DOMCE 06/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3604  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
A rescisão contratual se dá por ato unilateral da Administração, 
conforme art. 79, inciso I, e arts. 77 e 78, inciso II e III, da Lei Federal 
nº 8.666/93. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA– DA JUSTIFICATIVA 
O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada 
descumprir com as suas obrigações contratuais, que teve como origem 
o Contrato N.º 20240030, decorrente do Edital do Pregão Eletrônico 
Nº 001/2023 - PE, qual seja, a não entrega do objeto contratual, qual 
seja, gêneros alimentícios para atender as demandas do programa de 
alimentação escolar da rede de ensino pública do município de 
Jaguaretama, de acordo com as Ordens de Fornecimento n.º 
202401210, 
202401212, 
202401213, 
202401215, 
202401216, 
202401542, 202401543, qual foi objeto de Processo Administrativo 
que tramita junto a Procuradoria Geral do Município. 
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaretama/CE, para dirimir todas e 
quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, que não possa ser 
resolvida administrativamente, renunciando-se, dede já, a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de 
rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim 
sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
Secretária Municipal de Educação, em 05 de dezembro de 2024. 
 
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Educação 
Distratante 
  
TESTEMUNHAS: 
  
1. _____________CPF:____________________ 
2. _________________________CPF:__________________ 
 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:5A85DF22 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE PENALIDADEREFERENTE: APLICAÇÃO DE 
SANÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO (U.S DA CRUZ 
NETO - ME) 
 
AVISO DE PENALIDADE 
  
Referente: Aplicação de Sanção – Processo Administrativo (U.S DA 
CRUZ NETO - ME) 
  
O Município de Jaguaretama-CE, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde–
Francisca Airlene Dantas e Silva, vem, por meio deste instrumento, 
PUBLICAR PENALIDADE de Suspensão Temporária pelo prazo de 
01 (um) anoem relação a sociedade U.S DA CRUZ NETO - 
MEinscrita no CNPJ N.º 37.847.947/0001-42, ficando impedida de 
participar em licitações, no âmbito municipal, assim como em realizar 
contratos com a Administração Pública Municipal, com esteio no 
Edital do Pregão Eletrônico nº056/2022 - PE e Contrato Nº 20240004. 
Jaguaretama/CE, 29 de novembro de 2024. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA–  
Secretária Municipal de Saúde.  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:36951AD7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº0512001/24-GP DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, a pedido a Sra. Elidiane Gonçalves Amorim, 
portadora da Carteira de Identidade/RG nº 200xxxxxxx158 SSP/CE, 
inscrita no CPF sob o nº 029.xxx.xxx-02, ocupante do cargo efetivo 
de Auxiliar de Sala, junto a Secretaria Municipal de Educação. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de dezembro de 2024. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:DA121D2E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS  
PUBLICAÇÃO RECEBIMENTO DA LICENÇA 051/2023 
 
JOSE ALBERTO DE SOUSA E SILVA  
CPF: 544.396.393-72 
  
Torna público que recebeu da Secretaria de Agricultura, Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos a Licença por Adesão e Compromisso 
nº 051/2023 para a atividade de Ovinocaprinocultura, localizada no 
município de Madalena - CE, na Fazenda Vitória. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos. 
  
MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
  
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:C5F75A67 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS  
PUBLICAÇÃO RECEBIMENTO DA LICENÇA 052/2023 
 
GENIVAL OLIVEIRA DA CUNHA 
CPF: 273.397.648-60 
Torna público que recebeu da Secretaria de Agricultura, Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos a Licença por Adesão e Compromisso 
nº 052/2023 para a atividade de Bovinocultura, localizada no 
município de Madalena - CE, no PA São Joaquim. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos. 
  
MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
 
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:C9F01154