DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            326
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
§2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral 
do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ R$ 2.851,13 (Dois mil, oitocentos e cinquenta e um 
reais e treze centavos) junto à COOPED – COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.052.748/0001-09, referente 
ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 784/2023, que teve por objeto a prestação de serviços 
em horas de profissionais de saúde na área de pediatria e neonatologia durante o período 21/11/2023 à 20/12/2023, para atender as necessidades da SESA. 
 Francisco Antônio de Oliveira
 DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO/HMJMA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº58/2024
NUP: 24001.101468/2024-54 
O ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições,conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de abril de 2021, a fim de 
atender às necessidades do Hospital São José, inscrito no CNPJ 07.954.571/0035-53, com sede na rua: Nestor Barbosa, 315 – Parquelândia, CONSIDERANDO 
as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e § 2°, da Lei n° 4.320/1964, reconhecer a dívida 
no valor de R$ 144.919,21 (Cento e quarenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e vinte e um centavos), junto à COOPCLINIC COOPERATIVA 
DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 37.878.434/0001-07,referente a prestação de serviços na categoria de 
Médicos Generalista, no período de 21/10 à 20/11/2024. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024. 
Francisco Edson Buhamra Abreu 
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº59/2024
NUP: 24001.101467/2024-18
ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de abril de 2021, a fim de 
atender às necessidades do Hospital São José, inscrito no CNPJ 07.954.571/0035-53, com sede na rua: Nestor Barbosa, 315 – Parquelândia, CONSIDERANDO 
as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e § 2°, da Lei n° 4.320/1964, reconhecer a dívida 
no valor de R$ 746.057,38 (Setecentos e quarenta e seis mil, cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), junto à COOPCLINIC COOPERATIVA DE 
TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 37.878.434/0001-07, referente a prestação de serviços na categoria de 
Médicos Especialista, no período de 21/10 à 20/11/2024.
Francisco Edson Buhamra Abreu
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº131/2024
PROCESSO: 24001.061689/2024-82
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72, da Lei nº. 9.809/1973 c/c art.52,inciso IX, da Lei nº 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação do Sistema de 
Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso, 
600, Praia de Iracema, Fortaleza, Ceará, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no processo 
em epígrafe, resolve, fundamentada no art. 63, §1º e §2º, da Lei Federal 4.320/1964, bem como na Resolução nº 168/2021 – CIB/CE e Portaria nº 511/2010, 
reconhecer dívida no valor de R$ 2.453,63(dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), junto à UNIMED FORTALEZA 
SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA – HOSPITAL UNIMED, inscrita no CNPJ nº 05.868.278/0002-80, sem cobertura contratual, 
referente as ações relacionadas a doação de órgãos e tecidos para transplantes na competência de julho de 2024, a fim de evitar qualquer indício de enrique-
cimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
Breno Melo Novais Miranda 
COORDENADOR CORAC/SEADE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº132/2024
PROCESSO: 24001.041902/2024-30
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e 
Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta 
capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações 
e documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 
1.572,80(um mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), junto a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita 
no CNPJ nº 07.340.993/0001-90, referente ao trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no período de 09 a 10 de junho de 2024, em decorrência do 
Contrato nº 767/2022, vigente até 04 de outubro de 2024, sem vigência contratual, ensejando o pagamento por Indenização, sob a modalidade de despesas não 
processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração 
Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, 
logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de 
dezembro de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR CORAC/SEADE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°180/2024
NUP 24001.041408/2024-75
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto a 
empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras 
Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/04/2024 à 30/04/2024 a COORD/
ACARAÚ. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***