DOEAM 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 05 de dezembro de 2024
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Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#205374#24#208968>
PORTARIA N. 268/2024/SEC
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, 
e CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 149 do decreto 
n.°47.133/2023, os processos de contratação direta, que compreende 
os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. CONSIDERANDO 
o fundamento legal previsto no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 
que redige a inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de 
competição, em virtude de objetos que devam ou possam ser contratados 
por meio de credenciamento. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 
750/2024/SEC/DECOF/ASJUR, referentes à possibilidade jurídica da 
contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no decreto 
Estadual 47.133/2023 e Lei Federal 14.133/2023. CONSIDERANDO o 
Termo de Referência e demais informações constantes do Processo nº 
01.01.020101.008123/2024-04. RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o 
processo licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 
e art. 149 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, para 
contratação de LUIS FELIPE NERY CONSENTINI, na modalidade MEI - 
CNPJ 45.055.402/0001-21 para a análise e emissão de parecer técnico com 
atribuição de nota justificada e/ou atividade de validação de autodeclaração 
na seleção de projetos culturais, visando atender às necessidades da 
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Fundo Estadual de 
Cultura, conforme discriminação em termo de referência; II - ADJUDICAR 
o objeto da inexigibilidade em favor da MEI supramencionada, pelo valor 
estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). GABINETE DO ORDENADOR 
DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E 
ECONOMIA CRIATIVA, em Manaus, 05 de dezembro de 2024.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#205374#24#208968/>
Protocolo 205374
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#205291#24#208885>
EXTRATO
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SECT/CGJ-AM/
ANOREG-AM; Data da Assinatura: 23/11/2024; Partes: O Estado 
Do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - CGJ/
AM e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas 
- ANOREG/AM. Objeto: Cooperação técnica entre os partícipes para os 
atos de registros de imóveis requeridos pelo Poder Público Estadual; bem 
como seus desmembramentos; emissão de certidões de inteiro teor e 
dominiais; abertura de matrículas individuais dos lotes e registros dos Títulos 
Definitivos de Domínio e Concessões de Direito Real de Uso em nome dos 
beneficiários cadastrados no Programa de Regularização Fundiária do 
Estado do Amazonas, nos respectivos cartórios de registro de imóveis, nos 
termos da legislação vigente, principalmente a Lei nº 6.015/73, em todos os 
Municípios do Estado do Amazonas contemplados pelo referido programa 
fundiário e em consonância com o Provimento n. 144/2023 e n. 158/2023, 
do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Vigência: 23/11/2024 - 23/11/2029. 
Processo 
Administrativo: 
01.01.019101.005538/2024-39 
- 
FERF/
SECT. FUNDAMENTO: Lei nº 6.015/73, Lei nº 14.133/21, Lei Estadual nº 
2.754/02, Lei Estadual nº 3.804/12, suas alterações, Instrução Normativa n. 
08/2004-CGE/AM, e demais normas que regem os Convênios no Estado do 
Amazonas, bem como em consonância com os Provimentos n. 144/2023 e n. 
158/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, autorizado pelo Processo 
Administrativo nº 01.01.019101.005538/2024-39; PARECER CHEFIA Nº : 
00043/2024- PPIF/PGE (PROCESSO ADMIN. Nº: 2024.02.003462).
Manaus/AM, 23 de novembro de 2024.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#205291#24#208885/>
Protocolo 205291
<#E.G.B#205294#24#208888>
PORTARIA Nº123/2024-GS/SECT
A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, 
no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas no Regimento Interno, 
aprovado pelo DECRETO Nº 44.325, de 06 agosto de 2021, e Lei Delegada 
Nº 123, de 31 de outubro de 2019.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 36.819/2016, que regulamenta o 
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal 
Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 40.636/2019, que regulamenta a 
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos 
no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei n. 13.460/2017 (Código de 
Defesa do Usuário de Serviços Públicos).
RESOLVE:
I - DESIGNAR, a contar de 01 de dezembro de 2024, o servidor JOCIMAR 
ALVES GAMAL, CPF nº030.268.802-13, para exercer as atribuições de 
Ouvidoria, monitorar e orientar esta Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios - SECT, quanto aos procedimentos de acesso à informação;
II - CESSAR, a contar de 01 de dezembro de 2024, os efeitos da Portaria 
nº013/2024 - GS/SECT, publicada no Diário Oficial do dia 07 de fevereiro de 
2024, Caderno do Poder Executivo, Seção II, pág. 11 e 12;
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS - SECT, em Manaus, 05 de dezembro de 2024.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#205294#24#208888/>
Protocolo 205294
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#205306#24#208900>
EXTRATO Nº 180/2024-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 045/2024-SEJUSC; Partes: ESTADO DO 
AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa QUALINORTE 
COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Objeto: O presente 
termo de contrato tem por objeto a aquisição de 02 (duas) cadeiras de 
rodas do ID 101962, para auxiliar pessoas que tem mobilidade reduzida, no 
município de Parintins/AM, conforme detalhamento no Termo de Referência; 
Valor Global: R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais); Vigência: 12 
(doze) meses, a contar da assinatura do Contrato; Data da Assinatura: 
03/12/2024; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa 
de Trabalho: 14.122.3310.2773.0001; Natureza da Despesa: 33903205; 
Fonte de Recursos: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 
2024NE0001287; Processo Administrativo: 17579/2024-10; Fundamento 
do ato: Art. 15 da Lei 8.666/93. Manaus, 05 de dezembro de 2024.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#205306#24#208900/>
Protocolo 205306
<#E.G.B#205308#24#208902>
EXTRATO Nº 185/2024-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 050/2024-SEJUSC; Partes: ESTADO 
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a empresa 
H2R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Objeto: 
O presente Termo de Contrato tem por objeto a aquisição de 02 (duas) 
cadeiras de rodas do ID 132691, para auxiliar pessoas que tem mobilidade 
reduzida, no município de Parintins/AM, conforme detalhamento no Termo 
de referência; Valor Global: R$ 4.162,34 (quatro mil, cento e sessenta e 
dois reais e trinta e quatro centavos); Vigência: 12 (doze) meses, a contar 
da assinatura do Contrato; Data da Assinatura: 03/12/2024; Dotação 
Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 
14.122.3310.2773.0001; Natureza da Despesa: 33903205; Fonte de 
Recursos: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2024NE0001290; 
Processo Administrativo: 17579/2024-10; Fundamento do ato: Art. 15 da 
Lei 8.666/93. Manaus, 05 de dezembro de 2024.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#205308#24#208902/>
Protocolo 205308
<#E.G.B#205311#24#208905>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO