DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
a R$ 44.121,00 (quarenta quatro mil e cento e vinte hum reais) passando o valor global de R$ 176.484,00 (cento e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta e 
quatro reais), para o valor de R$ 220.605,00 (duzentos e vinte mil, seiscentos e cinco reais), para aquisição de 77 (setenta e sete) monitores DATEN, tendo 
vigência a partir da respectiva publicação em Diário Oficial do Estado; VIII - VALOR MAJORADO: R$ 44.121,00 (quarenta quatro mil e cento e vinte 
hum reais); IX - DA VIGÊNCIA: Inalterada; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI - DATA: 04 
de dezembro de 2024; XII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Jorge Costa de Araújo, Ordenador de Despesas da  Polícia Militar do Ceará e o Sr José Pacheco de 
Oliveira Júnior, Representante da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº283/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE NETO, ocupante 
do cargo de 3º Sargento, Matrícula: 300.866-1-9, o valor total de R$ 6.249,26 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), em face 
de sua promoção a graduação de 3º Sargento em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2021, conforme 
fez público o Diário Oficial do Estado nº 104, de 06 de junho de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.031776/2024-96, referente à 
diferença salarial, do período de 24/12/2021 a 23/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.0
03.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para 
a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº033/2024
PROCESSO: NUP 10021.006898/2024-11
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: 
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 59.275.792/0001-50. III – OBJETO: Aquisição de Material Permanente - 01 (um) VEÍCULO 
AUTOMOTOR PASSEIO HATCH, para Seção de Planejamento / DPGI do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico N° 03/2023 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (23.612.685/0006-37), e seus anexos, Ata de 
Registro de Preço Externa n° 04/2023 - ITEM 6 - MTE, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da publicação no DOE-CE. VII – VALOR 
GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor do contrato. VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20121 10200009.06.181.196.11448.03.449052.1.7591200070.1. IX – DATA DA ASSINATURA: 
26/11/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CGBM - Comandante Geral do CBMCE e Fernanda Daniel Ribeiro - Representante 
Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°619/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.007226/2024-41, foi iniciado em 27/11/2024, RESOLVE conceder três diárias e meia no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais e cinco centavos), ao servidor IGOR 
PINHEIRO PRATA, matrícula: 300.337.5-2 ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, lotado na Sede de Perícia Forense, que viajou em objeto de serviço 
a cidade de Poranga-CE, nos dias 22 a 24 de outubro de 2024, com a finalidade de Realizar atendimento para emissão da CIN, de acordo com o artigo 1º e 
2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 05 de dezembro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_0512 /2024
CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA BASTOS. OBJETO: 
Aquisição de 02 (duas) trena eletrônica . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento DISPENSA DE LICITAÇÃO POR 
VALOR, na modalidade COTAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, com fulcro no Decreto nº 35.341/2023 e Decreto nº 35.474/2023 . FORO: 
FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos 
da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para 
a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL:  R$ 2.196,00 (dois mil e cento e noventa e seis reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:10200014.06.181.196.11245.03.449052.02.7139200000.1 . DATA DA ASSINATURA: 05.12.2024 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein 
de Oliveira - Ordenador de Despesa e Jose Roberto de Oliveira Bastos  - Representante legal do CONTRATADO
Antonio David Ramos de Pinho
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDON - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1548/2024 – DG/AESP/CE - NUP Nº 10041.005659/2024-13 O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de 
fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a 
constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do 
Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, 
que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de 
Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, 
mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 122/2024, através do NUP 10041.005326/2024-86, 
bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa Nº. 001/2024 - DG/AESP|CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve 
matricular os 22 (vinte e dois) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta 
Portaria, no CURSO DE CAPACITAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICO PARA ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - (PERÍODO 
25/11/2024 A 26/11/2024). Local: Fortaleza. Período: 25/11/2024 a 26/11/2024. Carga-Horária: 20h/a.
ORDEM
NÚMERO DE MATRÍCULA
NOME
1
20241125073147
ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA
2
20241122160503
ANTONIO CARLOS GALDINO DA SILVA
3
20241124112819
BARBARA FERREIRA DOS SANTOS