DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0013/2024/NUP 46011.001223/2024-41 - IG 1357862000
CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) CONTRATADA: EMPRESA TORINO INFORMÁTICA 
LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de computadores desktops, notebooks, 
estações de trabalho e monitores de vídeo, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.º 20230008 – ETICE/DITEC e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n.º 20230008 – ETICE/DITEC 
e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n.º 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: 
Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 48.461,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco 
Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.423.21169.03.449052.1.5011100001.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2024 
SIGNATÁRIOS: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) 
CONTRATANTE e RODRIGO DO AMARAL RISSIO, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA CONTRATADA.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
COORDENADOR - ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0015/2024/NUP 46011.001197/2024-51 - IG 1357485000
CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) CONTRATADA: FINANCE - ESTUDOS E PESQUISAS 
LTDA.. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de uma consultoria especializada em transformação digital, com o objetivo de 
apoiar o Estado do Ceará na identificação e aproveitamento de potencialidades decorrentes da transformação digital e das mudanças que ela enseja em tantos 
campos da economia e da sociedade, conforme as especificações descritas no termo de referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o Processo NUP: 46011.001180/2024-02, a Dispensa de Licitação n.º 0009/2024, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei 
Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do 
CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme 
art. 92, §1º, da Lei n.º 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do art. 105 c/c 
o art. 94, ambos da Lei n.° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 948.500,00 (novecentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais) pagos em 3 (três) parcelas 
de 30% após a entrega do Produto 1, previsto em até 90 dias a contar da contratação; 30% após a entrega do Produto 2 e 3 previsto em até 150 dias a contar 
da contratação; 40% após a entrega e aceite do Relatório Final, em até 180 dias a contar da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.12
8.423.21167.03.339039.1.5011100001.0. DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: JOÃO JORGE LIMA PEREIRA, Diretor 
em Exercício da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) CONTRATANTE e RAQUEL DE ALMEIDA PEDRO, Representante Legal da 
FINANCE - ESTUDOS E PESQUISAS LTDA.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
COORDENADOR - ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0009/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 948.500,00; PROCESSO Nº: 46011.001197 / 2024-51 Inexigibilidade de Licitação 
OBJETO: Contratação de uma consultoria especializada em transformação digital, com o objetivo de apoiar o Estado do Ceará na identificação e 
aproveitamento de potencialidades decorrentes da transformação digital e das mudanças que ela enseja em tantos campos da economia e da sociedade. 
JUSTIFICATIVA: A Transformação Digital envolve o redesenho e a transformação de processos, criando-se com isso oportunidades para novos produtos e 
serviços e o aumento da produtividade e da eficácia das ações. A transformação digital é um processo em curso, que pode afetar de muitos modos imprevistos 
a economia e a gestão pública, ou pode ser liderado e organizado por ações públicas que ampliem os seus benefícios e mitiguem os seus eventuais efeitos 
adversos. A Transformação Digital permite o aproveitamento da oportunidade para elevar substancialmente a qualidade, a amplitude e a efetividade dos 
serviços prestados à cidadania e o modo de relacionamento entre a cidadania e a gestão pública. A efetividade resulta na possibilidade de prestar melhores 
serviços com um uso mais econômico dos recursos disponíveis. Inclui também a possibilidade, para os gestores públicos, de contar com um novo sistema 
de informações, capaz de oferecer recortes seletivos e visões abrangentes, permitindo ações assertivas e tempestivas. É nesse contexto que se insere esta 
proposta da FINANCE ao Estado do Ceará para desenvolver, em parceria, estudos e atividades visando dotar a administração regional de melhores condições 
para enfrentar as questões principais dos desafios de uma gestão sempre mais eficaz. A abordagem proativa e bem-informada sobre essas mudanças pode 
posicionar o Ceará em uma condição superior em termos de economia digital e sustentável, garantindo um futuro mais dinâmico e vigoroso para o Estado 
VALOR GLOBAL: R$ 948.500,00 ( novecentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.423.21167.
03.339039.1.5011100001.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, inciso VIII e art. 74, inciso III, alíneas “a”, “c” e “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
CONTRATADA: FINANCE - ESTUDOS E PESQUISAS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Diretor da Escola de Gestão Pública do 
Estado do Ceará, nos termos art. 6º, inciso XII, do Decreto N.º 33.436, de 15 de janeiro de 2020 (D.O.E., 20 de janeiro de 2020 - o Regulamento da Escola 
de Gestão Pública – EGP), vem, DECLARAR INEXIGÍVEL a presente licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alíneas “a”, “c” e “f”, da Lei Federal 
n.º 14.133/2021 e alterações, referente à contratação de consultoria especializada em transformação digital, com o objetivo de apoiar o Estado do Ceará na 
identificação e aproveitamento de potencialidades decorrentes da transformação digital e das mudanças que ela enseja em tantos campos da economia e 
da sociedade, conforme as especificações descritas no termo de referência, prestados pela FINANCE - Estudos e Pesquisas Ltda., registrada no CNPJ n.º 
39.717.600/0001-00, e com filial sob o CNPJ n.º 39.717.600/0002-91, pelo valor global de R$948.500,00 (novecentos e quarenta e oito mil e quinhentos 
reais). RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados 
aos autos, venho, por meio deste, em cumprimento ao disposto no art. 74, inciso III, alíneas “a”, “c” e “f”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, 
RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim 
de que produza seus regulares efeitos.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
COORDENADORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 153/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA/CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº 
496, Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, a Contratação emergencial de serviço médico hospitalar de sessões de 
tratamento de Toxina Botulínica tipo A- 100U, na forma prescrita no relatório médico, conforme determinação judicial de nº 3000377-29.2023.8.06.0176 
que concedeu o tratamento à autora, Sra. Edna Maria Pimenta Melo, e, devidamente descrito no Termo de Referência – Processo nº 46042.030290/2024-14 
e na Cotação Eletrônica – COEP nº °2024/29613, tudo parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como 
fundamento legal; o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo NUP nº 46042.030290/2024-14; o Termo de Dispensa de 
Licitação n.º 182/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n.° 14.133/2021, e seu objeto 
terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta 
do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01, código reduzido 7999 e 46200008.10.302.4
23.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01, código reduzido 7934. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 25 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e ÉBANO 
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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