DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº511/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
JANSENN 
FELIX ALVES
SOCIOEDUCADOR
3000247-4 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
VITORIA-ES
03 A 
04/12/2024
1,5
354,84
35%
354,84
1.073,39
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº512/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar 
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo ser entregue aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º 
do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 
de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº512/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
PEDRO DOS SANTOS CALHEIRA
SOCIOEDUCADOR
3000232-6 
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
TAUA-CE
30/11/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº513/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar 
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo ser entregue aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º 
do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 04 
de dezembro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº513/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
CICERO HEMERSON SOUSA SANTOS
SOCIOEDUCADOR
3000196-6 
II
JUAZEIRO DO NORTE-CE
TAUA-CE
30/11/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2023/NUP 47011.005704/2024-99/IG: 1357698
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2023 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 
60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: MF URBANA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.581.998/0001-81, com 
sede nesta Capital, à Rua Vicente Linhares, nº 521, sala 2004-2007, Aldeota, 60135-270. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem 
como fundamento os artigos 55, inciso III, 62, § 3º, 65, §8º, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, na Lei nº 8.245/1991, e ainda, no art. 
3º da Lei nº 10.192/2001 e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 200/2024 - ASJUR/SEAS. FORO: Fortaleza/CE.  OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR do Contrato nº 045/2023. 
VALOR GLOBAL: Fica reajustado o valor mensal da locação de R$8.374,51 (oito mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) para 
o valor mensal da locação de R$8.745,06 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), acrescido o valor estimado de R$2.450,00 (dois mil 
quatrocentos e cinquenta reais) referente às custas condominiais mensais, totalizando o valor estimado mensal de R$ 11.195,06 (onze mil cento e noventa e 
cinco reais e seis centavos). Fazendo-se necessário ainda, incluir no montante final anual a quantia de R$1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais) corres-
pondente ao valor anual estimado de seguro contra incêndio. Desta forma, considerando-se todos os custos relativos à locação do imóvel, o valor mensal 
será de R$11.335,06 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e seis centavos),  totalizando-se assim o valor anual de R$136.020,72 (cento e trinta e seis mil 
e vinte reais e setenta e dois centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 045/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 11 de janeiro 
de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339039.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 045/2023, não expressamente modificadas neste Instrumento.  DATA DA ASSINATURA: 03 
de dezembro de 2024.  SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Renata Studart Fiuza Asfor Lima - MF Urbana e Locações de Imóveis 
Ltda.; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. 
 Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 046/2024/NUP Nº47011.006473/2024-31 - IG: 1320465000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-
89. CONTRATADA: DX COMPUTADORES LTDA, CNPJ nº11.182.175/0001‐83. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Equi-
pamentos eletroeletrônicos (16 (dezesseis) aparelhos de televisão, smart tv led slim 50”), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de 
Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico 
n° 20240005 - SEAS/AILOG, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma 
do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$29.584,00 (vinte e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.10910.01.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.02.449052.01.5009100000.0 47100004.08.24
3.163.10910.03.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.11.449052.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.12.449052.01.50091000
00.0 DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; DX Computadores Ltda. - João 
Renato Pereira Freire; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; Francisco Gregory dos Santos Agostinho - Fiscal do Contrato; e Analuisa 
Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2024-SEAS -
NUP 47011.006529/2024-57/SEAS/IG:1357769000
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, inscrita no CNPJ sob o n° 25.150.364/0001-89. CONVE-
NENTE: ASSOCIAÇÃO VIDA PARA TODOS - AVPT, inscrita no CNPJ sob o n° 17.721.563/0001-71. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
de Colaboração o atendimento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no Centro Socioeducativo Sobral, garantindo o acesso aos 
direitos fundamentais de liberdade, respeito e dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à 
convivência familiar e comunitária, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, credenciado 
e executado conforme Proposta e Plano de Trabalho devidamente aprovados e assinados, os quais passam fazer parte integrante deste instrumento indepen-
dente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, 
da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012 (Lei Geral de Acesso 
à Informação), da Lei Estadual nº 16.040/2016 (Lei de Criação da SEAS), do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.278/2020 (Lei de