DOMCE 09/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3605

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exposto, haja vista a significativa importância do projeto de
construção residencial no município, atendendo a população local;

DECRETA:
Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública para fins de
Desapropriação, o imóvel de propriedade do Sr. CRISTIANO
FREIRES DE MOURA, com área construída de 22,5 tarefas,
perfazendo 6.8 hectares, de acordo com o memorial descrito na
Escritura.
Art. 2º. O imóvel que trata o art.1º deste Decreto será destinado para a
consecução da construção de 25 casas do Programa Minha Casa
Minha Vida, de modo a atender de forma efetiva a toda a sociedade.
Art. 3º O valor a ser pago mediante justo pagamento é o constante em
avaliação técnica realizada pelo engenheiro civil do município.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 06
dias de dezembro de 2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:4585BD8A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°774/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de
dezembro de 2011, o servidor JOSE ROBERTO IZAEL DA
SILVAdo cargo deDIRETOR DE SEGURANÇA ESCOLARjunto
a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, bem como das demais
atribuições que lhe foram incumbidas através da portariaN°271/2024.
Art.2°.Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as
disposições em contrário
PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 06 de dezembro de
2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:EC41E7BD

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 775/2024

DISPÕE SOBRE O RETORNO AO EFETIVO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, E DÁ ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município e,

CONSIDERANDO que a interrupção poderá ocorrer a qualquer
tempo, a pedido ou a critério da administração pública, nos
termos do Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira-CE.
CONSIDERANDO o contido no Ofício nº 226/2024 oriundo da
atual Secretária de Assistência Social, o qual aponta pela
imprescindibilidade do serviço prestado pelos servidores público;

RESOLVE:

Art. 1º. Solicitar o retorno ao exercício do cargo da servidora Anny
Caroliny Leite Calixtoafastada das funções na modalidade Licença
para Tratar de Interesse Particular, nos termos do art. 90 da Lei
540/2011.
Parágrafo único.Notifique o servidor acima identificado para que se
apresente no prazo de até 5 dias. Isto, com a finalidade de retorno ao
seu serviço público, sob pena de apuração de eventual falta funcional.
Art.2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 06 de dezembro de
2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:CF0E4395

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 776/2024

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CESSÃO E
RETORNO
AO
EFETIVO
EXERCÍCIO
DAS
FUNÇÕES,
E
DÁ
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município e,

CONSIDERANDO o Termo de Convênio n°001/2023, celebrados
entre os municípios de Assaré – CE e Altaneira – CE, cujo objeto é a
Cooperação Técnica na Cessão de servidores do quadro de pessoal
para prestarem serviços junto à entidade cessionária;

CONSIDERANDO
o
Ofício
n°076/2023
expedido
pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Assaré – CE.

CONSIDERANDO o contido no Ofício nº 226/2024 oriundo da
atual Secretária de Assistência Social, o qual aponta pela
imprescindibilidade do serviço prestado pelos servidores público;

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender a cessão da servidora Daniele Oliveira Carlos,
afastado das funções na modalidade de cedida, nos termos de
Convênio n°001/2023, celebrados entre os municípios de Assaré – CE
e Altaneira – CE.
Parágrafo único.Notifique o servidor acima identificado para que se
apresente no prazo de até 5 dias. Isto, com a finalidade de retorno ao
seu serviço público, sob pena de apuração de eventual falta funcional.
Art.2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 06 de dezembro de
2024.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:93977E69

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 777/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.