DOEAM 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 05 de dezembro de 2024 13
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.692, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
42000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER
42101 SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
27 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3190
5.000,00
TOTAL
5.000,00
5.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
4.077.854,19
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17302 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.501.201
3390
4.181,68
3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS FUNDAÇÕES
10 302 3311 2461 - Operacionalização das Atividades em Hematologia
0011
A
1.501.201
3390
24.477,00
0011
A
1.501.201
3390
514.195,51
TOTAL
542.854,19
542.854,19
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.501.160
3190
1.300.000,00
TOTAL
1.300.000,00
1.300.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.692, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
06 122 0001 2005 - Remuneração do Pessoal Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3190
5.000,00
0001
A
1.500.100
3190
2.230.000,00
TOTAL
2.235.000,00
2.235.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
4.077.854,19
TOTAL DAS ANULAÇÕES
3
Protocolo 205474
<#E.G.B#205474#13#209068/><#E.G.B#205475#13#209069>
DECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da 
servidora NILVANA MARIA MARTINS DE SOUZA, do Quadro de Pessoal 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, nomeada para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor IV, AD-4, da 
Procuradoria Geral do Estado, por meio da Portaria n.º 163/2024-GPGE;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 
n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, alterado pelas Leis n.ºs 4.168, de 09 
de março de 2015, e 4.376, de 19 de agosto de 2016, que determina que 
as disposições são de caráter automático, quando o servidor for nomeado 
para cargo de provimento em comissão, em órgão ou entidade diverso do 
de sua lotação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, ficando garantidas 
todas as vantagens e benefícios inerentes ao cargo e à carreira, bem como 
o direito do servidor de manifestar opção pelos vencimentos do cargo de 
provimento efetivo;
CONSIDERANDO o Parecer n.o 5108/2024-ASSJUR/SEDUC, da 
Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, que opina pela possibilidade jurídica da disposição automática, 
mediante nomeação para cargo de provimento em comissão, no âmbito do 
Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 317/2024-GPGE, 
subscrito pelo Procurador Geral do Estado, e o que mais consta do Processo 
n.o 01.01.011103.016958/2024-19, resolve
NOMEAR, a contar de 1.o de outubro de 2024, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, NILVANA MARIA 
MARTINS DE SOUZA, para exercer o cargo de provimento em comissão de 
Assessor IV, AD-4, da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, constante 
do Anexo Único, Parte 4, da Lei Delegada n.o 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#205475#13#209069/>
Protocolo 205475
<#E.G.B#205476#13#209070>
DECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que os candidatos foram submetidos ao Concurso 
Público regido pelo Edital n.º 01/2021 - PMAM - Curso de Formação de 
Oficiais PM, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 03 de dezembro 
de 2021;
CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DA 
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO AMAZONAS, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 
n.º 4007369-52.2024.8.04.0000, que deferiu o pedido de antecipação dos 
efeitos da tutela, para determinar a convocação dos Agravantes JAMES 
DA SILVA SOUSA e MACKSON ALEGRIA DE LIMA, para o Curso de 
Formação em andamento, da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 04097/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 210/2024/DPA-1, do Comandante-Geral da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.011380/2024-04, resolve
I - MATRICULAR, no Curso de Formação de Oficiais PMAM e, por 
conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas, na qualidade de ALUNO OFICIAL I do Quadro de Oficiais 
Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos do 
artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei n.º 3.498, de 19 
de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de 
novembro de 2021, combinado com o artigo 2.º, inciso II, alínea d, da Lei n.º 
3.514, de 08 de junho de 2010, os candidatos abaixo especificados:
Edital 01/2021 - Curso de Formação de Oficiais
MASCULINO
Ord.
Nome
01
JAMES DA SILVA SOUSA
02
MACKSON ALEGRIA DE LIMA
II - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que proceda 
à notificação pessoal dos candidatos.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO