DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
o Processo NUP nº 46042.029724/2024-25 e o Termo de Dispensa de Licitação nº 176/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante 
deste instrumento, independente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir 
de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 
3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01, código reduzido 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100
000.0.3.01, código reduzido 7934. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 26 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR 
E DIAGNOSTICOS LTDA neste Ato representada por Eraldo Uliani Almeida Santos/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 152/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ– CAGECE/CNPJ-MF: 07.040.108/0001-57, 
Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a Fornecer Água Tratada 
ou Coleta de esgoto ao CLIENTE, nos Imóveis Sito às Ruas Senador Pompeu, nº 684 e 685, Bairro Centro, Fortaleza/CE, e para a DIPEM, localizada na 
Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato na Lei 
Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, art. 74, I, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 
31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE– Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação 
do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Ceará– ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição; o Processo nº 46042.031272/2024-41 e o Termo 
de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição 
FORO: Fortaleza/CE . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura deste instrumento, conforme 
art. 106 da Lei nº 14.133/2021. Em obediência ao inciso II do artigo já mencionado, deve a Administração atestar, no início de cada exercício a existência de 
créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção. VALOR GLOBAL: R$ R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) pagos em 
conformidade com o estabelecido na Cláusula Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.421.20484.03.339039.1.501.120007
0.1.2.01 - código reduzido: 15370 46200001.04.122.421.20484.03.339039.2.500.9100000.0.2.01 - código reduzido: 2135775.. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, em 29 de Novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine 
Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE neste Ato representada por Neurisângelo 
Cavalcante de Freitas e Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 158/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA LTDA EPP/CNPJ-MF: 15.589.293/0001-61, Rua 1060, 35 A, Conjunto 
Ceará/ Fortaleza/CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 28 (vinte e oito) botijões 13.0 quilograma, gás, liquefeito de petróleo 
– GLP, composição básica e butano, gás de cozinha, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do 
CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006/SEPLAG e seus anexos, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da celebração, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei 
n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Admi-
nistração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 2.660,00 (Dois mil, seiscentos e sessenta reais) pagos em conformidade 
com o estabelecido nas Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.421.20484.03.339030.1.501.1200070
.1.2.01–Código reduzido: 15359. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 21 de Novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e FRANÇA PINTO & CIA LTDA EPP. neste 
Ato representada por Paulo Afonso França Pinto/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 160/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/
Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA/CNPJ-MF: 55.397.875/0001-60, Rua 
Coronel Alves Teixeira, nº 1930, Conj. 01, Primeiro andar, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, a Contra-
tação emergencial de serviço médico hospitalar para a realização do procedimento cirúrgico com cardiopatia congênita (TETRALOGIA DE FALLOT), 
incluindo os seus respectivos OPME´s, conforme prescrição médica e determinação judicial consta nos autos do Processo nº 0201398-84.2024.8.06.0043 
e devidamente descrito no Termo de Referência – Processo NUP nº 46042.029223/2024-49 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/29097, tudo parte 
integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, inciso VIII e demais disposições 
da Lei n.º 14.133/21; o Processo NUP nº 46042.029223/2024-49; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 175/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, 
tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua 
assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021. O seu objeto terá execução IMEDIATA e será considerado concluído 
quando todas as obrigações pactuadas pelas partes forem devidamente cumpridas, ocorrendo, assim, a extinção contratual com cumprimento das obrigações 
acordadas. VALOR GLOBAL: R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do 
Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 46200008.10.302.423
.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 26 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e MULTIPLAN 
- MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA neste Ato representada por Eraldo Uliani Almeida Santos/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta 
do processo n.º 00237866/2016 e apensos, e, em cumprimento de determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0162778-13.2016.8.06.0001, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§ 7.º, inciso I, e 18, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal 
n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 157, da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 
13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6.º, § 1.º, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 23 de junho de 1999, em favor do DEPENDENTE 
previdenciário do ex-servidor RAIMUNDO BASTOS DE OLIVEIRA, CPF n.º 002.024.603-04, aposentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 
onde percebia os proventos do cargo de Desembargador, nível/referência S001, matrícula funcional n.º 93551/1-1, com óbito em 11/10/2015, PENSÃO 
mensal no valor de R$ 23.183,48 (vinte e três mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), calculada com base na totalidade dos proventos do 
falecido até o limite estabelecido para o teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, 
a partir de 01/01/2017 até 10/09/2020, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas: