do Estado do Ceará, vinculada a SEINFRA, com endereço na Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil, Fortaleza, Ceará, 
inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 02.003.575/0001-93, doravante denominada simplesmente METROFOR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, 
PLINIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES NETO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Carteira de Identidade nº 913953-85 SSP/