DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº231 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº405/2024: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o
que dispõe o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art.1° - autorizar a
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SAP, a ser órgão ou entidade
gerenciadora de registro de preços na categoria de serviços especializados de monitoramento remoto georreferenciado, através de dispositivo eletrônico
de monitoramento de pessoas condenadas, presos provisórios no cumprimento de medidas cautelares, medidas protetivas de segurança e demais medidas
judiciais no âmbito do Estado do Ceará; Art.2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, com sede na Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora – Cambeba, nesta capital, inscrita no CNPJ sob o no 08.691.976/0001-60, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, o Sr. Antonio Roziano Ponte Linhares, NOTIFICA a empresa REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o
no 20.603.680/0001-45, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência da aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato,
prevista na Cláusula Décima Terceira, item 13.1.1, alínea “e” do Contrato nº 013/2019, por desistência da execução de seu objeto, e ainda em garantia da
ampla defesa e do contraditório, possa contestá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados desta publicação, se assim desejar, ficando ciente de que na falta
de contestação, presumir-se-á aceita a aplicação da multa prevista com o pagamento mediante desconto dos créditos existentes.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/29404
NUP: 46001.001178/2023-63
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo –
Diversos, para atender as necessidades das Escolas Estaduais - Região 02, participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. VIGÊNCIA:
Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrô-
nico n° 20230019/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais normas legais
aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA (CNPJ: 06.342.699/0001-54),
para o grupo 01, F C COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ: 50.344.473/0001-84), para o grupo 03; U S DA CRUZ NETO (CNPJ:
37.847.947/0001-42), para o grupo 04. RATIFICAÇÃO: José Garrido Braga Neto, Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital, da Secretaria do
Planejamento e Gestão; Carlos Alberto de Carvalho Pontes, Representante Legal da Empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA; Pedro
Miguel Pereira Alexandrino, Representante Legal da Empresa F C COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA; Ubiratan Sobreira da Cruz Neto,
Representante Legal da Empresa U S DA CRUZ NETO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 03 de dezembro de 2024.
Soraya Quixadá Bezerra
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº194/2024. O DIRETOR EM EXERCÍCIO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do Processo NUP: 46011.001105/2024-33, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art. 120 e inciso I, do art. 123,
da Lei n.º 9.889, de 18 de dezembro de 1973, a entrega, mediante Suprimento de Fundos, a servidora ANA VIRGÍNIA MAGALHÃES, Orientadora de
Célula, matrícula n.º 30000684, da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à conta da dotação orçamentária 46100003.04.122.423.21150.15
.339030.1.5009100000.0 (despesa com material de consumo), do exercício de 2024, a fim de atender ao pagamento de despesas de pequeno vulto e de pronto
pagamento, a serem efetuadas por esta Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), devendo a aplicação do numerário ser feita no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias e a prestação de contas correspondente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ambos contados da data do correspondente crédito,
conforme Decreto n.º 22.448, de 18 de março de 1993. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
João Jorge Lima Pereira
DIRETOR, EM EXERCÍCIO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o
que consta do processo de nº 10061.015080/2024-12 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho
de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei
Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada EDNO VIDAL GONZAGA, CPF:
210.132.843-72, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de 2º TENENTE, percebendo
o soldo do mesmo posto, matrícula nº 084.698-1-4, com óbito em 18/08/2023, pensão mensal no valor de R$ 8.359,20 (oito mil, trezentos e cinquenta e
nove reais e vinte centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 077, de 25/04/2024,
conforme descrição abaixo: A partir de 08/03/2024: NOME: THAIS DA SILVA GONZAGA PARENTESCO: FILHA – NASCIDA EM 25/10/2005 CPF:
050.223.843-70 VALOR: R$ 8.359,20 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 0876012/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA CLICE VIEIRA DUARTE, CPF
34309454372, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível/referência J, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 40 horas semanais,
matrícula nº 11206611, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS,
a partir de 08/02/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas Lei nº 16.206/2017, combinado com o Decreto Estadual nº 32.202/2017
3.720,22
Gratificação de Regência de Classe 20% art. 62 inciso V, da Lei nº 10.844/1984, combinado com art. 3º inciso II da Lei nº 16.104/2016, combinado com Art. 1º, da
Lei Complementar nº 200/2019
744,04
Parcela Nominalmente Identificável Lei nº 15.901/2015
1.020,14
Parcela Variável de Redistribuição - PVR - FUNDEB Lei nº 16.104/2016
132,00
TOTAL
5.616,41
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 21/08/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 09/10/2017, que concedeu aposentadoria à MARIA CLICE
VIEIRA DUARTE, matrícula nº 11206611. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de agosto de 2024
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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