DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA COAFI CC Nº1532/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em 
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso 
I, art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1532/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Igor Sampaio Cardozo
MAJ PM
8001118-0
II
30/11/2024 a 
01/12/2024
A serviço da Casa 
Militar no município 
de CARIDADE/CE
1 e 1/2
131,43
********
197,15
Alderi Silva Rodrigues
ST PM
8000182-7
131,43
197,15
Fco Eliézio dos Santos Martins
3º SGT
8000840-6
131,43
197,15
Jose Carlos Ferreira Augustinho Filho
2º SGT PM
7998451-5
131,43
197,15
Charles Carlos Rebouças
SD PM
3000193-1
131,43
197,15
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº208 , DE_04_ DE DEZEMBRO DE 2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das suas atribuições legais, conside-
rando o disposto nos incisos I, XI do art. 8º da Lei Complementar nº 58/2006, CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos membros do Núcleo 
Estratégico para Demanda Especiais; RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição dos Procuradores integrantes do Núcleo Estratégico para Demandas 
Especiais, instituído mediante Portaria nº 111/2023, com a exclusão da Procuradora do Estado BRUNA SOUZA AZEVEDO, matrícula n° 3000006-4, 
designada por meio da Portaria nº 131/2023, e inclusão do Procurador do Estado RODRIGO ARRUDA DE CARVALHO, matrícula n° 300001-3-7. Art. 
2º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de dezembro de 2024. Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 29/2024/NUP 13001.033101/2024-84 - IG: 1357022000
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE 
CONTRATADA: MINHA BIBLIOTECA LTDA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de Licenças de Softwares (MINHA 
BIBLIOTECA) Módulos MB Jurídicas e MB Ciências Sociais Aplicadas, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, de acordo com as especificações 
e quantitativos estabelecidos no quadro abaixo, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024-FUNPECE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, o processo NUP 13001.033101/2024-84 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do 
município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato, que não puderem ser compostos pela conciliação, 
conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, na 
forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e 
os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 61.608,00 (sessenta e um 
mil, seiscentos e oito reais) pagos em conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.421.10406.03.449040.1.7
591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado 
do Ceará e Ana Laurinda Serra Alves, Representante Legal da Empresa CONTRATADA 
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 30/2024/NUP 13001.031758/2024-15 - IG: 1357020000
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE 
CONTRATADA: GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de 94 (noventa e 
quatro) assinaturas de licença de software online da plataforma Jusbrasil (Pesquisa Jurídica Avançada), por um período de 12 (doze) meses, para 
a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE, através dos recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do 
Ceará – FUNPECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do NUP 13001.031758/2024-15 – PGE e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2024, fundamentada 
no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, os preceitos do direito público e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica 
eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser 
compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 
47.308,32 (quarenta e sete mil, trezentos e oito reais e trinta e dois centavos) pagos em conformidade entrega do objeto DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
13200002.03.126.421.10406.03.449040.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secre-
tária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Bernardo de Carvalho Barbosa, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº168/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
realizar Visita Técnica relativa à Ordem de Serviço Geral nº 92.17/2024 concedendo-lhes 0,5 meia diária, de acordo com o artigo 4º; § 2° inciso II, art.12, 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.04.122.421.20189. 
03.339014.1.5009100000.0-16579. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº168/2024 FORTALEZA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
 CARGO/FUNÇÃO
 CLASSE
PERÍODO
 ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
José Fernando Frota Cavalcante
Auditor de Controle Interno
 II
 04/12/2024
 Fortaleza/Massapê/Fortaleza
 0,5
 R$131,43
 R$65,72
Marcos Abílio Mediros de Sabóia
Auditor de Controle Interno
 II
 04/12/2024
 Fortaleza/Massapê/Fortaleza
 0,5
 R$131,43
 R$65,72
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