DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº231  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
a Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014 e suas alterações, a qual dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos 
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR; CONSIDERANDO a necessidade de orientar e realizar o processo de análise, 
avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, visando a identificação dos documentos para a guarda permanente 
e a eliminação dos destituídos de valor; RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Ceará – 
HEMOCE/SESA.
§1º A Comissão de que trata o caput, constitui-se por um grupo multidisciplinar que tem por finalidade orientar e realizar o processo de análise, 
avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no âmbito do HEMOCE/SESA, procedendo a identificação, guarda e destinação ulterior.
§2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD será composta por colegiado multidisciplinar, conforme listado no Anexo único 
desta Portaria.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD:
I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de 
gestão relativos às atividades-fim desta Instituição e submetê-los à aprovação da autoridade arquivibilística pública do Estado;
II - aplicar, orientar e supervisionar a aplicação do código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos 
das atividades-meio;
III - orientar as unidades administrativas, analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados, tendo em vista a 
identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor;
IV - analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo;
V - estabelecer os prazos de guarda e destinação dos documentos relacionados à atividade-meio não constantes na tabela de temporalidade do Hemoce, 
submetendo à aprovação da autoridade arquivibilística pública do Estado;
VI - estabelecer em norma interna seu funcionamento.
Art. 3° A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, semestralmente e em caráter extraordinário 
sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de um terço dos membros.
Art. 4° A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 1°, DA PORTARIA Nº2930/2024
MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD
MEMBROS
MATRÍCULA
Kátia Valéria Lima de Oliveira 
40543813
Rozane Macêdo de Lima
49297017
Sônia Maria de Sá Leite
00739111
Veridiana Messias Militão
40401911
Maria Verônica Almeida de Brito 
40224513
Maria do Socorro da Silva Café
40408010
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PORTARIA Nº2940/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências 
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019 e tendo em vista o que consta no Processo nº 
24001.038059/2024-12 do Suíte, com fundamento no art. 2º, §2º, inciso I, da Lei nº 18.338/2023, de 4 de abril de 2023, C/C o art. 20 da Lei nº 12.287, de 20 
de abril de 1994, regulamentada pelas normas estabelecidas no Decreto nº 23.193, de 04 de maio de 1994 e, art. 8º da Lei nº 14.238, de 10 de novembro de 
2008, com redação dada pelo artigo 2º, da Lei Complementar 270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE CONCEDER, o percentual de 60% (sessenta por 
cento), sobre seu vencimento-base, da GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, à servidora ALINE VERAS MORAIS BRILHANTE, que ocupa o 
cargo de médico (Grupo Ocupacional Serviços Especializados em Saúde – SES), matrícula nº 300047-0-1, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE DOUTORA, 
a partir de 22 de junho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3021/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.089245/2024-10 (Suite), RESOLVE CONCEDER 
passagens aéreas a serem utilizadas no período de 09 á 14 de dezembro de 2024, aos DELEGADOS eleitos pelo Conselho Estadual de Saúde do Estado 
do Ceará, para participarem da Etapa Nacional da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGETS), que ocorrerá nos 
dias 10 a 13 de dezembro de 2024, em Brasília/DF, no valor total de R$ 317.138,82 (trezentos e dezessete mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e dois 
centavos), sendo no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza para: Adriana Costa de Carvalho, Alexandra Silva Cavalcante Feitosa, Alexandre Bandeira Barros, 
Ana Paula Cavalcante Ramalho Brilhante, Ana Raquel Santa da Silva, Ana Suelen Pedroza Cavalcante, Antonia Luzanira Lima, Antonia Marcia da Silva 
Mesquita, Beatriz dos Santos Chaves, Carmem Rouze Maranhão, Celene Maria de Sousa Oliveira, Célio Rocha de Lima, Cícero Tiago Fernandes Pereira, 
Cidisney Rodrigues da Silva, Cleohara Moita de Souza, Cosme Costa Lima, Francisca Célia Rodrigues Lima, Francisco Adelano Barroso da Silva, Francisco 
Oberlando Nascimento Mendonça, Gabriel dos Santos Lima, Gleison Santos da Silva, Ingrydh Maria Gomes Damasceno, José Afonso Barbosa da Costa, José 
Maria de Andrade, José Ricardo Freitas do Nascimento, Joseline Dias de Moraes Santos, Juviliana Regis de Lima, Luiz de Souza Filho, Marcelo Rodrigues 
Ricarte, Mardyla da Silva Mesquita, Maria Creuza da Silva, Mayra Barbara Ribeiro Antunes dos Santos, Natalia Távora da Costa, Osmar Arruda da Ponte 
Neto, Rafael Lima Falcão, Rosa Malena Castelo Branco Camurça, Rosiane de Oliveira Nascimento, Thiago Pinheiro Carvalho, Verônica Rodrigues dos 
Santos Silva, Vicente de Paula Silva Lopes Nepomuceno, Wesley Yuri Oliveira Cordeiro e With Lilliam Almeida Souza; e no trecho Juazeiro do Norte/
Brasília/Juazeiro do Norte para: Argemiro José de Sousa Neto, Carlos Henrique Carvalho de Albuquerque Bezerra, Cícera dos Santos, Erika Galvão de 
Oliveira, Francisca Gregório de Oliveira, José Adriano Gomes Pereira, Maria Rosária Alencar do Nascimento, Maria Salviana de Oliveira, Nádia Maria 
Freitas do Nascimento, Rafael Gonçalves de Almeida e Vaneska Carla Soares Pereira, em conformidade com o Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, 
devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3029/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.100448/2024-66 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR que 
FRANCISCO ADRIANO DUARTE FERNANDES e SUELI TEREZINHA DO NASCIMENTO, CONSELHEIRO(AS) Estaduais de Saúde do Estado do 
Ceará, no período de 10 à 13 de dezembro de 2024, a fim de que os mesmos possam viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar do 4ª Conferência de 
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGETS), concedendo-lhe passagens aéreas no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 6.774,20 
(seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas 
correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de 
dezembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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