DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº231  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
36º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº08856/2023 E 10381/2024 
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por 
meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 135/2023, da empresa 
MOREIRA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 41.404.027/0001-27, situada à Av. Washington Soares, n° 
55, Sala 307, Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará, CEP 60.811-341, representada neste ato por José Maria Moreira Campos Neto, CPF nº 744.056.593-20, para 
a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício 
de seus mandatos. GESTOR: LUIZ SÉRGIO MENEZES DA COSTA, matrícula: 026075. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data desta publicação. 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e José Moreira Campos Neto, pela empresa 
Moreira Campos Sociedade Individual de Advocacia. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº62/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-
76, localizada na Rua Dr. José Aureo Bustamante, nº 455, Anexo Morumbi Business Cen, bairro Santo Amaro, São Paulo - SP, CEP 04.710-090. OBJETO: 
Contratação de serviço de manutenção, suporte e atualização de 02 licenças ORACLE destinadas a atender à demanda da Coordenadoria de Tecnologia da 
Informação (COTI) referente à infraestrutura tecnológica da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o art. 74, I da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação n° 140/2024 e o Ato 
Normativo nº 327 de 31 de março de 2023 FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 5 
(cinco) anos, iniciando dia 06 de novembro de 2024 e findando dia 05 de novembro de 2029. VALOR GLOBAL: R$173.668,85 (CENTO E SETENTA E 
TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.
126.421.20249.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA:06/11/2024 SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES, DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. João Carlos Orestes, pela empresa ORACLE DO BRASIL 
SISTEMAS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.
Sávia Maria De Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2024
No Diário Oficial do dia 25 de novembro de 2024, página 58, onde publicou-se o extrato de aditivo ao contrato nº 36/2024. ONDE SE LÊ: Com as alterações, 
o valor da contratação passará a ser R$ 17.194.357,94 (dezessete milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro 
centavos). LEIA-SE: Com as alterações, o valor da contratação passará a ser R$ 17.194.357,96 (dezessete milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos 
e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 12° TERMO DE CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE N°141/2023
No Diário Oficial do dia 02/12/2024, página 160, série 3, Ano XVI n° 227, onde publicou-se o extrato do termo de credenciamento n° 12/2024, Inexigibi-
lidade n° 141/2023. ONDE SE LÊ: VIGÊNCIA: 12 meses contados da data desta publicação. LÊIA-SE: VIGÊNCIA: 12 meses a partir da data de 27 de 
Dezembro de 2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº6/2024-TCE/CE
COMPRAS.GOV Nº90007/2024
PROCESSO Nº01124/2024-0
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021, comunica o 
resultado do Pregão Eletrônico nº6/2024-TCE/CE, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no gerenciamento da manutenção preventiva 
e corretiva de veículos, com fornecimento de peças, mão de obra e acessórios, mediante rede credenciada de oficinas e estabelecimentos especializados na 
comercialização de produtos e serviços voltados para o setor automobilístico, com disponibilização de controle informatizado para gerenciamento da manu-
tenção dos veículos, de forma a garantir a operação e permanente disponibilidade para utilização da frota de veículos deste Tribunal:
ORD
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
7SERV GESTAO DE BENEFICIOS LTDA
13.858.769/0001-97
R$ 149.900,00
2ª
XP3 CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA
14.984.437/0002-00
R$ 150.000,00
3ª
VALOR GESTAO E SERVICOS TECNOLO-GICOS LTDA
51.679.014/0001-14
R$ 155.000,00
4ª
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA
25.165.749/0001-10
R$ 182.112,20
5ª
SCOTT SERVICOS, COMERCIO E DISTRI-BUICAO LTDA
13.378.981/0001-57
R$ 190.000,00
6ª
VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
03.817.702/0001-50
R$ 195.496,22
7ª
BC GESTAO DE SERVICOS LTDA
42.420.756/0001-30
R$ 199.929,32
8ª
BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EM-PRESARIAL LTDA
28.008.410/0001-06
R$ 222.154,80
Fortaleza, 5 de dezembro de 2024.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
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AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº10/2024-TCE/CE
COMPRAS.GOV Nº90011/2024
PROCESSO Nº25090/2024-7
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021, torna público 
para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº10/2024-TCE/CE, objetivando a contratação de licenças de 
ferramenta GIT, conforme especificações técnicas relacionadas no Anexo I do Edital, foi declarada FRACASSADA em face da ausência de proposta válida 
para o certame. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO