DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE REVOGAÇÃO DO ITEM 01 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº024/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho, inscrito no CPF nº 575.xxx.xxx-04, nos termos do NUP: 47001.006090/2024-81, REVOGA o item 01 – Tiras Reativas 
(2.500 unidades), o qual teve como vencedora, a empresa BIOFARMACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
41.600.953/0001-78. CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. O presente Termo de Revogação tem por fundamento o artigo 53 da Lei Federal n.º 9.784/99, a Súmula 
473 do STF e os termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais legislações vigentes e per- tinentes à matéria. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. Por meio do 
presente instrumento, a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra REVOGADO/
SEM EFEITO, o ITEM 01 da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024 /2024, por motivos de conveniência, conforme exposto no NUP 47001.006090/2024-81. 
Fortaleza/CE, 02 de Dezembro de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social 
– SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº507/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para uma perícia médica, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº507/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
FRANCELINE DE 
ALBUQUERQUE VIEIRA
ASSISTENTE 
SOCIAL
3002187-8 
II
SOBRAL-CE
SAO GONCALO DO 
AMARANTE-CE
29/11/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº508/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para uma perícia médica, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 28 de novembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº508/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOAO DA SILVA MENDES
SOCIOEDUCADOR
3001940-7 
II
SOBRAL-CE
SAO GONCALO DO 
AMARANTE-CE
29/11/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº509/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, a passagem aérea do ADOLESCENTE em cumprimento de medidas socioeducativas, a viajar 
a cidade de Vitória-ES, no período de 03 de dezembro de 2024, com o objetivo do mesmo ser transferido de unidade socioeducativa que fica localizada na 
cidade mencionada nesta portaria, passagem aérea no valor total de R$ 2.212,92 (dois mil, duzentos e doze reais e noventa e dois centavos), de acordo com o 
art. 1º e art. 8º. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº510/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a transferência de unidade a qual está localizada na cidade 
de Vitória/ES, concedendo-lhes diárias e passagens aéreas no valor total de R$ 4.202,65 (quatro mil, duzentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), 
de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 35.922, de 27 de 
Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº510/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
JOAO PAULO 
PINHEIRO GOMES
SOCIOEDUCADOR
3000250-4 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
VITORIA-ES
03 A 
04/12/2024
1,5
354,84
35%
354,84
1.073,39
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº511/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a transferência de unidade a qual está localizada na cidade 
de Vitória/ES, concedendo-lhes diárias e passagens aéreas no valor total de R$ 4.202,65 (quatro mil, duzentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), 
de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 35.922, de 27 de 
Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.