DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 40/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
03.773.788/0001- 67. OBJETO: CONSTITUI-SE OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE AMBIENTE DE ARMAZENAMENTO E 
PROCESSAMENTO DE DADOS NAS MODALIDADES DE INFRAESTRUTURA COMO SERVIÇO – IAAS E PLATAFORMA COMO SERVIÇO 
– PAAS, JUNTAMENTE COM SERVIÇOS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO NO MODELO SOFTWARE COMO 
SERVIÇO – SAAS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NA PROPOSTA COMERCIAL E NO DOCUMENTO DE ESPE-
CIFICAÇÃO TÉCNICA DE TIC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 16.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI FEDERAL 13.303 DE 30 DE 
JUNHO DE 2016 E NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Nº 484/2010-ANATEL, 
REGENDO-SE, AINDA, PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE 
CONTRATO SERÁ DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO, PODENDO SER PRORROGADO ATÉ 
O LIMITE LEGAL. VALOR GLOBAL: R$ 499.988,80 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS 
E OITENTA CENTAVOS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.126.421.2
0286.15.339140.1.5009100000.0 – 27111 – (Tesouro). DATA DA ASSINATURA: 03 DE DEZEMBRO DE 2024 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO 
DA COSTA- PRESIDENTE DA EMATERCE e FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA - PRESIDENTE DA ETICE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 51/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº07.047.251/0001-70. 
OBJETO: ESTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO PELA DISTRIBUIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 29, X, LEI 13.303/16 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O 
PRESENTE CONTRATO VIGORARÁ DA DATA DE SUA ASSINATURA ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: 
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2120000
1.20.122.421.20164.15.3390.39.1.5009100000.0 (4033). DATA DA ASSINATURA: 04 DE DEZEMBRO DE 2024 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO 
DA COSTA- PRESIDENTE DA EMATERCE e ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER - EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 03/2024
PARTÍCIPES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ATRAVÉS DA SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF e LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: O PRESENTE 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERINSTITUCIONAL TEM POR OBJETO A DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES PARA MÚTUA COOPE-
RAÇÃO INSTITUCIONAL E TÉCNICA PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA FORMA DO ART. 429 
DA CLT, E DO ART. 66, INCISO II, § 2º (INCISO I) E 3º, DO DECRETO Nº 9.579/2018 VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE TERMO 
DE COOPERAÇÃO É DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA, PODENDO SER ESTENDIDO, POR MEIO 
DE TERMO ADITIVO, NA FORMA DA LEI FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 03 DE DEZEMBRO DE 2024 SIGNATÁRIOS : 
LEONARDO DA SILVA BRAGA - LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL – SPS, NIVYA GOMES DA SILVA - SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF E INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESI-
DENTE EMATERCE SECRETARIA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE , em Fortaleza-CE, 
aos 03 de dezembro de 2024.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº062/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme conteúdo do NUP 56001.001472/2024-18 RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO ERILDO LEMOS PONTES, matrícula: 300001-7-X, ocupante do cargo de Coordenador de Recurso Hídrico para o 
Agronegócio, a viajar as cidades de Viçosa do Ceará/CE e Guaraciaba do Norte/CE no período de 09 a 11 de dezembro de 2024, com objetivo de participar 
do lançamento do Pólo de Irrigação da Ibiapaba numa parceria do MIDR com a FAEC e a SDE, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diária no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um valor total de R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e sete 
centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº470/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, MARIA HERMELINE RIBEIRO QUIRINO, ocupante do cargo de F-SUPERVISORA REGIONAL, 
matrícula nº 169431-1-8, desta Agência, a viajar à cidade de BRASILIA-DF, no período de 28/07/2024 A 03/08/2024, a fim de Realizar Ações do Programa 
Estadual de Aperfeiçoamento Técnico Continuado, concedendo-lhe 6,5 diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e 
quatro centavos), no valor total de R$ 2.661,30 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta centavos), mais 1 ajuda de custo no valor total de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagem aérea, para o trecho BATURITE/BRASILIA-DF/BATURITE, no valor de R$ 
5.749,77 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 8.411,07 (oito mil quatrocentos e onze reais 
e sete centavos) de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea 
b, classe II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10690.07.339015.2.7531200070.1/MAPP 14. 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº496/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, MARIA HERMELINE RIBEIRO QUIRINO, ocupante do cargo de F-SUPERVISORA REGIONAL, 
matrícula nº 169431-1-8 desta Agência, a viajar às cidades de BATURITE/ACARAPE/REDENÇAO/ARACOIABA/REDENÇAO/ACARAPE/BATURITE, 
no período de 06/05/2024 A 10/05/2024, a fim de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Erradicações e Prevenção de Febre Aftosa, conceden-
do-lhe 4,5 diárias e (meia), no valor unitário de R$ 131,43 (centro e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,44 (quinhentos noventa