DOEAM 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 04 de dezembro de 2024
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CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.03.011210.030250/2024-24, resolve
I - NOMEAR, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 5.722, de 06 de dezembro 
de 2021, c/c o artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 
1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de 
provimento efetivo do Quadro Permanente do Departamento Estadual de 
Trânsito, o candidato abaixo especificado:
N.° 
Nome do Candidato
Classificação
Cargo: EXAMINADOR DE TRÂNSITO - CNH A/E AMPLA 
CONCORRÊNCIA
1.
WILLIAM DOS SANTOS AGUIAR
9.ª
II - DETERMINAR ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas 
que proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Secretário de Estado de Governo
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#205424#6#209018/>
Protocolo 205424
<#E.G.B#205425#6#209019>
DECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 661/2024-GCG/
CGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000847/2024-30, 
resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor JEIBSON DOS SANTOS 
JUSTINIANO, Controlador-Geral do Estado, com destino à cidade de São 
Paulo/SP, no período de 09 a 11 de dezembro de 2024, a fim de participar de 
reuniões de compliance acerca de questões florestais, e de firmar parcerias, 
com a finalidade de trazer conhecimento e procedimentos inovadores para 
a Controladoria Geral do Estado, conforme convite do Prof. Dr. Ricardo 
Glasenapp, Diretor de Projetos - C12 Carbon;
II - DESIGNAR a Senhora LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES, 
Subcontroladora-Geral de Controle Interno da Controladoria-Geral do 
Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de 
confiança de Controlador-Geral da referida Pasta, durante o afastamento 
legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#205425#6#209019/>
Protocolo 205425
<#E.G.B#205426#6#209020>
DECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3.699/2024-CG-SSP/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.022101.038702/2024-07, resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, ROGÉRIO ARAÚJO SANTOS, do cargo de provimento 
em comissão de Subgerente, AD-3, da SECRETARIA DE ESTADO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, ROSALVO RODRIGUES SOARES FILHO, para 
exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, o 
cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#205426#6#209020/>
Protocolo 205426
<#E.G.B#205427#6#209021>
DECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 0147/2024-GDP/IOA, 
subscrito pelo Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011206.001386/2024-96, resolve
I - EXONERAR, a contar de 02 de dezembro de 2024, nos termos do 
artigo 55, I, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, BRUNO AGUIAR 
VASCONCELOS, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, 
AD-2, da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, constante do 
Anexo Único, Parte 32, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 02 de dezembro de 2024, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, KETHNY RAYCY 
RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer, na IMPRENSA OFICIAL DO 
ESTADO DO AMAZONAS, o cargo de provimento em comissão mencionado 
no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#205427#6#209021/>
Protocolo 205427
<#E.G.B#205428#6#209022>
DECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 7032/2024-GS/
SEDUC, subscrito pela Secretária de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.041263/2024-98, 
resolve
I - EXONERAR, a contar de 02 de dezembro de 2024, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, JADE DESIREE 
RODRIGUES DO NASCIMENTO, do cargo de provimento em comissão 
de Assessor de Gestão de Escola Indígena, AD-3, da SECRETARIA DE 
ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, constante do Anexo 
Único, Parte 14, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 02 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, PRISCILA DE SOUZA 
GUSMÃO, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E 
DESPORTO ESCOLAR, o cargo de provimento em comissão mencionado 
no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO