DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº231  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº. 4665 / 2024-GS DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
POLICIAIS
CARGO/POSTO/
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL APREENDIDO
VALOR TOTAL (R$)
VALOR INDIVIDUAL (R$)
Francisco Azevedo Belamino Sousa
Policial Militar
112.733-1-9
01 revólver cal.38; 05 munições cal.38
630,00
210,00
Paulo Henrique Lopes de Araújo
Policial Militar
302.859-1-3
210,00
Ivan de Oliveira Araújo
Policial Militar
301.898-1-7
210,00
TOTAL
630,00
PMS: 03
VALOR GERAL: 630,00
REVOLVER: 01
MUNIÇÕES: 05
*** *** ***
PORTARIA Nº5288/2024 DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 117, da Lei federal nº 14133, de 01 de abril 
de 2021, RESOLVE Designar os SERVIDORES: Mário Henrique Carneiro Coelho – 1º SGT PM, matrícula funcional nº 136.013-1-3, e Francisco Marcelo 
Ferreira da Silva – 1º SGT PM, matrícula funcional nº 134.389-1-9, para desempenhar as funções de GESTOR e GESTOR SUBSTITUTO, respectivamente, 
para exercer as funções estabelecidas nos artigos 45 do Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, a contar da publicação desta Portaria no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 17/2024 - SSPDS (SACC 
1310406), firmado entre a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE, cujo objeto visa à execução de serviços de tecnologia da informação e comunicação objetivando a locação, implantação, treinamento, 
assistência a operação e instalação com fornecimento de materiais, para um Sistema de Radiocomunicação Digital (SRD) de Padrão Aberto, que comporá o 
Sistema Estadual de Radiocomunicação Digital do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 
em 06 de dezembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 56/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1356683000
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: VÓLUS INSTI-
TUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA – CNPJ N.º 03.817.702/0001- 50; OBJETO: O presente contrato tem por objeto o Registro de Preços para contra-
tação de empresa especializada em serviços de gerenciamento de frota – manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em veículos, em 
conformidade com as especificações técnicas e quantitativos do Termo de Referência da COSOL/SSPDS, da Ata de Registro de Preços nº 099/2024-SEAD, 
oriunda do Pregão Eletrônico Nº 035/2023 – SALIC/MA, do NUP 10001.011790/2024-88, e da proposta apresentada; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento adesão à Ata de Registro de Preços nº 099/2024-SEAD, oriunda do Pregão Eletrônico nº 035/2023 – SALIC/MA e 
do NUP nº 10001.011790/2024-88, com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto 
Estadual nº 36.184, de 21 de setembro de 2020, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Estadual n° 11.067 de 15 de julho de 2019, da Lei Estadual nº 
9.529, de 23 de dezembro de 2011 e da Lei Estadual nº 10.403, de 29 de dezembro de 2015, e suas alterações, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº 
8.666/1993, haja vista a revogação do Decreto Estadual 36.184/2020, em 01 de abril de 2023, pelo artigo 58 do Decreto nº 38.136/2023; FORO: Fortaleza 
– CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 56/2024 - SSPDS (SACC 1355533) o será de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 101901 / PF 
1000010012024C), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.181.196.20667.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSI-
NATURA: 06 de dezembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança 
Pública e Defesa Social e o Sr. Dário da Costa Barbosa Júnior – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 06 de dezembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº09/2024 – SDA
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta capital na Avenida Bezerra de Menezes 
nº 182, São Gerardo, Fortaleza, CEP: 60325901. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS 
PATRIMONIAIS Nº 09/2024. Valor Total: R$ 2.596,49(dois mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 
10001.011160/2024-11 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela 
Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 06 de dezembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº. 230, de 05 de dezembro de 2024, páginas 351 e 352, que publicou a Portaria nº. 5267/2024 – GS. No Anexo Único da Portaria, onde se lê:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTA
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
João Marcos Leitão Da Costa
30234715
SGT
FORTALEZA – CANINDÉ – FORTALEZA
09 a 12/12/24
3,5
R$ 335,00
R$ 1.172,50
Leia-se:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTA
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
Maria Edneia Alves da Silva
58809713
Cabo
FORTALEZA – CANINDÉ – FORTALEZA
09 a 12/12/24
3,5
R$ 335,00
R$ 1.172,50
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1079/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias e ajuda de custo para o DELEGADO Geral da Polícia Civil, que viajará 
para Brasília-DF, em que as despesas com as passagens aéreas deste serão custeadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ, com a 
finalidade de participar de reunião com a Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, visando promover a integração dos órgãos de segurança pública,