DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.021506 / 2024-42 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Aquisição emergencial dos serviços médicos para procedimento cirúrgico de parotidectomia parcial com conservação do nervo facial e recons-
trução com retalhos em vy de pedículo subarterial, conforme decisão judicial e Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida
nos autos do Processo Judicial nº 3000204-21.2023.8.06.0106, que concedeu tutela de urgência à autora Sra. MARIA LUCINDA SARAIVA FERNANDES.
VALOR GLOBAL: R$ 30.676,93 ( trinta mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10
.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Cód. Reduzido: 7999; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Cód. Reduzido:
7934; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01–Cód. Reduzido: 2368020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei nº.
14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: CIRURGIÕES DE CABEÇA E PESCOÇO
S/S LTDA - CNPJ: 11.554.647/0001-81. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos
autos do Processo nº 46042.021506/2024-42/ISSEC, aprovo a presente Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2024/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada
para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 72 da Lei Nº 14.133/2021. Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCU-
RADOR AUTÁRQUICO (Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo
nº 46042.021506/2024-42/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2020
I - ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -
CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES
HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Edifício 02, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom - RS, CEP: 93.700-000; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui
objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 006/2020, a prorrogação do prazo de vigência contratual, com o restabelecimento do seu valor, resguardas
a natureza e a dimensão do objeto; IX - VALOR GLOBAL: O valor da contratação é de R$ 84.375,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais);
X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses,
a contar de 05 de dezembro de 2024 até 04 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições
do contrato originário que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 28 de novembro de 2025.; XIII - SIGNATÁRIOS: José
Juarez Diógenes Tavares e Luciano Rodrigo Weiand e Mathieu Dehaine.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2023
I - ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO/VALOR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -
CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: LUIZ FONSECA
DE QUEIROZ; V - ENDEREÇO: Rua E, nº 11, Parque Montenegro, Bairro Prof. José Walter, Fortaleza/CE, CEP: 60.751-260; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 106 e art. 107, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os
litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021;
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 006/2023, a prorrogação do prazo de vigência contratual com reajuste do
valor pactuado conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, resguardas a natureza e a dimensão do objeto; IX - VALOR GLOBAL: O valor
global do contrato é de R$ 6.661,20 (seis mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte centavos), e após o reajuste do IPCA, correspondente a 4,17%, referente
à variação de novembro/2023 a setembro de 2024, altera o valor anual total do contrato de R$ 6.939,29 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e
nove centavos) de acordo com a cláusula quinta do contrato, que deverá ser pago, mensalmente, conforme utilização dos serviços; X - DA VIGÊNCIA: Este
Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 08 de dezembro
de 2024 até 07 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que
não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares
e Luiz Fonseca de Queiroz.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº511/ 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência
que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 504/2024, datada de 29.11.2024 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO
ALBERY DIAS JÚNIOR, matrícula n° 200382-1-7 que exerce a função de Economista e ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo,
como gestor e Mônica Regina Gondim Feitoza, matrícula nº 300470-1-X, que exerce o cargo de Coordenadora de Proteção Social Especial, como fiscal
do contrato ferente ao processo 47001.0194222024-98, oriunda da Ata de Registro de Preços 2024/01391 – SESA, PE 2023/1358, sob a responsabilidade
da SECRETARIA DA SAÚDE – CE/SESA, para fornecimento de gêneros alimentícios(leite zero lactose), para atender as necessidades dos acolhidos na
Unidade Abrigo de Idosos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.
Paulo Rogério Santos Guedes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO N°113/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas
sobre Drogas, LIDIANE NOGUEIRA REBOUÇAS, e FRANCISCO NARCELIO MORAIS SILVA, RG n.° 98021010855, CPF n.° 661.827.433-87,
doravante denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem
firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte
e Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens,
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados
ao uso de álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 01 (um) ano, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Novembro de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária Executiva de Políticas sobre Drogas Secretaria da
Proteção Social - SPS e Francisco Narcelio Morais Silva - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/
CE, 05 de sezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°114/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com
sede nesta capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária Executiva de Políticas
sobre Drogas, LIDIANE NOGUEIRA REBOUÇAS, e RUINALDO LOPES DE SOUZA, RG n.° 96002573509, CPF n.° 949.343.473-72, doravante
denominado(a) AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS, resolvem firmar
o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e
Prevenção, credenciados através do Edital de Credenciamento n° 02/2024 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens,
voltadas à implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados
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