DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº231  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS Nº077/2024
IG: 1357529
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, doravante denominada SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e 
VALDENUSA GOMES SOARES, doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 022.700.653-44, RESOLVEM celebrar o 
presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS.OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS 
o financiamento que o Estado do Ceará prestará à PROPONENTE para a implementação da Proposta de Negócio “Fortalecimento na produção de 
mel com aquisição de equipamentos, serviços e insumos”, devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, 
conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS se fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°. 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, 
com resultado final publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11/09/2024, na Lei Complementar nº 330, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre ação 
específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não 
apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública reali-
zada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de 
novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Opera-
ções de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações 
do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do 
Estado do Ceará - 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Mulheres Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no NUP: 21001.006915/2024-74 e Parecer 
Jurídico n°. 880/2024.FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo 
de Fomento às Mulheres Rurais.VIGÊNCIA:O presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data 
de sua assinatura.VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.608.211.10113.02.449048.1.7543220
058.1.DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024.SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento 
Agrário e VALDENUSA GOMES SOARES, MULHER PROPONENTE.
 Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS Nº078/2024
IG: 1357520
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, doravante denominada SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e VANIELLY 
KEDNA SILVA BARROS, doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 641.571.133-49, RESOLVEM celebrar o presente TERMO 
DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS o financiamento 
que o Estado do Ceará prestará à PROPONENTE para a implementação da Proposta de Negócio “Fortalecimento da apicultura com aquisição de equipa-
mentos, serviços e insumos”, devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, conforme Plano de Trabalho 
anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO ÀS 
MULHERES RURAIS se fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°. 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, com resultado final publicado 
no Diário Oficial do Estado no dia 11/09/2024, na Lei Complementar nº 330, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres 
rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta 
com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pelA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 
2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de 
Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações do 
Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do 
Estado do Ceará - 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Mulheres Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no NUP: 21001.006917/2024-63 e Parecer 
Jurídico n°. 881/2024. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo de 
Fomento às Mulheres Rurais. VIGÊNCIA:O presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.608.211.10113.02.449048.1.75432200
58.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento 
Agrário e VANIELLY KEDNA SILVA BARROS, MULHER PROPONENTE.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
PROCESSO Nº: 21032.002963 / 2024-26 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: 
TEM COMO OBJETO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO 
ESCRITÓRIO LOCAL DA EMATERCE DE BOA VIAGEM – CE JUSTIFICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA 
EMPRESA VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100
000.0 – 4033 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 30 E 71 DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, CNPJ Nº 07.639.503/0001-50 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ CARVALHO MAIA 
SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
PROCESSO Nº: 21032.002964 / 2024-71 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: ESTE 
CONTRATO TEM COMO OBJETO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANI-
TÁRIO NA UNIDADE LOCAL E REGIONAL DA EMATERCE EM ITAPAJÉ – CE JUSTIFICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECES-
SIDADES DA EMPRESA VALOR GLOBAL: 4.000,00 ( QUATRO MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12120000.20.122.421.20164.1.5009
100000.0 (4033) – Tesouro FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTE CONTRATO FUNDAMENTA-SE NOS TERMOS APLICADOS NO PROCESSO DE 
INEXIGIBILIDADE DE Nº 21032.002964/2024-71, DISPOSITIVOS DO CAPUT, DOS ARTIGOS 30 E 71 DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, BEM 
COMO AOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS NESTA CONTRATAÇÃO, BEM COMO E NO 
PARECER JURÍDICO/ PROJU Nº 409/2024 CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPAJÉ-CE, INSCRITO CNPJ 
SOB O N° 07.544.786/0001-57 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
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