DOMCE 06/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3604

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2

ALTERANDO
O
PLANO
DE
CARGOS
E
CARREIRAS DOS PROFESSORES DA REDE DE
ENSINO PUBLICA DE ACOPIARA-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Antonio Almeida
Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

ART 1º. Ajornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou
integral, de atividades de magistério em sala de aula correspondendo,
respectivamente, a:

I. 20 Horas semanais
II. 40 Horas semanais

ART 2º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o
mínimo de 1/3(um terço) da carga horaria de cada docente,
corresponde a 7 horas de trabalho semanal, para professor de 20 horas
semanais e 14 horas para professor de 40 horas semanais, sendo:

I. 03 (três) das quais na escola em atividades coletiva: e

II. 04(quatro) horas de livre escolha. Durante o planejamento de livre
escolha, fica o professor disponível para reuniões pedagógicas,
aperfeiçoamento profissional e atividades propostas pela secretaria de
educação, desde que comunicado com antecedência mínima de 2 dias.

ART 3°. Fica garantido o direito aos professores lotados em sala
regular/ professores de AEE e regência de multimeios o planejamento
de livre escolha.

ARTº4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, em 05de Dezembrode
2024.

Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:487D1555

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°929/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO
BAIRRO CHICO FENELON E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criado o “Bairro Chico Fenelon”, por desmembramento
do Bairro Cruzeiro, a área urbana compreendida entre as Ruas João
Gonçalves da Silva, Rua Maria Miguel da Silva, Rua Manoel
Henrique de Sousa, até a projeção destas duas últimas no limite leste
da zona urbana da cidade.
Parágrafo único. A denominação do “Bairro Chico Fenelon” é uma
homenagem ao Senhor Francisco Fenelon Pereira, primeiro prefeito
de Altaneira.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas de
identificação.
Art. 3º. Cabe ao Departamento de Fiscalização e Arrecadação do
Município, fazer os ajustes cadastrais e comunicações necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 04 de
dezembro de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira

Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:5B53912A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2024.12.03.001 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: PE-006/2024-
DIVERSAS

ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2024.12.03.001 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: PE-006/2024-
DIVERSAS, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTO
SANTO,
ATRAVÉS
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS). EMPRESA: EXPRESSO
DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ: 25.179.741/0001-02, COM
VALOR GLOBAL DE R$ 392.452,24 (TREZENTOS E NOVENTA
E DOIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E
VINTE E QUATRO CENTAVOS). OBJETO: SELEÇÃO DE
MELHOR
PROPOSTA
ATRAVÉS
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES REFERENTES
À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO
TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA:
03/12/2024. VIGÊNCIA – 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS:
RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA – SECRETÁRIA DE
SAÚDE
(CONTRATANTE),
FELIPE
LIMA
SOARES
–
REPRESENTANTE – EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI
(CONTRATADA). COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:F3C43FE4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICA N. º PE-009/2024 - SESA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICA N. º PE-009/2024 - SESA. OBJETO: AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
PERMANENTE
MÉDICO-HOSPITALAR,
EQUIPAMENTOS
PERMANENTES
DE
ESCRITÓRIO,
ELETRODOMESTICOS, EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, DE
FISIOTERAPIA, E UM GERADOR PARA ATENDER AS
DEMANDAS DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
BÁSICA E GESTÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL
E
HOSPITALAR
DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA TIPO: MENOR
PREÇO. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS
INTERESSADOS
QUE
A
ENTREGA
DAS
PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 06.12.2024 ÀS 08:00
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS
“ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PUBLICO E
WWW.TCE.CE.GOV.BR.

MANOEL PESSOA COUTINHO
Agente de Contratação.