DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº318/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta do processo NUP 01000.000974/2024-31, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS 
EFEITOS, a partir de 18/10/2024, da cessão do servidor REGINALDO GOMES BARROSO, Fiscal de Transportes, matrícula nº 013225-1-6, lotado na 
Superintendência de Obras Públicas, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete da Dep. Estadual Marta Gonçalves, 
com ônus para a origem, a partir de 25/05/23 até 30/06/27, formalizada pela Portaria nº 224/2023, datada de 18/05/2023, publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará de 25/05/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº71/2024
NUP: 46001.010449/2024-52– SACC: 1355928 – IG: 1358220
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: FLEX PROJETOS E SISTEMAS LTDA; OBJETO: Contratação 
de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de confecção e instalação de sistemas de sinalização; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 
Eletrônico nº 016/2023/IFES que deu origem a Ata de Registro de Preços nº 24/2023, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir 
da data de sua assinatura; VALOR: R$ 385.542,00 (trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46100007.04.122.421.20121.339039.1.500.9100000.0.2.01 (27070); DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024; GESTOR: Sr Victor Hugo Fonseca Campos, 
matrícula nº 30001974; FISCAL: Sr. Valdir Pinheiro Lima Filho, matrícula nº 300012.7.3; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Francisco Pereira da Silva – Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2024 - SEPLAG/FUNCAP
PROCESSO Nº 46001.01010717/2024-36/2024 ENTIDADE TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ – SEPLAG e ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO: FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO 
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo reger-se-á nas normas 
contidas na Lei Estadual nº 17.378/2021, Lei Estadual nº 15.012/2011, Decreto Estadual nº 31.182/2013, Decreto Estadual nº 34.894/2022, que regulamenta 
a execução orçamentária das despesas mediante a descentralização do orçamento entre Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual integrantes 
do orçamento fiscal e da seguridade social, e nas instruções normativas da Funcap e no que consta no Processo Administrativo nº 46001.01010717/2024-
36/2024. DO OBJETO: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO tem por objeto descentralizar os recursos necessários 
para execução do projeto “Governança dos Dados e Segurança da Informação da Folha de Pagamento”, no âmbito do Programa Cientista-chefe, em confor-
midade com a Lei Estadual nº17.378, de 04 de janeiro de 2021. DO VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O ENTE TITULAR DO CRÉDITO, a 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAG, deverá efetuar a descentralização do Orçamento no valor global 
de R$ 2.214.256,00 (Dois milhões, duzentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais), ao ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO, devendo ser 
aplicado conforme previsão constante do Plano de Trabalho proposto e aprovado pelas partes, parte integrante do presente Termo, independentemente de 
sua transcrição. DO ORDENADOR DE DESPESA: O ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO designa como ordenadores de despesas o Sr. Raimundo 
Nogueira da Costa Filho, matrícula 300022-6, inscrito no CPF nº 231.899.753-53 e Jorge Barbosa Soares, matrícula 300066-1-5, inscrito no CPF: 414.415.753-
91. DA VIGÊNCIA: O presente termo tem vigência contada a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2026, para consecução integral de 
seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das obrigações e responsabilidades aqui definidas, não sendo permitida a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 05 DE DEZEMBRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO NOGUEIRA COSTA FILHO e 
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0011/2024/NUP 46011.000918/2024-14/EGPCE - IG 1358139000
CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) CONTRATADA: EMPRESA DELL COMPUTADORES DO 
BRASIL LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de computadores desktops, notebooks, 
estações de trabalho e monitores de vídeo, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.º 20230008 – ETICE/DITEC e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n.º 20230008 – ETICE/DITEC 
e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n.º 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: 
Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa . VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 43.654,00 0 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco 
Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.423.21169.03.449052.1.5011100001.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 
2024 SIGNATÁRIOS: JOÃO JORGE LIMA PEREIRA, DIRETOR EM EXERCÍCIO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ 
(EGPCE) CONTRATANTE e MAURICIO LUIS CASSALTA DE PAULA COUTO, REPRESENTANTE LEGAL EMPRESA DELL COMPUTADORES 
DO BRASIL LTDA CONTRATADA.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
COORDENADOR - ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0012/2024/NUP 46011.000918/2024-14/EGPCE - IG 1358145000
CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) CONTRATADA: EMPRESA LENOVO TECNOLOGIA 
(BRASIL) LIMITADA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de computadores desktops, 
notebooks, estações de trabalho e monitores de vídeo, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.º 20230008 – ETICE/DITEC e 
na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n.º 20230008 
– ETICE/DITEC e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n.º 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir 
da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 163.020,00 (cento e sessenta e três mil e vinte reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco 
Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.423.21169.03.449052.1.5011100001.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 
2024 SIGNATÁRIOS: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ 
(EGPCE) CONTRATANTE e VALTER ANTONIO SGROI ARTEA e MAURICIO KIOSHY MISUMI, DIRETOR DE VENDAS E GERENTE DE VENDAS 
(respectivamente) DA EMPRESA LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, REPRESENTANTES LEGAIS CONTRATADA.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
COORDENADOR - ASJUR
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