DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 05103439/2014, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a 
servidora, MARIA LENI VIDAL MORAIS, CPF 15715868300, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, classe III, nível/referência 13, Grupo Ocupacional 
de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 10154111, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA 
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/08/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 15.526 de 20.01.2014
1.541,45
Progressão Horizontal -10% - Art. 43, § 1º, Lei nº 9.826 de 14.05.74
154,15
Gratificação Risco de Vida - 20% - Decreto 22.077/A de 04.08.92
308,29
Gratificação Especial de Desempenho - 50% - Art. 16, § único, Inciso II, Lei nº 12.078 de 05.03.93
770,73
Gratificação de Especialização - 50% - Art. 20, Lei nº 12.287 de 20.04.94
770,73
TOTAL
3.545,35
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 02018976/2007, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA DO SOCORRO PINHEIRO 
LIMA, CPF 16890639391, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, 
carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 073407-1-0, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 12.09.2007 tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas (Lei nº 13.908/2007)
546,97
Progressão Horizontal 15% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974)
82,05
Gratificação de Incentivo Profissional 20% (art. 32 da Lei nº 12.066/1993)
109,39
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 45% - (art. 1º da Lei nº 13.932/07)
246,14
Gratificação de Extraclasse de 20% (art. 12 § 3º da Lei nº 12.066/1993)
109,39
TOTAL
1.093,94
A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2009, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA LEI Nº 15.567, DE 07/04/2014, CONFORME AS VERBAS ABAIXO 
DISCRIMINADAS:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas (Lei n° 14.431/2009)
891,61
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 10% - (art. 5º da Lei nº 14.431/2009)
89,16
Parcela Nominalmente Identificável (art. 7º, Inciso III e 12 da Lei nº 14.431/2009)
226,40
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI (art. 3º da Lei nº 15.567/2014)
241,44
TOTAL
1.448,61
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 16/02/2024 e publicado no DOE de 21/02/2024 que concedeu aposentadoria à servidora, MARIA DO SOCORRO 
PINHEIRO LIMA, matrícula nº 0734071.0 e CPF 16890639391, lotada na Secretaria da Educação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 225 de 28 de novembro de 2024, folha 120, que publicou a Portaria CEARAPREV n.º 36/2024. Onde se lê: Portaria n° 36/2024, leia-se: 
Portaria n° 39/2024. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ORDEM DE SERVIÇO Nº002/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº009/2024
CONTRATO Nº007/2024–COHAB
Em 20 de novembro de 2024. Autorizamos a empresa ALEXANDRE BARRETO MATOS ME (CASA DO PROJETO), a iniciar a execução dos 
serviços objeto do contrato nº007/2024–COHAB. Prazo de execução: 30 dias úteis, contados a partir da data de emissão desta Ordem de Serviço, podendo 
ser prorrogado nos termos do art. 71 da Lei nº 13.303/16. Valor global do serviço: R$ 7.839,00 (sete mil, oitocentos e trinta e nove reais). Vilani Pinheiro 
Falcão - Liquidante e Sr. Alexandre Barreto Matos - ALEXANDRE BARRETO MATOS ME (CASA DO PROJETO). COMPANHIA DE HABITAÇÃO 
DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2024.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi 
outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR VITÓRIA FERREIRA DE SOUSA COSTA, na qualidade de colaborador eventual, a viajar às cidades de São Paulo/SP e Bogotá/
Colômbia, no período de 01 a 06.12.2024, a fim de participar da inauguração da Loja CEART Iguatemi SP e a Cerimônia do Prêmio Pacto Contra a Fome 
2024, em Bogotá – Colômbia, participará da abertura da Expoartesanías, da Exposição do Brasil na feira, e de visitas técnicas aos laboratórios de design em 
Bogotá e região circunvizinha, concedendo-lhe cinco diárias e meia, sendo três diárias para São Paulo, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta 
e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento) no valor total de R$ 1.596,78 (hum mil quinhentos e noventa e seis reais e 
setenta e oito centavos), mais um ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o valor 
de R$ 1.951,62 (hum mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), e duas diárias e meia, para Bogotá, no valor unitário de R$ 2.421,12 
(dois mil quatrocentos e vinte e um reais e doze centavos), no valor total de R$ 6.052,80 (seis mil e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) mais uma ajuda 
de custo no valor de R$ 2.421,12 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais e doze centavos), totalizando o valor de R$ 8.473,92 (oito mil quatrocentos e 
setenta e três reais e noventa e dois centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 27.11.2024, de R$ 5,82, e passagem aérea para o trecho 
Fortaleza/São Paulo/Bogotá/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 13.839,09 (treze mil oitocentos e trinta e nove reais e nove centavos), de acordo com o art. 
1º; alínea b do § 1º, § 2º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º e art 6º, classe I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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