DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº231  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
PROCESSO Nº: 21032.002965 / 2024-15 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: 
TEM COMO OBJETO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO 
ESCRITÓRIO LOCAL DA EMATERCE DE SOBRAL – CE JUSTIFICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA 
VALOR GLOBAL: 6.500,00 ( SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339039.1.50091
00000.0 – 4033 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 EM SEU ARTIGO 30 E ARTIGO 71 E PARÁ-
GRAFO ÚNICO CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, CNPJ Nº 07.817.778/0001-37 DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO 
DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
PROCESSO Nº: 21032.002962 / 2024-81 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: TEM 
COMO OBJETO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESCRI-
TÓRIO LOCAL DA EMATERCE DE JUCÁS – CE JUSTIFICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA VALOR 
GLOBAL: 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.0 – 4033. – TESOURO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 EM SEU ARTIGO 30 E ARTIGO 71 E PARÁGRAFO ÚNICO 
CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS, CNPJ Nº 07.434.954/0001-51 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA 
- PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2024
PROCESSO Nº: 21032.002975 / 2024-51 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: TEM 
COMO OBJETO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESCRITÓRIO 
LOCAL DA EMATERCE DE LIMOEIRO DO NORTE – CE JUSTIFICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA 
VALOR GLOBAL: 3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.3390.39.1.5009100000.0 (4033) 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 EM SEU ARTIGO 30 E ARTIGO 71 E PARÁGRAFO ÚNICO 
CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE, CNPJ Nº 07.625.932/0001-79 DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO 
DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, inscrita no CNPJ sob o nº 22.064.583/0001-57. CONTRATADA: 
empresa TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.631.006/0001-43.. OBJETO: O 
presente Contrato tem por objeto Serviço de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos (lixo) produzidos pelas atividades rotineiras SDE, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Contrato.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento do art. 
75 da Lei Federal nº 14.133/2021, dos preceitos de direito aplicáveis, e, ainda supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições 
do direito administrativo, Termo de Referência, Parecer da ASJUR/SDE e autorização do Ordenador de Despesa da SDE, tudo constante do Processo em 
epígrafe, parte integrante deste Termo, independente de transcrição. FORO: Fortaleza - Ce.. VIGÊNCIA: . O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021.. VALOR GLOBAL: 
R$ 16.430,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais) pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta/corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.04.122.421.20213.03.339039.1.500.9100000.0.2.0
1.. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
SDE. e Helder Sampaio Vasconcelos, Representante legal da empresa Transágua Transportes de Água LTDA.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, órgão da sua estrutura direta, 
inscrita no CNPJ nº 22.064.583/0001-57 CONTRATADA: a EMPRESA CASABLANCA RENT A CAR LTDA, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 
03.977.401/0001-94. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM MOTORISTAS, 
nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O 
presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240005 - SDE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - Ce.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021.. 
VALOR GLOBAL: R$ 608.256,00 seiscentos e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados 
da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002 04 .122. 421 
20213 03 339039 1.500.9100000.0.2.01 – 07696. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SDE e Roberto Teixeira Oliveira, Representante da Contratada.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO– SDE, PARA O FIM 
AQUI
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, inscrita no CNPJ sob o nº22064583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida 
Washington Soares, 999, Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Leste – Portão D, aqui representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna George Dantas Paiva, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 023.401.873-97 firma oeste Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas 
cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA A Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, por este termo reconhece 
o dever de realizar o pagamento ao credor - VISUAL COMERCIO E SERVICOSLTDA, no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente