DOMCE 06/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3604  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
– 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
ADITIVO 
DE 
PRAZO 
AO 
CONTRATO. 
PROCESSO: 
2020.11.17.01-PMI-SEINFRA. 
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS. 
CONTRATO 
Nº 
2021.04.22.02-PMI-SEINFRA. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS 
OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO 
PÚBLICO, DO MERCADO DO PEIXE, DA GALERIA DE 
ARTESANATO E DO ABRIGO DE CULINÁRIA REGIONAL, NO 
MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, CONVÊNIO: 880911/2018-PROP. 
SICONV:062306/2018, CONFORME PROJETO BÁSICO, ANEXO 
I. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: START CONSTRUÇÕES E 
LOCAÇÕES, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 19.363.983/0001-59. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Nº 
1301-04.122.0030.1.014, 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
Nº 
4.4.90.51.00. 
DATA 
DE 
ASSINATURA DO ADITIVO: 03/10/2024. VIGÊNCIA: 180 
(CENTO E OITENTA) DIAS. DURAÇÃO DO ADITIVO: 
03/10/2024 A 01/05/2025. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RUSVEL 
POSSIDÔNIO 
DE 
LARCERDA 
– 
(SECRETÁRIO 
DE 
INFRAESTRUTURA) E MARCELO OLIVEIRA BITTENCOURT - 
(REPRESENTANTE LEGAL). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE 
JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS. IGUATU-CE, 03 DE OUTUBRO DE 2024.  
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:D897B25C 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.225, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDÍO DO 
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL 
PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Iguatu é fixado em R$ 
15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) para o quadriênio 2025-
2028.  
Art. 2º O Vice-Prefeito perceberá o subsídio mensal de R$ 13.500,00 
(treze mil e quinhentos reais) para o quadriênio 2025-2028. 
  
Parágrafo único. O substituto legal que assumir a chefia do Poder 
Executivo Municipal, durante os impedimentos ou ausências do 
Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio 
mensal do Prefeito municipal, proporcionalmente ao período de 
substituição. 
  
Art. 3º Os subsídios fixados nos artigos anteriores, terão suas 
expressões monetárias revisadas anualmente, a partir do exercício de 
2025, considerando os mesmos índices e nas mesmas datas 
observadas para revisão geral da remuneração dos servidores 
municipais. 
  
Art. 4º No caso de licença por motivo de saúde, o Prefeito Municipal 
receberá integralmente o seu subsídio. 
  
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual. 
  
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos gerados a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025. 
  
Art. 7º Revoguem-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:00AD8492 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.226, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DÉCIMO 
TERCEIRO 
SUBSÍDIO 
DOS 
VEREADORES 
INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGUATU, NA FORMA QUE INDICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica instituído como direito social dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Iguatu o décimo terceiro subsídio. 
  
Art. 2º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 
(um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no 
cargo. 
  
§ 1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei 
não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será 
pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. 
  
§ 2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo 
a primeira até 30 de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro de 
cada exercício. 
  
Art. 3º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 
(quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral. 
  
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de 
Iguatu. 
  
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos gerados a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025. 
  
Art. 6º Revoguem-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:047B8333 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.227, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
DENOMINA 
ARENINHA 
DA 
SEDE 
DO 
DISTRITO DE SUASSURANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: