DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Parágrafo único. O plano deve ser revisado e testado anualmente, com resultados documentados e melhorias implementadas conforme necessário. 
CAPÍTULO XI - Treinamento e Capacitação.
Art. 43 - As empresas credenciadas devem implementar programas de treinamento contínuo para seus funcionários, focados em segurança da informação, 
proteção de dados e conformidade legal. 
Art. 44 - Os registros de treinamento devem ser mantidos por um período mínimo de 5 (cinco) anos e disponibilizados para auditoria pelo DETRAN/CE 
mediante solicitação. 
CAPÍTULO XII- Transparência e Relatórios 
Art. 45 - As empresas credenciadas devem fornecer relatórios trimestrais de transparência ao DETRAN/CE, detalhando o número de transações, incidentes 
de segurança, e medidas adotadas para garantir a conformidade. 
Art. 46. Os relatórios devem ser acessíveis ao público, exceto por informações que comprometam a segurança ou a privacidade dos dados pessoais. 
CAPÍTULO XIII - Mecanismos de Reclamação e Resolução de Disputas 
Art. 47 - As empresas credenciadas devem estabelecer um mecanismo claro e acessível para que os usuários possam registrar reclamações e resolver disputas 
relacionadas aos serviços digitais. 
Art. 48 - As empresas devem responder às reclamações no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e resolver as disputas no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 
Art. 49 - Um relatório anual de todas as reclamações e resoluções deve ser submetido ao DETRAN CE, incluindo estatísticas de resolução e melhorias 
implementadas. 
Art. 50. Os casos omissos nesta Portaria ficarão a cargo da Diretoria de Registros, com eventual auxilio técnico do Núcleo de Tecnologia da Informação, 
conforme a natureza da matéria a ser apreciada, devendo ser submetidos à avaliação à Superintendência da Autarquia, a qual providenciará decisão comple-
mentar e orientada a casos futuros. 
Art. 51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA 2599/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.088373/2024-52, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como 
à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de CRATEUS/CE, durante o período de 03/12/2024 a 04/12/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com 
fundamento no Decreto Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2024
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2599/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
DAWER MENESES LIMA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
CRATEUS/CE - 
03/12/2024 à 
04/12/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
GILBERTO MOURA DE SOUZA
VISTORIADOR
II
CRATEUS/CE - 
03/12/2024 à 
04/12/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
VANESSA RODRIGUES DE ARAUJO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
CRATEUS/CE - 
03/12/2024 à 
04/12/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
FRANCISCO ALVES DE MELO NETO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
CRATEUS/CE - 
03/12/2024 à 
04/12/2024
0,00
R$ 0,00
R$ ,00
R$ 0,00
R$ 0,00
ANA RAQUEL MARINHO 
CORREIA ABREU
VISTORIADOR
II
CRATEUS/CE - 
03/12/2024 à 
04/12/2024
0,00
R$ 0,00
R$ ,00
R$ 0,00
R$ 0,00
ALECIANE DE ALMEIDA VERAS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
CRATEUS/CE - 
03/12/2024 à 
04/12/2024
0,00
R$ 0,00
R$ ,00
R$ 0,00
R$ 0,00
FRANCISCO MAGNO DE PAIVA CENA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
CRATEUS/CE - 
03/12/2024 à 
04/12/2024
0,00
R$ 0,00
R$ ,00
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL
R$ 591,45
*** *** ***
PORTARIA Nº2604/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.084630/2024-87 RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes na 
PORTARIA Nº2450/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame 
de Legislação, na cidade de Acaraú, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/11/2024 a 14/11/2024, conforme o respectivo 
relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2604/2024 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ADVANIO WAGNER SILVA
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
ALEXANDRE ALVES ARAUJO
Membro 
40,00
60,00
10
0
400,00
JOAB FONTELES RIOS
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
TOTAL
900,00
*** *** ***
PORTARIA 2616/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.088377/2024-31, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como 
à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de BATURITE/CE, durante o período de 06/12/2024 a 09/12/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com 
fundamento no Decreto Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2616/2024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
AFONSO ANTONIO DE 
OLIVEIRA FILHO
AUXILIAR TÉCNICO
II
BATURITE/CE - 
06/12/2024 à 
09/12/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ALVARO RAULINO 
BACELAR DE ARRUDA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
BATURITE/CE - 
06/12/2024 à 
09/12/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ANA SUELY CARVALHO PEREIRA
ARTICULADOR
II
BATURITE/CE - 
06/12/2024 à 
09/12/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ANTONIO HUMBERTO 
SOARES DE FREITAS
TÉCNICO DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
II
BATURITE/CE - 
06/12/2024 à 
09/12/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
DJACIRA GOMES 
MENDONCA MARQUES
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
II
BATURITE/CE - 
06/12/2024 à 
09/12/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01