DOEAM 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 04 de dezembro de 2024
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CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/AM
RESOLUÇÃO CEAS Nº 25, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE sobre a deliberação aprovada na 290ª Reunião Ordinária do CEAS/
AM quanto à recondução do mandato dos Representantes da Sociedade Civil 
e Representantes dos Órgãos Governamentais para o biênio de 2025-2027.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 (DOE 
01/12/1995) e Regimento Interno do CEAS-AM (DOE 22/03/2016);
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho 
Nacional de Assistência Social, que aprova a Norma Operacional Básica do 
Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS - 2012 (DOU 3/01/2013);
Considerando as deliberações feitas pelo pleno do CEAS/AM em relação ao 
próximo mandato dos Representantes da Sociedade Civil e Representantes 
dos Órgãos Governamentais para o biênio de 2025-2027 na 290ª Reunião 
Ordinária do CEAS/AM, realizada no dia 29 de novembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a recondução do mandato dos Representantes da Sociedade 
Civil e Representantes dos Órgãos Governamentais no CEAS/AM para o 
biênio de 2025-2027, conforme prevê o art. 3º, caput, do Regimento Interno 
do CEAS/AM;
Art. 2º - Notificar o Ministério Público acerca da deliberação quanto à 
recondução na 290ª Reunião Ordinária do CEAS/AM, com o envio das atas 
das reuniões que reverenciam o tema;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 02 
de dezembro de 2024.
MARA TALITA PEREIRA DE SOUSA
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS
<#E.G.B#204904#16#208498/>
Protocolo 204904
Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente -  SEMA
<#E.G.B#205068#16#208662>
DECLARAÇÃO DE BENS 2024 - SEMA
NOME: Ana Luiza Andrade Mendes
CARGO: Assessor II AD-2
BENS: 1 carro Renault, Kwid ZEN 1.0 Ano:2020 valor: 48.588,00
NOME: Andreza da Silva
CARGO: Assessor III AD-3
BENS: 1 carro Renault, Kwid Outsider Ano: 2020 Valor 45.000,00 e e 1 
Moto Yamaha Crosser 150 Ano 2023 Valor R$ 18.900,00.
NOME: Nonato Junior Ribeiro dos Santos
CARGO: Chefe de Departamento AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: Robinson de Souza Oliveira Junior
CARGO: Gerente AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
Os servidores acima declaram não possuir qualquer outro bem que não o 
enumerado neste formulário e original presente na pasta funcional. Res-
ponsabilizam-se pela autenticidade da declaração aqui prestada.
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
<#E.G.B#205068#16#208662/>
Protocolo 205068
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#204883#16#208477>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 01/2024.
Processo: 01.01.016101.002233/2024-87-SIGED.
Partes: SEDECTI e SEBRAE/AM.
Assinatura digital: 29/11/2024.
Objeto: Repasse do valor previsto na Emenda Parlamentar de Bancada nº 
032/2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a execução do 
Projeto Mulheres Empreendedoras, no município de Lábrea/AM, de autoria 
do Deputado Adjuto Afonso.
Vigência: A contar do repasse financeiro por um período de 12 (doze) meses.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dotação Orçamentária: 16101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; Programa de Trabalho: 
04.122.3310.2793.0004; Fonte do Recurso: 1.501.1600.0000.0000 - Outros 
Recursos não Vinculados - FTI; Natureza da Despesa: 33504199 - Diversas 
Contribuições, tendo sido emitido pela SEDECTI, no dia 08/11/2024, a Nota 
de Empenho nº 2024NE0000693, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#204883#16#208477/>
Protocolo 204883
Secretaria de Estado da Produção
 Rural -  SEPROR
<#E.G.B#204915#16#208509>
EXTRATO Nº 101/2024-DEPLAN/SEPROR
ESPÉCIE: Termo de Fomento n° 29/2024 - SEPROR.
PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural-SEPROR e Associação 
de Moradores e Amigos do Distrito da Realidade.
OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto, aquisição 
de veículo para atender os produtores rurais. Emenda Parlamentar de 
Bancada nº164/2024 do Plano de Trabalho SISCONV nº005847 de autoria 
da Sr° Deputado Adjuto Afonso, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento.
VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em Parcela Única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE: 18101; NOTA DE EMPENHO: 2024NE0001318; PROGRAMA 
DE TRABALHO: 20.122.3310.2793.0003; NATUREZA DE DESPESA: 
44504201; FONTE: 1.501.1600.0000.0000
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus, 4 de dezembro de 2024.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#204915#16#208509/>
Protocolo 204915
<#E.G.B#204979#16#208573>
EXTRATO Nº 106/2024 -DEPLAN/SEPROR
ESPÉCIE: Termo de Fomento n°35/2024 - SEPROR.
PARTES: Secretaria de Estado de Produção Rural-SEPROR e Instituto de 
Apoio ao Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental Sustentável da 
Amazônia-SAMAÚMA.
OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto, aquisição de 
insumos agrícolas para beneficiar os produtores rurais do município de Rio 
Preto da Eva. Emenda Parlamentar de Bancada nº 123/2024 do Plano de 
Trabalho SISCONV nº 005699 de autoria da Sr. Deputado Adjunto Afonso, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
VALOR GLOBAL: R$204.240,00 (duzentos e quatro mil, duzentos e 
quarenta reais). Sendo que o valor a ser repassado pelo CONCEDENTE 
é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o valor de contrapartida do 
CONVENENTE é de R$4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais) em 
Parcela Única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE: 018101; NOTA DE EMPENHO: 2024NE0001320; PROGRAMA 
DE TRABALHO: 20122331027930011; NATUREZA DE DESPESA: 
335041; FONTE: 1.501.1600.0000.0000.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus, 4 de dezembro de 2024.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#204979#16#208573/>
Protocolo 204979
<#E.G.B#204912#16#208506>
PORTARIA Nº 316/2024-GAB/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual 
n. 4.163/2016;
CONSIDERANDO o que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-SCI, 
de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de maio 
de 2012;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO