DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
98
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/2024
PARTÍCIPES: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob
a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, com sede e endereço nesta Capital, Av. Washington Soares nº 999 – Edson Queiroz - Pavilhão Leste/Portão D/2º Andar – Cep: 60.811-341, de um lado,
doravante simplesmente denominada de ADAGRI, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203,
SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20 residente e domiciliado em Fortaleza/CE; na qualidade de interveniente, a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, com
alterações trazidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com CNPJ nº 22.064.583/0001-57, sede e endereço nesta capital, no CENTRO
DE EVENTOS DO CEARÁ - AV. WASHINGTON SOARES, Nº 999 - PORTÃO D - EDSON QUEIROZ, CEP 60811-341, doravante simplesmente denomi-
nada de SDE, neste ato legalmente representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico, GEORGE
DANTAS PAIVA, com RG nº 2000002151740, SSP/CE, CPF nº 023.401.873-97, residente e domiciliado em Fortaleza/CE e PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARIRÉ, órgão da administração pública municipal, com CNPJ nº 07.598.600/0001-42, com sede na Praça Elísio Aguiar, nº 141 , Centro, em Cariré/
CE, neste ato representada por seu Prefeito, ANTÔNIO RUFINO MARTINS com CPF nº 746.437.707- 91, residente e domiciliado em Cariré/CE. OBJETO:
Estabelecer cooperação técnica entre a ADAGRI e a Prefeitura Municipal de Cariré/CE, com a interveniência da Secretaria do Desenvolvimento Econômico
– SDE, visando o fortalecimento das ações de defesa agropecuária no município, por meio do suporte técnico, logístico e operacional. A cooperação técnica
incluirá, mas não se limitará a: 1. Capacitação de servidores municipais para atuação em ações de defesa agropecuária, incluindo vigilância sanitária animal
e vegetal, fiscalização e educação sanitária. 2. Disponibilização de suporte logístico e recursos materiais, conforme pactuado, para o pleno desenvolvimento
das atividades previstas neste convênio. 3. Planejamento e execução conjunta de atividades de monitoramento, prevenção e controle de riscos sanitários que
possam impactar a cadeia produtiva agropecuária do município, necessário para o cumprimento das atividades pertinentes ao setor. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 184, Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: O presente convênio terá prazo de vigência de 1 (um) ano a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, a
critério dos PARTÍCIPES, mediante Aditivo. FORO: Para dirimir os conflitos decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do
Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024 SIGNATÁRIOS : ELMO ROBERTO BELCHIOR
AGUIAR (AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO CEARÁ), ANTÔNIO RUFINO MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRÉ) e GEORGE
DANTAS PAIVA (Interveniente - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Desenvolvimento Econômico) SECRETARIA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de dezembro de 2024.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº56/2022
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia BR-116, km 10, número 10.001, bairro Parque
Iracema, Fortaleza/CE – CEP: 60824-115; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71
e 74 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação
contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, com a vigência contada a partir do dia 30 de outubro de 2024 a 29 de outubro de 2025 e a
execução contada a partir 01 de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 771.691,75 (setecentos e setenta e um mil seiscentos
e noventa e um reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: com a vigência contada a partir do dia 30 de outubro de 2024 a 29 de outubro de
2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados
pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 27 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Rebeca do Carmo Oliveira, Fábio Xavier Grandchamp, Fábio
Abreu Freitas de Souza e Luiz Antonio Trotta Miranda.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 79/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA:
LUCY EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA. OBJETO: Aquisição e Instalação de Painéis de Média e Baixa Tensão para o Sistema Elétrico do
Terminal Portuário do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240014/CIPP S/A,
e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 13 (treze)
meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016.. VALOR GLOBAL: R$ 5.450.000,00 (cinco
milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) pagos em conformidade a clausula oitava do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da companhia.. DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS:
Rebeca do Carmo Oliveira, Fábio Xavier Grandchamp e Franco Bechere.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 80/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA:
JOÃO PAULO DE SOUZA CLEMENTINO. OBJETO: Serviço de organização e produção de Corrida. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno
de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante- CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir de sua celebração e prazo de execução do objeto contra-
tual é de 90 (noventa) dias, contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento.. VALOR GLOBAL: R$ 60.350,40 (sessenta mil, trezentos e
cinquenta reais e quarenta centavos) pagos em conformidade a clausula sexta do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CIPP. DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de
Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e João Paulo de Souza Clementino.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 96/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA:
TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
E VERTICAL DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº
13.303/2016, o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20240002/CIPP S/A, e seus anexos, devidamente homologado pelo Sr. Diretor-Presidente da CIPP S/A, a
proposta da Contratada, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$
5.854.168,45 (cinco milhões e oitocentos e cinquenta e quatro mil e cento e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) pagos em conformidade com
a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de
2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Antônio Mendes Ponte de Oliveira.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
Fechar