DOEAM 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 05 de dezembro de 2024
14
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#205476#14#209070/>
Protocolo 205476
<#E.G.B#205477#14#209071>
DECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0659033-46.2021.8.04.0001, que 
conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a 
nomeação da Apelante ROSÂNGELA BARRETO VALENTE LOPES para 
ocupar o cargo de 3.º Sargento Auxiliar de Saúde (Técnico de Enfermagem) 
do quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 05673/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal 
Militar, encaminhada por meio do Ofício n.º 3193/2024/DRH/CBMAM, do 
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011103.016398/2024-00, resolve
I - MATRICULAR, no Curso de Formação de Praças do CBMAM e, 
por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Amazonas, ROSÂNGELA BARRETO VALENTE LOPES, na 
qualidade de ALUNA 3.º Sargento do Quadro Complementar de Praças de 
Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos 
do artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII da Lei n.º 3.498, de 
19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de 
novembro de 2021, c/c o artigo 2.º, inciso III, alínea “d” da Lei n.º 3.514, de 
08 de junho de 2010;
II - DETERMINAR ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas que proceda à notificação pessoal da candidata mencionada no 
item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#205477#14#209071/>
Protocolo 205477
<#E.G.B#205478#14#209072>
DECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1143/2024-GAB/
SUHAB, e o que mais consta do Processo n.o 01.03.043201.012256/2024-15, 
resolve
I - CONCEDER ao Senhor JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE 
CASTRO, Diretor-Presidente da Superintendência Estadual de Habitação, 
12 (doze) dias de férias, no período de 30 de dezembro de 2024 a 10 de 
janeiro de 2025, referentes ao exercício de 2023/2024;
II - DESIGNAR o Senhor NILSON DE MELO SANTOS, Diretor Ad-
ministrativo-Financeiro da Superintendência Estadual de Habitação, para, 
sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de 
Diretor-Presidente da referida Autarquia, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#205478#14#209072/>
Protocolo 205478
<#E.G.B#205479#14#209073>
DECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 432/2024-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, a contar de 02 de dezembro de 2024, nos termos do 
artigo 55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, JOSENI 
MARTINS SILVA PONTES, do cargo de provimento em comissão de 
Consultor Técnico-Legislativo IV, AD-1, da CASA CIVIL, constante do Anexo 
Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 02 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LEANDRO CAMILO 
BEZERRA MENDES, para exercer, na CASA CIVIL, o cargo de provimento 
em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#205479#14#209073/>
Protocolo 205479
<#E.G.B#205480#14#209074>
DECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 430/2024-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, a contar de 02 de dezembro de 2024, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, FRANCISCO 
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREITAS, do cargo de provimento em 
comissão de Assessor II, AD-2, da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 
HABITAÇÃO, constante do Anexo Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 02 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, TICIANA PATRICIO 
DE ANDRADE, para exercer, na SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 
HABITAÇÃO, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I 
deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, 
em exercício
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#205480#14#209074/>
Protocolo 205480
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO