DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.032346/2024-19, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, REGINA CLAUDIA TEIXEIRA BARROS, ESCRIVÃ DE
POLÍCIA CIVIL, matrícula 133.957-1-3, para exercício funcional no(a) Delegacia do 27º Distrito Policial, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judi-
ciária da Capital, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 23/10/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza,
27 de novembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº1571/2024-GAB/PCCE 10051.032960/2024-72 A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual
nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º
do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a apli-
cação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais
motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.032960/2024-
72, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, EDISON FRANKLIN DOMINGOS
DE SOUZA, INSPETOR DE POLICIA CIVIL, matrícula 301.214-0-6, para exercício funcional no(a) Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de
Dinheiro, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir 31/08/2023. GABINETE
DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2023/NUP: 10051. 032245/2024-30 / SACC: 1250672 / IG: 1357795000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2024 FIRMADO AO CONTRATO Nº 001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPE-
RINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE;
IV – CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, representada neste ato pela Sra. Maria Alessandra
Bazarian de Souza, inscrita no CPF sob o nº 287.871.778-38 e pelo Sr. Paulo Roberto Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 042.607.376-27; V – ENDEREÇO:
Av. Saraiva, 400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo
fundamento legal: A) Nos termos das cláusulas e condições do contrato nº 001/2023; B) Nos termos do parecer jurídico nº 712/2024 que consta no processo
nº 10051.032245/2024-30 ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de aditamento, o reajuste contratual no percentual
de 4,75810% ao valor original do contrato nº 001/2023 que tem por objeto, o SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS PARA
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: O presente instrumento tem o valor total estimado em R$ 54.046,28 (Cinquenta
e quatro mil e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) correspondente ao aditamento no percentual de 4,75810% de que trata a cláusula segunda deste
termo, conforme cálculos abaixo; Mês de execução do serviço/estimativa até o término do contrato: NOVEMBRO/2024 - Valor Mensal Faturado/estimado:
R$ 18.620,98 - Valor Reajustado (4,75810%) R$ 19.506,98 - Diferença a faturar: R$ 886,00 / DEZEMBRO/2024: Valor Mensal Faturado/estimado: R$
558.629,34 - Valor Reajustado (4,75810%): R$ 585.209,48 - Diferença a faturar: R$ 26.580,14 / JANEIRO/2025 - Valor Mensal Faturado/estimado: R$
558.629,34 - Valor Reajustado (4,75810%): R$ 585.209,48 - Diferença a Diferença a faturar: R$ 26.580,14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06
.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20560.03.339039.1.5009100
000.0 - 10100002.06.181.196.20563.03.339039.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada com início em 01/02/2024
com término previsto para 31/01/2025, conforme Termo de aditamento nº 002/2024, firmado em 08/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as
demais cláusulas e Condições do Contrato nº 001/2023, firmado em 01 de fevereiro de 2023; XII – DATA: 04 de Dezembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS:
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva Martins - FISCAL DO
CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Paulo Roberto Teixeira - REPRESENTANTE DA CS BRASIL FROTAS S.A
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2023/NUP: 10051.021417/2024-40 / SACC 1281410 / IG: 1357442000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2024 AO CONTRATO Nº 026/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA M&M CONSULTORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL LTDA; II – CONTRATANTE:
O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO:
Rua Professor Guilhon s/n – Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: M&M CONSULTORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.235.017/0001-77, representada pela Sra. Ana Lívia Cartaxo Bandeira Melo Ribeiro, inscrita no CPF sob o nº 810.411.793-91; V –
ENDEREÇO: Av. Santos Dumont 1267, sala 802, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu
respectivo fundamento legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no Parecer Jurídico nº 717/2024, exarado
nos autos do processo administrativo nº 10051.021417/2024-40, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de 25% dos serviços de atendimento psicológicos prestados aos policiais civis que
estão em tratamento no âmbito do departamento médico e psicossocial da Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto
deste Termo de Aditamento o acréscimo de 25% do valor do contrato nº 026/2023 que tem como objeto serviços de atendimento psicológicos prestados
aos policiais civis que estão em tratamento no âmbito do departamento médico e psicossocial da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste
acréscimo contratual importa na quantia de R$ 43.746,00 (Quarenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0002.06.181.196.20563.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência permanece inalterado com início em 01 de Agosto de 2024
e término em 31 de julho de 2025, conforme Termo de Aditamento nº 001/2024, firmado em 10/07/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as
demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 026/2023, firmado em 01 de agosto de 2023; XII – DATA: 02 de Dezembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS:
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Sônia Maria Amaral da Silva - FISCAL
DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Ana Lívia Cartaxo Bandeira Melo Ribeiro - M&M CONSUL-
TORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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