DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº231  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 
e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2022), do Edital de Chamamento Público nº 015/2022, através do Processo Administrativo nº 47001.018500/2024-37. OBJETO: O presente Aditivo visa 
a inclusão de cláusula e alteração de prazo do Termo de Colaboração nº21/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Casa da Criança e do 
Adolescente do Ceará, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de 
transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2025. INCLUSÃO DE CLÁUSULA: Fica incluída no 
Termo original a Cláusula Vigésima Terceira, a qual terá a seguinte redação: CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA– DA PROTEÇÃO DE DADOS 23.1. 
Durante a execução desta parceria, as partes se comprometem a observar as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados – LGPD), em especial: a) tratar os dados pessoais dos quais venham a ter ciência ou os que estiverem em sua posse durante a 
implementação do presente instrumento apenas para as operações e para os fins nele previstos; b) limitar o período de armazenamento de dados à duração 
necessária para implementar o presente termo e cumprir quaisquer obrigações legais; c) adotar todas as medidas de segurança técnica e organizacionais 
adequadas, bem como qualquer outra medida preventiva, a fim de impedir o tratamento de dados não permitido ou não compatível com a finalidade para a 
qual os dados são coletados e tratados; d) adotar todas as medidas necessárias para garantir o exercício de direitos dos titulares dos dados previstos nos artigos 
17 a 22, ambos da LGPD; e) fornecer as informações apropriadas sobre as atividades de tratamento de dados realizadas, bem como comunicar prontamente 
qualquer solicitação do titular de dados à outra parte; f) não divulgar dados pessoais tratados na execução do presente instrumento às pessoas que não sejam 
autorizadas a realizar operações de tratamento; g) manter um registro, quando exigido por lei, das atividades de tratamento realizadas, em conformidade 
com o artigo 37 da LGPD;e h) comunicar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento do evento e sem demora injustificada, quaisquer 
violações de dados pessoais, bem como cooperar para a notificação à autoridade competente. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de dezembro de 2024; Paulo Rogério Santos 
Guedes - Secretário-Executivo da Proteção Social - SPS e Francisca Camila Barros da Costa - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº04 AO CONTRATO Nº02/PSGH/SRH/CE/2022
Nesta data faço apostilamento da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços do Contrato nº 02/PSGH/SRH/CE/2022, que tem 
como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA A ATUAÇÃO COMO ENGENHEIRO, 
CONFORME A MODALIDADE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DO LIVRO AMARELO (YELLOW BOOK) DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL 
DE ENGENHEIROS DE CONSULTORIA – FIDIC, EDIÇÃO 2017, PARA O DESIGNE (PROJETO EXECUTIVO) E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 
SISTEMA ADUTOR BANABUIÚ – SERTÃO CENTRAL (SAB-SC), INTEGRANTE DO PROJETO MALHA D’ÁGUA, celebrado entre a SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH e a JOINT VENTURE TPF/KL, constituída pelas empresas TPF ENGENHARIA LTDA E KL SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA S/A. O valor do reajuste contratual é de R$ 912.249,87 (novecentos e doze mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), 
conforme processo administrativo nº 29001.001423/2024-02, tendo como fundamento os pareceres técnico e jurídico, as subcláusulas 5.56 e 2.17 da Seção 
V e Anexo IX, respectivamente, do Regulamento de Aquisições do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial, o Acordo 
de Empréstimo Nº 9006-BR - Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará - 
Componente I – Aumento da Segurança Hídrica, a Subcláusula 42.3 do Contrato nº 02/PSGH/SRH/CE/2022, e o art. 42, § 5º da Lei nº 8.666/93. Assinado 
em Fortaleza, 07 de novembro de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº131/2024 A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem serviços desta Autarquia , conforme suas 
funções e atribuições, concedendo-lhes diárias , de acordo com o Anexo I do Art. 12 do Decreto n° 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Antônio Décio Irineu dos 
Santos CPF 163.551.993-49
Motorista
V
02 a 15/12/2024
Pentecoste – Frecheirinha 
– Campos Sales
14,0
131,43
 
1.840,02
José Roberto Barbosa de 
Moura CPF 210.149653-49
Operador de 
Perfuratriz
V
02 a 17/12/2024
Pentecoste – Frecheirinha 
– Campos Sales
15,0
131,43
1.971,45
1.971,45
Paulo Pio da Silva CPF 
193.594.703-68
Auxiliar de Perfuração
V
02 a 17/12/2024
Acaraú
15,0
131,43
1.971,45
Francisco José do Nascimento 
CPF 209.185.693-20
Auxiliar de 
serviços Gerais
V
02 a 12/12/2024
Tamboril - Ipaporanga
10,0
131,43
1.314,30
José Carlos de Sousa 
CPF 210.746.073-68
Operador de Maq. 
Agrícolas
V
02 a 17/12/2024
Acaraú - Itarema
15,0
131,43
1.971,45
José Alberto de Sousa 
CPF 058.974.243-49
Mecânico de 
Máquinas e Veículos
V
02 a 12/12/2024 
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
José Inácio Saldanha da 
Silva CPF090.105.483-68
Operador de 
Compressor
02 a 17/12/2024
Acaraú
15,0
131,43
1.971,45
Francisco Gonzaga do 
Nascimento CPF 247.903.383-04
Auxiliar de 
serviços Gerais
V
02 a 12/12/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
Ernani Braga de Oliveira 
CPF 202.706.073-15
Operador de 
Perfuratriz
V
02 a 12/12/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
Francisco Ribeiro da Silva 
CPF 142.323.913-04
Auxiliar de Perfuração
V
02 a 12/12/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
José Cláudio da Silva 
CPF 111.611.753-34
Mecânico de 
Máquinas e veículos
V
02 a 12/12/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
José Anísio Silva de Magalhães 
CPF 188.643.093-49
Operador de 
Perfuratriz 
V
02 a 12/12/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
José Wilson Pereira CPF 
152.090.591-20
Motorista
V
02 a 12/12/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
Francisco Willians Magalhães 
Menezes CPF 143.349.763-87
Auxiliar de Perfuração
V
02 a 12/12/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
Francisco Umbelino da 
Silva CPF164.755.693-72 
Motorista
V
02 a 17/12/2024
Acaraú - Itarema
15,0
131,43
1.971,45
José Humberto Soares 
CPF 117.839.233-34
Of. De Manutenção
V
12 a 19/12/2024
Umirim
7,0
131,43
 920,01
Galdino Gondim Lins dos 
Santos CPF 090.982.833-49
Fiscal de Construção
V
02 a 12/12/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
João Osvaldo Virino de 
Sousa CPF 121.481.303-82
Operador de 
Compressor
V
02 a 12/12/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
Francisco Ednisio Silva 
Magalhães CPF 193.613.783-68
Oficial de Manutenção
V
02 a 12/12/2024
Acaraú
10,0
131,43
1.314,30
TOTAL 
28.388,88
*** *** ***