DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com 
o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) 
sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018738/2024-67, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE 
DESIGNAR, DE OFÍCIO, JESSICA ALESSANDRA BARBOSA DANTAS VIEIRA, INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.095-2-5, para 
exercício funcional no(a) DELEGACIA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO 
INTERIOR NORTE, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 08/07/2024, concedendo-lhe indenização de moradia no valor de R$ 450,25 (quatro-
centos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela 
Lei nº 18.702/2024, publicada no DOE de 20.03.2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº987/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Roubos e Furtos - DRF, que viajaram para o 
município de Quixadá-Ce, do dia 28/11/2024 ao dia 29/11/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar investigações e cumprir ordem de missão; 
conforme processo nº 10051.033853/2024-61, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, 
classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de novembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº987/2024-DIFIN DE 30 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Messias Paulo Rodrigues de Oliveira 
106.336-1-3
Inspetor
Fortaleza
Quixadá 
1,5
131,43
197,14
Gledson Cavalcante de Souza 
404.797-1-6 
Inspetor
Fortaleza
Quixadá
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
394,28
*** *** ***
PORTARIA Nº988/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Iguatu, que viajaram para Fortaleza-Ce, do 
dia 25/11/2024 ao dia 26/11/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de levar viatura policial para conserto; conforme processo nº 10051.032957/2024-
59, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 30 de novembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº988/2024-DIFIN DE 30 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Manoel Ronilson Gil da Silva
300.004-1-2
Inspetor
Iguatu
Fortaleza
1,5
131,43
197,14
José Nilton de Souza Filho
301.214-3-0
Inspetor
Iguatu
Fortaleza
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
394,28
*** *** ***
PORTARIA Nº989/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Núcleo Operacional de Iguatu, que viajaram para o município de 
Orós-Ce, no dia 18/11/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar cumprimento de mandado de busca e ap18/reensão; conforme processo nº 
10051.033876/2024-76, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº989/2024-DIFIN DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Robert Alves de Souza 
300.021-5-6
Inspetor
Iguatu
Orós
0,5
131,43
65,71
William Everaldo Souza Silva 
300.120-2-X
Inspetor
Iguatu
Orós
0,5
131,43
65,71
Maria Marimar Moreira de Sales
300.109-5-7
Inspetor
Iguatu
Orós
0,5
131,43
65,71
Gustavo Ícaro Henriques
300.033-2-2
Inspetor
Iguatu
Orós
0,5
131,43
65,71
Francisco Alex Felinto de Lucena
300.101-2-4
Inspetor
Iguatu
Orós
0,5
131,43
65,71
Emmanuel Pinto Melo
300.244-1-9
Inspetor
Iguatu
Orós
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
394,26
*** *** ***
PORTARIA Nº990/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FRANCISCO VICTOR BARROS ALMADA, ocupante 
do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Camocim, matrícula nº 300.092-9-0, que viajou para o município de Sobral-Ce, nos 
dias 21/11/2024 ao dia 22/11/2024 e dos dias 25/11/2024 ao dia 29/11/2024, com a finalidade de participar do curso de teoria e prática de vistoria veicular; 
conforme processo nº 10051.032828/2024-61, concedendo-lhe 6 e ½ (seis e meia) diárias no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos), totalizando R$ 854,29 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 
12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1032/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Divisão de Material e Patrimônio – DIMAP, que viajaram 
para Quixadá, Iguatu e Juazeiro do Norte, do dia 03/12/2024 ao dia 06/12/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar entrega de material de