DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de dezembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230 |  Caderno 2/7  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
 EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, órgão da Administração Pública, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, sediada nesta Capital, na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150 – Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.811-
340, CONTRATADA: CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS - CGEE, com sede em Brasília, Distrito Federal, nas salas 201/204, 
Bloco C, da SCLN 109, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.724.690/0001-82. OBJETO: O presente Contrato tem como objetivo a prestação dos serviços de 
coordenação, organização e realização da Terceira CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE CLIMA E DESENVOLVIMENTO EM REGIÕES 
ÁRIDAS, SEMIÁRIDAS E SUBÚMIDAS SECAS (ICID). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se na Inexigibilidade de 
Licitação n.º 06/2024 – SECITECE, na Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, no processo n.º 31001.000910/2024-91, e na proposta da CONTRA-
TADA. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, 
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: 17 (dezessete) meses, contados a partir da data da assinatura desse 
Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 1.000.000,00  (Um milhão de reais) pagos em duas parcelas, através de Nota de Empenho, até o 5° (quinto) dia útil do mês 
subsequente ao do faturamento, mediante apresentação dos documentos de liquidação - Faturas, Notas Fiscais e Recibos respectivos, após recebimento, exame 
e aprovação pela Coordenadoria Administrativo-Financeira - COAFI da seguinte forma: 8.1.a. R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) após a assinatura do 
Contrato; 8.1.b. R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) em até 150 (cento e cinquenta) dias após a assinatura do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
31100001.19.573.221.10954.03.339039.2.7991200076.1 - 2798905. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Sandra Maria 
Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, pela CONTRATANTE e Fernando Cosme Rizzo Assunção, Diretor-Presidente, e 
Caetano Christophe Rosado Penna, Diretor, pela CONTRATADA
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, integrante da Administração Direta do Governo 
do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 60.656.774/0001-05, 
sediada na Avenida Rudolf Dafferner, nº 867 – Boa Vista – Sorocaba/SP. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para a 
aquisição de mobiliários para atender as demandas de novas instalações e reposições do CENTRO DE PESQUISA E QUALIFICAÇÃO EM ENERGIAS 
RENOVÁVEIS DO CEARÁ que compõe a SECITECE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 
31001.000648/2024-85 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente 
Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. 10/2023, originário do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
DO PARÁ, que originou a Ata de Registro de Preços nº 01/2024 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de assinatura deste 
instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 57.646,18 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) pagos em conformidade com o 
Termo de Referência, anexo a este Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.363.232.10933.03.449052.2.7002200082.1 – 880001. DATA 
DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, pela 
CONTRATANTE e Carlos Antonio Perotti, Representante Legal, pela CONTRATADA.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº131/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO , no 
uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (além do expediente 
normal e aos sábados, domingos e feriados) dos seguintes VEÍCULOS FOCUS OHZ- 7366 e FOCUS OHZ-9509, por 30 (trinta) dias, contados a partir de 
13/12/2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONVÊNIO Nº01/2023
I – CONVENENTES: FUNCAP e BANCO DO BRASIL S.A.; II – OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses; III – SIGNATÁ-
RIOS: Raimundo Nogueira da Costa Filho, Presidente da Funcap e Fábio André Ferreira da Costa, Representante do Banco do Brasil. Funcap, em Fortaleza, 
28 de novembro de 2024. 
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA 
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; III – OBJETO: pror-
rogação do contrato por mais 12 meses, de acordo com o constante no processo, conforme NUP 31052.004247/2024-07 ; IV –  VIGÊNCIA: 12 meses; 
V – SIGNATÁRIOS: Raimundo Nogueira da Costa Filho, Presidente da Funcap e Renata Nunes Ferreira, representante legal da empresa. FUNCAP, em 
Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°445/2024 - GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do NUP 31012.001869/2024-41, com fundamento no Art. 20, parágrafo único da Lei nº 14.116, de 26 de maio de 2008, 
disciplinado pelo Art. 1º, inciso III, alínea “a”, da Resolução nº 004/2009-CONSUNI, publicada no diário oficial do estado em 08/01/2010, RESOLVE 
CONCEDER O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL através da PROGRESSÃO ao professor ANTONIO FURTADO DE OLIVEIRA, matrícula