DOE 06/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº231  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº489/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a servidora MÁRCIA MARIA DIAS MARTINS, ocupante do cargo 
de Fisioterapeuta desta PMCE, Matrícula: 027.753-1-X, o valor total de R$ 18.410,77 (Dezoito mil e quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos), 
em face da sua ascensão funcional, através da progressão por antiguidade, a partir de 01 de julho de 2020, com efeitos exclusivamente funcionais, sem os 
pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 169, de 06 de setembro de 2024 e documentação 
constante no Processo SUITE nº 10061.055295/2024-76, referente a diferença salarial no período de 01 de julho de 2020 à 31 de dezembro de 2023. A 
PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.
0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº049/2024 - CEFIN/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças 
Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de participar de curso e outros serviços inerentes à atividade 
bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do 
§1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação 
orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
MATRÍCULA FUNCIONAL: 097.545-1-2
Registre-se e publique-se. 
NOME
CARGO
NÍVEL
ROTEIRO
PERÍODO
VALOR
QUANT
%
TOTAL
ANTONIO EDILSON 
CAVALCANTE FILHO 
CB BM 
II 
CRATEUS/
FORTALEZA
08/10/2024 a 
31/10/2024
65,72
15
35%
1330,8
HERSON FERNANDO DE 
LIMA MIRANDA 
SD BM 
II 
IPUEIRAS/
FORTALEZA
08/10/2024 a 
31/10/2024
65,72
15
35%
1330,8
LUCIVANDO ANASTACIO 
DA SILVA 
SD BM 
II 
QUIXADA/
FORTALEZA
08/10/2024 a 
31/10/2024
65,72
15
35%
1330,8
TOTAL
3.992,4
*** *** ***
PORTARIA Nº050/2024 - CEFIN/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros 
Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de participar de curso, resolver assuntos administrativos e outros serviços 
inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o 
art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr 
a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
MATRÍCULA FUNCIONAL: 097.545-1-2
Registre-se e publique-se. 
NOME
CARGO
NIVEL
ROTEIRO
PERIODO
VALOR
QUANT
%
TOTAL
PABLO FERNANDES 
GONCALVES MATTOS 
CAP QOBM 
II 
ARACATI/FORTALEZA
16/09/2024 a 
18/09/2024
65,72
3
35%
266,16
PABLO FERNANDES 
GONCALVES MATTOS 
CAP QOBM 
II 
ARACATI/FORTALEZA
23/09/2024 a 
25/09/2024
65,72
3
35%
266,16
PABLO FERNANDES 
GONCALVES MATTOS 
CAP QOBM 
II 
ARACATI/FORTALEZA
08/10/2024 a 
10/10/2024
65,72
3
35%
266,16
PABLO FERNANDES 
GONCALVES MATTOS 
CAP QOBM 
II 
ARACATI/FORTALEZA
14/10/2024 a 
16/10/2024
65,72
3
35%
266,16
FRANCISCO VALDYANO 
RODRIGUES DA LUZ 
TC QOBM 
II 
JUAZEIRO DO NORTE/
FORTALEZA
22/10/2024 a 
24/10/2024
65,72
3
35%
266,16
PABLO FERNANDES 
GONCALVES MATTOS 
CAP QOBM 
II 
ARACATI/FORTALEZA
22/10/2024 a 
23/10/2024
65,72
2
35%
177,44
PABLO FERNANDES 
GONCALVES MATTOS 
CAP QOBM 
II 
ARACATI/FORTALEZA
28/10/2024 a 
30/10/2024
65,72
3
35%
266,16
PABLO FERNANDES 
GONCALVES MATTOS 
CAP QOBM 
II 
ARACATI/FORTALEZA
04/11/2024 a 
06/11/2024
65,72
3
35%
266,16
PABLO FERNANDES 
GONCALVES MATTOS 
CAP QOBM 
II 
ARACATI/FORTALEZA
11/11/2024 a 
14/11/2024
65,72
4
35%
354,88
JOSE ALEXANDRE DA 
SILVA JUNIOR 
TC QOBM 
II 
QUIXADA/FORTALEZA
14/11/2024 a 
14/11/2024
65,72
1
35%
88,72
JOSE VIEIRA MENDES JUNIOR 
TC QOBM 
II 
IGUATU/FORTALEZA
14/11/2024 a 
15/11/2024
65,72
2
35%
177,44
MARDENS NEY DE SOUZA 
VASCONCELOS 
TC QOBM 
II 
ITAPIPOCA/FORTALEZA
14/11/2024 a 
14/11/2024
65,72
1
35%
88,72
ROMULO SILVA DE FREITAS 
TC QOBM 
II 
TAUA/FORTALEZA
14/11/2024 a 
15/11/2024
65,72
2
35%
177,44
PABLO FERNANDES 
GONCALVES MATTOS 
CAP QOBM 
II 
ARACATI/FORTALEZA
18/11/2024 a 
19/11/2024
65,72
2
35%
177,44
TOTAL
3.105,2
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°621/2024 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo nº 10011.007368/2024-17, foi iniciado em 30/11/2024, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), ao servidor FRANCISCO GERARDO 
MEDEIROS NETO, matrícula: 300.016.7-2 ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Itapipoca-CE, que viajou 
em objeto de serviço a cidade de Fortaleza-CE, no dia 12 de novembro de 2024, com a finalidade de Participar da Capacitação Técnica para Coleta de Material 
Genético em Local de Crime, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 
2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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