DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº231  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta no processo n° 07509341/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, § § 2°, 3°, 8° e 17 da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 152, parágrafo único, 156 e 157 da Lei Estadual n° 
9.826 de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual n° 13.578 de 21 de janeiro de 2005, a servidora, MARIA SOCORRO DE SOUZA 
MELO, CPF 289.527.743-53, ocupante do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, nível/referência 11, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de 
Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 49298218, lotada na Secretaria da Saúde – SESA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, 
COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, a 31,41%, a partir de 01/10/2017, conforme laudo médico n° 2017/020477 da Perícia Médica Oficial do Estado, 
tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Abril/2008 a Setembro/2017, cujo valor é de R$ 430,22 
(QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração 
mínima legal no valor de R$956,94 e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o caso e de acordo com a legislação estadual nº. 16.238/2017 
e federal vigente na data do pagamento. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de outubro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 03649832/2010, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho 
de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, 
JOSÉ HELDER MEDEIROS BEZERRA, 072.194.583-04, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, matrícula 
nº 035778-1-3 carga horária de 30 horas semanais, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO APOSENTADORIA 
POR IDADE “PostMortem”, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 81,73%, a partir de 08/12/2010, tendo como base de cálculo as verbas incidentes 
de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Novembro/2010, cujo valor é de R$ 315,84 (Trezentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos).
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima nacional de R$ 520,96 (quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos) 
com fundamento na Lei nº 13.758/2010, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional, respeitada, quanto ao salário mínimo 
estadual, a proporcionalidade de 81,73% (oitenta e um, setenta e três por cento), não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo federal.
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 04/03/2024, publicado no DOE de 06/05/2024, que concedeu aposentadoria ao servidor, JOSÉ HELDER 
MEDEIROS BEZERRA, matricula nº 035778-1-3, lotado na Secretaria da Educação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 01259905/2010, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho 
de 2004 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a servidora, 
MARIA CELINA SAMPAIO DA SILVA, CPF 22189092353, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 03976718, lotada na Secretaria 
da Educação, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 93,05%, a partir de 18/07/2010, tendo como base de cálculo 
as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a junho de 2010, cujo valor é de R$ 494,56 (Quatrocentos e noventa e quatro 
reais e cinquenta e seis centavos) “Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínimo nacional de 510,00(quinhentos e 
dez reais ) com fundamento na Lei Federal nº 14.758/2010), não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional.” FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº. 02474307/1997 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 15/12/2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 21/12/2023, 
que concedeu aposentadoria a servidora MARIA VANDA NOBRE LOPES, matrícula nº 089808-1-0. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 29 de outubro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº507/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência 
que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 504/2024, datada de 29.11.2024 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO 
ALBERY DIAS JÚNIOR, matrícula n° 200382-1-7 que exerce a função de Economista e ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administra-
tivo, como gestor e MÔNICA REGINA GONDIM FEITOZA, matrícula: 300470-1-X, que exerce a função de Sociólogo e o cargo em comissão de 
Coordenador da Proteção Social Especial e DENISE DOS SANTOS LIMA MENDONÇA matrícula nº 401891-1-4, que exerce a função de Assistente 
de Administração, como fiscais de contrato e a terceirizada MARIA BEATRIZ BASÍLIO DE ANDRADE, como apoio técnico, ferente aos processos 
47001.0191962024-45 , oriunda da Ata de Registro de Preços 2024/06565, PE 2023/0809, sob a responsabilidade da SECRETARIA DA SAÚDE - CE/
SESA, para fornecimento de gêneros alimentícios (margarina, azeite e óleo), para atender as necessidades das Unidades vinculadas à SPS. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.
Paulo Rogério Santos Guedes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
CORRIGENDA
Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.
Considerando o que consta no Diário Oficial do Estado n.º 003 – Série 3 – Ano XVI – Pág. 112, do dia 02 de dezembro de 2024, referente à Homologação 
do Resultado do Chamamento Público nº 01/2024; ONDE SE LÊ: CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2024 para obtenção de Apoio 
de serviços/produtos através de empresas privadas que desejem colaborar para o “II Torneio Esportivo da Cogerh”, que será realizado pela Companhia de 
Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), no Município de Fortaleza/CE, no dia 29/11/2024, das 8:00 às 18:00. CONSIDERANDO a única proposta entregue 
na sede desta Companhia até o dia 25 de novembro de 2024, conforme prevê o item 6 (seis) do edital; CONSIDERANDO a análise feita pela Comissão de 
Seleção que validou a proposta de apoio; HOMOLOGO o resultado da seleção da proposta de apoio a seguir, conforme o item 7 (sete) do Edital:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE
APOIADORA
01
BANDEIROLAS WIND BANNER 1,6X0,45
UN
05
JK INDUSTRIA E COMERCIO DE 
IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
LEIA-SE: CONSIDERANDO o Edital do Chamamento Público nº 01/2024 para obtenção de Apoio de serviços/produtos através de empresas privadas que 
desejem colaborar para o “II Torneio Esportivo da Cogerh”, que será realizado pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), no Município 
de Fortaleza/CE, no dia 29/11/2024, das 8:00 às 18:00; CONSIDERANDO as propostas entregues na sede desta Companhia até o dia 25 de novembro de 
2024, conforme prevê o item 6 do Edital; CONSIDERANDO a análise feita pela Comissão de Seleção que validou as propostas de apoio; HOMOLOGO o 
resultado da seleção das propostas de apoio a seguir, conforme o item 7 do Edital: