DOMCE 06/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3604

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administrativo, técnico ou do magistério do sistema de ensino
municipal, para prestar esclarecimento ou informações, constituindo-
se obrigação funcional o atendimento a essa convocação.
Art. 39. As comissões temporárias serão constituídas por deliberação
do
Presidente do CME, ouvido o Plenário, para desempenho de tarefas
específicas.
§ 1.º - Cada comissão temporária será constituída de 10 (dez)
membros, titulares e suplentes, podendo ser integrada ou assessorada
por técnico de reconhecido saber e experiência na matéria.
§ 2.º - O pronunciamento da comissão terá caráter de Parecer a ser
submetido à deliberação do Plenário.
Art. 40. Estando o Secretário de Educação e Cultura presente à
reunião do Plenário, câmara ou comissão, terão preferência os
assuntos a serem por ele expostos.
Art. 41. Anualmente, no mês de julho, haverá recesso das seções
ordinárias,
plenárias e das câmaras.
Parágrafo único - Durante o recesso, o Plenário ou as câmaras,
poderão ser
convocadas extraordinariamente, pelo Presidente do CME ou por 2/3
(dois terços) dos seus membros.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CME,
ouvido o
Plenário.
Art. 43. O presente regimento, aprovado em Plenário e definido em
Decreto, entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.

Guaraciaba do Norte(CE), 3 de dezembro de 2024.

FLÁVIO ALVES PEREIRA
Presidente

FRANCISCO DAS CHAGAS MACIANO PEREIRA
Vice-Presidente

MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES MARTINS
Secretária
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6C6BE9F1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO I AO EDITAL N. 02/2024-COMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE ICAPUÍ – COMDCA
TERMO ADITIVO I – Alteração do cronograma do Edital
02/2024
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE ICAPUI - CEARÁ, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos princípios
constitucionais
da
descentralização
político-administrativa
na
consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito
municipal;
CONSIDERANDO a atribuição do COMDCA de estabelecer
diretrizes, normas e orientações gerais quanto à política de
atendimento à criança e ao adolescente no município de Icapuí;
CONSIDERANDO que é imprescindível apresentar à sociedade,
candidatos ao Conselho Tutelar que possuam minimamente
conhecimentos das temáticas inerentes à defesa dos direitos da criança
e do adolescente.
RESOLVE:
ADITIVAR o item 7.5.6 do Edital 002/2024-COMDCA, de 18 de
novembro de 2024, da Tabela 1- Cronograma do Edital alterando as
datas das seguintes fases: da análise das propostas e divulgação do
resultado preliminar.

Tabela 01- CRONOGRAMA DO EDITAL
ETAPAS DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATAS
1
Publicação do Edital de Chamamento Público
18/11/2024
2
Inscrição e entrega dos envelopes contendo a proposta
18/11 a 29/11/2024
3
Abertura dos envelopes em Reunião Extra- ordinária do COMDCA. O
local e horário da reunião será informado posteriormente à publicação
do Edital.
02/12/2024
Análise das propostas
04/12 a 06/12/2024
4
Divulgação do Resultado preliminar
06/12/2024
A
partir 09h00min
5
Recurso do resultado preliminar da eta- pa competitiva do processo de
seleção
09/12 e 10/12/2024
Publicação da (s) decisão (ões) do (s) recur- so (s) e do resultado final
da etapa competi- tiva do processo de seleção
11/12/2024
6
Homologação e publicação do resulta- do definitivo da fase de seleção
de propos- tas
13/12/2024

Altera-se ainda o ANEXO I, do Cronograma: Descrição das Etapas.
QUADRO A SEGUIR:

ETAPAS DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATAS
1
Publicação do Edital de Chamamento Público
18/11/2024
2
Inscrição e entrega dos envelopes contendo a proposta
18/11 a 29/11/2024
3
Abertura dos envelopes em Reunião Extra- ordinária do COMDCA. O
local e horário da reunião será informado posteriormente à publicação
do Edital.
02/12/2024
Análise das propostas
04/12 a 06/12/2024
4
Divulgação do Resultado preliminar
06/12/2024
A
partir 09h00min
5
Recurso do resultado preliminar da eta- pa competitiva do processo de
seleção
09/12 e 10/12/2024
Publicação da (s) decisão (ões) do (s) recur- so (s) e do resultado final
da etapa competi- tiva do processo de seleção
11/12/2024
6
Homologação e publicação do resulta- do definitivo da fase de seleção
de propos- tas
13/12/2024

Icapuí/CE, 4 de novembro de 2024.

FERNANDA MARIA DE MEDEIROS BANDEIRA
Presidenta do COMDCA
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:E4E8461A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Icó - Aviso de Licitação. O
Município de Icó/CE, através das diversas Secretarias, por meio da
Comissão de Pregão, torna público que se encontra à disposição dos
interessados, o edital do Pregão Eletrônico nº 09/2024-PE, que tem
por objeto a AQUISIÇÃO CONTÍNUA DE ÁGUA MINERAL,
VASILHAMES DE ÁGUA, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
(GLP) E VASILHAMES VAZIOS DE GLP DESTINADOS A
ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS
DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. Recebimento das propostas: a partir
desta publicação até o dia 23/12/2024, às 08h, horário de Brasília,
abertura das propostas, no sítio www.bbmnet.com.br. O início da
sessão de disputa de preços: 23/12/2024 às 09h00min, horário de
Brasília, no sítio www.bbmnet.com.br. Informações gerais: O Edital
poderá ser obtido através do sítio referido acima e demais informações
poderão ser adquiridas no endereço: Rua Francisca Aves de Moraes,
S/N, 1º andar, Gerência – Icó – Ceará. Telefones: (88) 3561-1508, de
segunda a sexta-feira, de 07h30min às 11h30min. Os interessados
ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao sítio
www.bbmnet.com.br para verificação de informações e alterações
supervenientes.

ICÓ (CE), 05 de dezembro de 2024.

PETRUS BARBOSA DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:DF740553