DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº231 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
dade nº 2004002114287 SSPDS e do CPF nº 021.362.883-00, residente e domiciliado na Rua Silva Baima, nº 58, Bairro Henrique Jorge, CEP: 60.510-425,
Fortaleza/Ce. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta por Dispensa de Licitação e seus anexos, o que
consta nos autos do processo NUP nº 56072.001160/2024-62 e nos termos, do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.333, de 1º de abril de 2021, e suas
alterações, do Decreto Federal nº 35.322. de 24 de fevereiro de 2023, Normas Regulamentadoras de Segurança - NR 23, NR 06, a Norma da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT 13434-3, NPT 020, NPT 18 - Sinalização de Emergência, A Norma Técnica nº 004/2008, do CBMCE, as Normas
Brasileiras Regulamentadoras: n. 11861, n. 12962, n. 12779, n. 15808, n. 15809 da Associação Brasileira de Normas Técnicas n. 13434-2:2004, n. 005/2011, n.
206/2011, n. 412/2011 e a Portaria do INMETRO n. 300/2012 e Termo de Referência. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato, a contratação de empresa
especializada na execução dos serviços de: aquisição extintor pó químico 06kg abc 4-a:40-b:c, aquisição suportes tripé biocromatizados, aquisição
mangueiras hidrantes 15mt 1 ½” tipo 1, aquisição seta sinalização rota de fuga, com fornecimento de peças, quando necessário (material de combate
ao incêndio), dentro do limite possibilitado pelo art. 75, II da lei nº 14.133/21, para o período de 12 (doze) meses, para atender a demanda do IPEM/CE. DO
PREÇO: O preço contratual global importa na quantia de R$ 19.190,00 (dezenove mil, cento e noventa reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A
despesa decorrente desta dispensa de licitação correrá à conta: Ação: 10309 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - IPEM/
CE; Dotação orçamentária: 385324; Elemento de despesa: 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; Fonte: 700; Funcional programática:
1.700.2200082.1.4.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura,
na forma do art. 105 c/ o art. 94 ambos da Lei nº 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto
contratual deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por meio do Sr. FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR, sob a
Matrícula nº 3000020X, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei n. 14.133/21, doravante denominado simplesmente de GESTOR. DO FORO: As
partes elegem o foro da comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ASSINATURAS: Pela contratante, Ione Magalhães Rodrigues – Presidente. Pela contratada, Antônio
Guilhermino Neto – Sócio-administrador. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Ione Magalhães Rodrigues
PRESIDENTE
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
NUP Nº68000.000595/2024-12
EXTRATO DE FOMENTO Nº009/2024
IG DE Nº1331340000
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, com sede na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza – CE, CEP
60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, denominada CONCEDENTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mitchelle Benevides
Meira, inscrito(a) no CPF sob o nº 679.017.003-00, e a CENTRO POPULAR DE CULTURA E ECOCIDADANIA - CENAPOP, inscrita no CNPJ sob
o nº 35.025.691/0001-62, com sede na Rua Torres Câmara, nº 600, c/ 45 e 47, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP nº 60150-060, denominado(a) CONVENENTE,
representado(a) por sua Presidente, a Sra. Labelle Silva, portadora do RG nº 99012035938, SSP-CE e inscrita no CPF sob o nº 000.173.033-97, residente e
domiciliada na Rua Equador, nº 1198, apto. 107, bloco T01, Parangaba, Fortaleza – CE, CEP nº 60407-788. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento
o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “MOSTRA LILÁS – IMAGEM E VISIBILIDADE SAPATÃO”, que será reali-
zada entre os dias 30 e 31 de maio de 2025, no Complexo Cultural Estação das Artes na cidade de Fortaleza-CE, conforme amplamente descrito no plano de
trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei
Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital
de Chamamento Público nº 002/2024 da Secretaria da Diversidade, e demais documentos integrantes nos processos administrativos n° 68000.000606/2024-
64 e 68000.000128/2024-92. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 5 (cinco) meses, a contar da data de sua assinatura,
podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. A vigência poderá ser prorrogada de ofício em razão do atraso do concedente na
liberação dos recursos financeiros da parceria, conforme cronograma de desembolso, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. VALOR
GLOBAL: Para a execução das ações previstas neste instrumento, dá-se o valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
68100001.14.422.166.11800.15.335041.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Mitchelle Benevides
Meira, Secretária da Diversidade, e Labelle Silva, presidente do Centro Popular de Cultura e Ecocidadania - CENAPOP.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº48/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o servidor HILTON DO COUTO COHEN, ocupante do cargo de Coordenador da Assessoria Jurídica, símbolo DNS-2, matrícula n.° 30000153,
a viajar a cidade de Crato/CE no dia 11 e 12 de novembro de 2024, com a finalidade de participar das tratativas da instalação do Centro de Referência dos
Direitos Humanos, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos) e passagem aérea para o
trecho Fortaleza / Juazeiro do Norte/ Fortaleza, no valor de R$ 1.913,99 (Um mil novecentos e treze reais e noventa e nove centavos), de acordo com o artigo
12 § 1º, classe I do anexo I, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria
dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEDIH Nº55/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR a servidora VYNA MARIA CRUZ LEITE, ocupante do cargo de Coordenadora de Politicas Públicas para Pessoas Idosas – DNS-1, matrí-
cula de n.º 300000-48, a viajar ao município Juazeiro do Norte/CE, no período de 04 a 06 de Dezembro de 2024, com o objetivo de participar do Fórum
Caririense da Política da Pessoa Idosa, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três
centavos), totalizando R$ 328,58 (Trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I do Decreto
nº 35.922 de 27 de março de 2024. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.109546/2024-33 e, com fundamento no art. 41 da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de
Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora DIANA KELLY CASTRO DE ALMEIDA,
matrícula n° 48261353, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 30 de Agosto de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Iran da Silva
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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