DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE FOMENTO Nº38/2024
NUP: 27001.008638/2024-11 – IG: 1357463000
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E 
O(A) PARCEIRO(A), PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.555/0001-11, sediada à Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e 
domiciliado nesta Capital e o(a) parceiro(a):
PARCEIRO, CNPJ
Associação de Moradores e Amigos do Jardim América e Bairros Vizinhos CNPJ: 10.864.116/0001-22
RESPONSÁVEL LEGAL, CPF
Francisco Ricardo Martins Barbosa CPF: ***.464.163-**
ENDEREÇO
Jardim América, Fortaleza/CE
OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “5ª MOSTRA NATALINA DO 
JARDIM AMÉRICA – RESGATANDO MEMÓRIAS, RENOVANDO A ESPERANÇA E FORTALECENDO O AMOR AO PRÓXIMO!”, contemplado 
no EDITAL PARA MOSTRAS DO CICLO CEARÁ NATALINO - 2024, na categoria MOSTRAS REGIONAIS, para a realização de ação cultural, mediante 
financiamento direto, conforme Plano de Trabalho e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. Do valor, vigência, dotação 
orçamentária, fiscal, gestor e conta:
VALOR DO REPASSE DA SECULT
R$ 32.000,75 (trinta e dois mil reais e setenta e cinco centavos)
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS
R$ 1.684,25 (mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)
VIGÊNCIA
60 dias a partir da data da assinatura da SECULT
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.391.132.11689.03.335041.1.7591200070.1
FISCAL
Luis Torres de Melo Filho, matrícula nº 300093-5-5
GESTOR
Emmanuel Bastos de Magalhães Lopes, Matrícula nº 300094-0-1
CONTA BANCÁRIA
Caixa Econômica Federal, Agência 2183, Operação 1388, Conta Poupança nº **3021051-*
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE FOMENTO se fundamenta nas disposições do EDITAL PARA MOSTRAS DO CICLO CEARÁ NATA-
LINO - 2024, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações; no 
Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018; na Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022; na Lei Estadual nº 13.842, de 27 de novembro de 2006; 
na Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, e, no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse TERMO DE FOMENTO se baseia, ainda, nas 
informações contidas no Processo Administrativo acima referenciado. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas 
ou litígios oriundos do presente TERMO DE FOMENTO. Data da assinatura: Fortaleza, CE 02 de dezembro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO 
FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e FRANCISCO RICARDO MARTINS BARBOSA - REPRE-
SENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARA FINS ESCRITURAIS PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, nº. 
500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA, para fins escriturais, visando o acerto contábil dentro da plataforma financeira do Estado (SIAFE), conforme processo administrativo NUP nº 
27001.001237/2024-30, no valor total de R$ 0,23 (vinte e três centavos) assumida em face do TEATRO NOVO, inscrita no CNPJ nº 05.308.093/0001-30, 
representada por ANA MARLENE FERREIRA LIMA, inscrita no CPF sob o nº 229.951.613-15, por meio do Contrato nº 74/2021, tendo como objeto a 
prestação de serviços artísticos no âmbito da realização do projeto Circula Ceará, por meio da apresentação da proposta “Anônimos”, devidamente selecio-
nada no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROJETO CIRCULA CEARÁ, o qual selecionou pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços 
artísticos, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. A fundamentação do presente termo se encontra exaustivamente 
demonstrada no Parecer Jurídico nº 0636/2024, com amparo no art. 112, Parágrafo Único, inciso I da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do 
Estado do Ceará), em perfeita consonância com o disposto no art. 37 da Lei Federal n° 4.320/64. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARA FINS ESCRITURAIS PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, Secretária da Cultura, RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA, para fins escriturais, visando o acerto contábil dentro da plataforma financeira do Estado (SIAFE), conforme processo administrativo 
NUP nº 27001.001237/2024-30, no valor total de R$ 1.393,05 (um mil, trezentos e noventa e três reais e cinco centavos) assumida em face do TEATRO 
NOVO, inscrita no CNPJ nº 05.308.093/0001-30, representada por ANA MARLENE FERREIRA LIMA, inscrita no CPF sob o nº 229.951.613-15, por meio 
do Contrato nº 074/2021, tendo como objeto a prestação de serviços artísticos no âmbito da realização do projeto Circula Ceará, por meio da apresentação da 
proposta “Anônimos”, devidamente selecionada no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROJETO CIRCULA CEARÁ, o qual selecionou pessoas 
físicas e jurídicas para a prestação de serviços artísticos, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. A fundamentação 
do presente termo se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 0636/2024, com amparo no art. 112, Parágrafo Único, inciso I da Lei 
Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em perfeita consonância com o disposto no art. 37 da Lei Federal n° 4.320/64. Forta-
leza/CE, 03 de dezembro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/05947
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240009 – SDA
PROCESSO Nº00885502/2024
Aos 03 dias do mês dezembro de 2024, na sede da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme 
deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 20240009 - SDA do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de novembro 
de 2024, às (fls.60) , do processo nº 00885502/2024, que vai assinada pelo titular do(a) MOISÉS BRAZ RICARDO, gestor(a) do Registro de Preços, pelos 
representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de EQUIPAMENTOS PARA FOMENTO DAS COZINHAS 
DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão 
Eletrônico nº 20240009 - SDA que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados 
em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 00885502/2024.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida 
a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a 
preferência, em igualdade de condições.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente instrumento fundamenta-se:
I- No Pregão Eletrônico nº 20240009 – SDA.
II- Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações.
III- Na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.