DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº231  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Mulher Cearense – Crateús, com o valor global de R$ 220.197,52 (duzentos e vinte mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), através 
dos recursos orçamentários: 62100001.04.122.421.20229.03.339139.1.500.9100000.0 (2596551) (2024) 62100001.14.422.167.21052.03.339139.1.500.91
00000.0 (2596192) (2024) 62100001.14.422.167.21053.11.339139.1.500.9100000.0 (2598324) (2024) 62100001.14.422.167.21053.09.339139.1.500.9100
000.0 (2597626) (2024) 62100001.14.422.167.21053.01.339139.1.500.9100000.0 (2597271) (2024) 62100001.14.422.167.21053.02.339139.1.500.91000
00.0 (2597991) (2024) 62100001.14.422.167.21053.13.339139.1.500.9100000.0 (2596199) (2024) 62100001.14.422.167.21053.12.339139.1.500.910000
0.0 (2598327) (2024)RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação acima referida, 
e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais.
Manuella de Mesquita Guimarães
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº16/2024
NUP: NUP 46001.010440/2024-41
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, inscrita no CNPJ: 08.691.976/0001-60, com sede nesta capital, na 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Edifício SEPLAG – Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, reconhece dever ao servidor RAIMUNDO 
AVILTON MENESES JUNIOR – Matrícula nº 6002901-6, o valor de R$ 19.549,65 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco 
centavos), referente a diferença de Ascensão Funcional de acordo com a Portaria nº 381/2024,  publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de novembro de 
2024, nos termos do processo supra e manifestação da sua Assessoria Jurídica, cujas despesas correrão a conta da Dotação Orçamentária: 46100007.04.122.42
1.20367.03.319092.1.500.9100000.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, em conformidade com os art. 37 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 06 de dezembro de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 137/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA/CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº 
496, Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviço médico hospitalar, Sessões de Tratamento – 
Sessões de tratamento – quimioterapia com Anastrozol, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 46042.011916/2024-85 – e 
na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/27637, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do 
direito público; o Processo nº 46042.011916/2024-85 o Termo de Dispensa de Licitação nº 165/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte 
integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado 
a partir de sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n.° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 
8.000,00 (oito mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200
008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código 
reduzido: 7934. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 13 de Novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA neste Ato representada 
por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 139/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA/CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº 496, 
Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, a contratação emergencial de serviço médico-hospitalar de tratamento 
com o medicamento GOLIMUMABE (Simponi) 50mg, nos termos do laudo médico constante nos autos do Processo nº 3018321-50.2024.8.06.0001 e 
devidamente descrito no Termo de Referência – Processo nº 46042.031123/2024-82 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/27785, tudo parte integrante 
deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 
14.133/21; o Processo nº 46042.031123/2024-82; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 168/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte 
integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, 
improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n.° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.2
0848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 13 de Novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA neste Ato representada por Fernando 
Figueiredo Sampaio/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 154/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA/CNPJ-MF: 55.397.875/0001-
60, Rua Coronel Alves Teixeira, nº 1930, Conj. 01, Primeiro andar, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato 
a aquisição emergencial de serviços médicos – pagamento de honorários médicos, na forma prescrita relatório médico e devidamente descrito no Termo 
de Referência – Processo nº 46042.034554/2024-09 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/31591, tudo parte integrante deste instrumento. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo NUP nº 
46042.034554/2024-09; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 183/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 
75, VIII da Lei n.° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais) pagos em 
conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1
.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934 e 46200008.10.30
2.423.20848.03.339091.2.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 2368020. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 29 de Novembro de 2024 SIGNA-
TÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e 
MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA neste Ato representada por Eraldo Uliani Almeida Santos/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
7° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°21/2022 IG N°1358327
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo da Proteção Social, Paulo Rogério Santos Guedes e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Major Celestino, 1040 – Antônio Bezerra, Fortaleza-CE, CEP nº 60.361-030, doravante denominado 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Francisca Camila Barros da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo 
ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar