DOMCE 06/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3604  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
VIGÊNCIA: 26 de novembro de 2024 até 31 de dezembro de 2024. 
  
CONTRATADO: R L GOMES DA SILVA ASSESSORIA 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: ROBSON LUIZ GOMES DA 
SILVA 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JANDER RODRIGUES DA 
SILVA 
  
Itaiçaba-CE, 25 de novembro de 2024. 
  
JANDER RODRIGUES DA SILVA 
Secretaria de Infraestrutura, Industria, Comércio e Turismo  
 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:D97308E9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240826001 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de ITAIÇABA, torna 
público o Extrato do ADITIVO ao Contrato Nº 20240826001 
resultante da DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 
026/24-DL: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE; 
  
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
A 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA 
ELABORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PLANO 
DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DO EXERCÍCIO DE 2025, 
PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO 
MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE. 
  
VIGÊNCIA: 26 de novembro de 2024 até 31 de dezembro de 2024. 
  
CONTRATADO: R L GOMES DA SILVA ASSESSORIA 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: ROBSON LUIZ GOMES DA 
SILVA 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: ELIZETE DE CASTRO 
DAMASCENO 
  
Itaiçaba-CE, 25 de novembro de 2024. 
  
ELIZETE DE CASTRO DAMASCENO 
Secretaria de Saúde  
  
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:CD3A3E22 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE PENALIDADE REFERENTE: APLICAÇÃO DE 
SANÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO (U.S DA CRUZ 
NETO - ME) 
 
AVISO DE PENALIDADE 
  
Referente: Aplicação de Sanção – Processo Administrativo (U.S DA 
CRUZ NETO - ME) 
  
O Município de Jaguaretama-CE, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, neste ato representado pela Secretária Municipal de 
Educação –José Jorge Rodrigues Oliveira, vem, por meio deste 
instrumento, PUBLICAR PENALIDADE de Suspensão Temporária 
pelo prazo de 01 (um) anoem relação a sociedade U.S DA CRUZ 
NETO - MEinscrita no CNPJ N.º 37.847.947/0001-42, ficando 
impedida de participar em licitações, no âmbito municipal, assim 
como em realizar contratos com a Administração Pública Municipal, 
com esteio no Edital do Pregão Eletrônico nº001/2023 - PE e Contrato 
Nº 20240031. Jaguaretama/CE, 29 de novembro de 2024. Jose Jorge 
Rodrigues Oliveira– Secretária Municipal de Educação. 
 
JOSE JORGE RODRIGUES OLIVEIRA 
Secretária Municipal de Educação 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:32EF9AA8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO 
 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO  
Nº 20240030 
  
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL 
AO 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240030 
QUE 
FAZEM 
ENTRE 
SI 
CELEBRAM 
O 
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E A EMPRESA 
COMPANY 
SERVIÇOS, 
COMERCIO 
E 
REPRESENTAÇÕES. 
  
O Município de Jaguaretama, por meio da FUNDO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 15.452.458/0001-59, 
com sede à Avenida Manoel de Castro Filho, nº 367 - Centro, 
Jaguaretama/CE, CEP 63.480-000, representado neste ato pelo 
Secretário 
Municipal 
de 
Educação 
- 
Sr. 
JOSÉ 
JORGE 
RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 215.027.223-72, 
residente e domiciliado na Travessa Miguel Leite Tavares, 435 - 
Centro, Jaguaretama/CE, na qualidade de DISTRATANTE, resolve, 
por meio do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O 
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 20240030firmado com a 
empresaCOMPANY 
SERVIÇOS, 
COMERCIO 
E 
REPRESENTAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ N.º 26.294.531/0001-28, representada peloSR. LUCAS 
FERREIRA DE FREITAS HOLANDA,com sede na Rua Doze de 
Outubro, nº 270, bairro Flores, CEP: 63.500-478, Iguatu/CE, em 
conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como Contrato N.º 20240030 e Edital do Pregão 
Eletrônico N.º 001/2023 – PE, mediante as cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  
A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 
79, inciso I, e arts. 77 e 78, inciso II e III, da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como Cláusula Nona do Contrato 
Originário. 
Lei Nº 8.666/93 – Lei de Licitações 
Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, 
com as consequências contratuais e as previstas em lei ou 
regulamento. 
Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato: 
[...] 
II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, 
projetos e prazos; 
III-a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a 
comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do 
fornecimento, nos prazos estipulados; 
Art.79.A rescisão do contrato poderá ser: 
I-determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos 
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; 
  
CLÁSULA NONA – CONTRATO Nº 20240030 
9.1. A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua 
rescisão, com as consequências contratuais, as previstas em lei e no 
Edital. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL