DOEAM 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 05 de dezembro de 2024
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DECRETO Nº 50.825, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
PRORROGA o período de duração do Grupo de Trabalho 
instituído pelo Decreto n.º 45.104, de 10 de janeiro 
de 2022, que “DISPÕE sobre a criação de Grupo de 
Trabalho, no âmbito da Unidade Gestora de Projetos 
Especiais, com as finalidades que especifica, e dá outras 
providências.”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que, por intermédio do Decreto n.º 45.104, de 10 de 
janeiro de 2022, foi instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Unidade 
Gestora de Projetos Especiais - UGPE, com a finalidade de realizar 
atividades, estudos técnicos, analisar e promover, tecnicamente, as ações 
prioritárias essenciais para dar celeridade na implementação dos programas 
ou projetos especiais, na capital e nos municípios do interior, definidos a 
partir de demandas discricionárias do Governador do Estado;
CONSIDERANDO que o artigo 7.° do Decreto n.º 45.104, de 10 de 
janeiro de 2022, fixou em 12 (doze) meses o prazo de duração do Grupo de 
Trabalho, prevendo a possibilidade de prorrogação;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2724/2024 - GCE/
UGPE, de 14 de novembro de 2024 e o que mais consta do processo n.º 
01.01.043102.004032.2024-87;
DECRETA:
Art. 1.º Fica prorrogado, a partir de 1.º de dezembro de 2024, por 12 
(doze) meses, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo 
Decreto n.º 45.104, de 10 de janeiro de 2022, com a finalidade de realizar 
atividades, estudos técnicos, analisar e promover, tecnicamente, as ações 
prioritárias essenciais para dar celeridade na implementação dos programas 
ou projetos especiais, na capital e nos municípios do interior, definidos a 
partir de demandas discricionárias do Governador do Estado.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, em 
exercício
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#205448#12#209042/>
Protocolo 205448
<#E.G.B#205474#12#209068>
(*)DECRETO Nº 50.692, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no 
valor de R$4.077.854,19 (QUATRO MILHÕES, SETENTA E SETE 
MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE 
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com 
incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 25 de novembro 
de 2024.
<#E.G.B#205474#12#209068/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.692, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17302 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.501.201
3190
542.854,19
TOTAL
542.854,19
542.854,19
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.501.160
3190
50.000,00
0001
A
1.501.160
3190
850.000,00
0001
A
1.501.160
3191
250.000,00
0001
A
1.501.160
3390
150.000,00
TOTAL
1.150.000,00
150.000,00
1.300.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
06 122 0001 2005 - Remuneração do Pessoal Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3390
2.230.000,00
TOTAL
2.230.000,00
2.230.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.692, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
42000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER
42101 SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
27 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.500.100
3190
5.000,00
TOTAL
5.000,00
5.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
4.077.854,19
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17302 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.501.201
3390
4.181,68
3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS FUNDAÇÕES
10 302 3311 2461 - Operacionalização das Atividades em Hematologia
0011
A
1.501.201
3390
24.477,00
0011
A
1.501.201
3390
514.195,51
TOTAL
542.854,19
542.854,19
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.501.160
3190
1.300.000,00
TOTAL
1.300.000,00
1.300.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO