DOMCE 09/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3605 
 
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Contrato de concessão de direito real de uso que entre si fazem, de um 
lado, 
aqui 
e 
doravante 
denominado 
Poder 
Concedente, 
o 
MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público 
interno, com ciência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, 
legalmente representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. NASELMO 
DE SOUSA FERREIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado 
nesta cidade e comarca, e, de outro, de agora em diante chamado de 
Concessionário, o Sr. LUCAS BARBOSA PEREIRA, brasileiro, 
comerciante, portador do CPF nº 086.996.993-52, residente e 
domiciliado na Rua Aprigio Simões, 501, Viçosa, nesta cidade, 
quanto à concessão de direito de superfície de quiosque nº 02, 
pertencente a esta Municipalidade e localizado na Areninha Caetano 
Guedes Rodrigues, situado neste Município, para o fim único e 
exclusivo de exercer atividade comercial. 
  
Por este instrumento particular de Concessão de Direito Real de Uso, 
acordam as partes, de um lado, aqui e doravante denominado Poder 
Concedente, o MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito 
público interno, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, o 
Sr. NASELMO DE SOUSA FERREIRA, brasileiro, solteiro, 
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553, 
Centro, nesta urbe, com a ciência do Secretário de Desenvolvimento 
Urbano, e, de outro, de agora em diante chamada de Concessionário, o 
Sr. LUCAS BARBOSA PEREIRA, brasileiro, comerciante, portador 
do CPF nº 086.996.993-52, residente e domiciliado na Rua Aprigio 
Simões, 501, Viçosa, nesta cidade, quanto à concessão de direito de 
superfície do quiosque nº 02, pertencente a esta Municipalidade e 
localizado na Areninha Caetano Guedes Rodrigues, situado neste 
Município, para o fim único e exclusivo de exercer atividade 
comercial, de acordo com as cláusulas e condições convencionadas e 
outorgadas pelos respectivos contratantes, como a seguir descrito: 
  
DO OBJETO, DA DESTINAÇÃO, DO PREÇO E DO PRAZO 
  
Cláusula primeira – A concessão do direito real de uso sobre o imóvel 
público em epígrafe, o Quiosque nº 02 localizado na Areninha 
Caetano Guedes Rodrigues, situado neste Município, cuja destinação 
se cinge, exclusivamente, à exploração comercial, dar-se-á pelo preço 
de R$ 117,02 (Cento e dezessete reais e dois centavos) mensal, 
cálculo este efetuado com base na área de 16,39m2 (Dezesseis vírgula 
trinta e nove metros quadrados), de conformidade com o Decreto 
Municipal nº nº 1185/2024, de 11/04/2024, com as devidas correções 
anuais, pagos na forma de boleto bancário, tendo prazo assinado de 05 
(cinco) anos, contado a partir desta data e terminando no dia 
06/12/2029, renovável por iguais períodos sucessivos. 
  
DO DISCIPLINAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
  
Cláusula segunda – Este contrato será regido pelas normas que 
disciplinam o direito administrativo, em especial pelo art. 9º da Lei 
Orgânica Municipal de Fortim. 
  
DA MULTA E SUA INCIDÊNCIA 
  
Cláusula terceira – No caso de devolução do objeto concedido durante 
a vigência deste contrato, não se imporá à Concessionário o 
pagamento de qualquer multa. 
  
DA RESCISÃO 
  
Cláusula quarta – O presente ajuste ainda poderá ser desfeito por 
mútuo acordo e mediante distrato e em virtude da inadimplência 
contratual referente a qualquer cláusula ou obrigação nelas 
preconizada, incluindo-se a falta de pagamento do direito concedido, 
pelo período de 03 (três) meses, e outros encargos legalmente 
previstos, ou por estar desautorizada qualquer alteração do objeto 
deste contrato. 
  
DA EXTINÇÃO E DA TRANSMISSÃO 
  
Cláusula quinta – O direito real de uso a que se refere este contrato, 
poderá, mediante requerimento fundamentado documentalmente, em 
caso de morte do Concessionário, ser transmitido a seus herdeiros. 
  
DAS HIPÓTESES QUE IMPEDEM E CAUSAM A SOLUÇÃO 
CONTRATUAL 
  
Cláusula sexta – Se o poder público, em face das limitações 
administrativas, exigir reparos no imóvel, o contrato por isso não será 
desfeito, mesmo que não seja possível a sua implementação com a 
permanência do Concessionário no aludido bem onde devam ser 
executadas as obras. 
§ 1º. Resolver-se-á, contudo, se o Concessionário der ao imóvel 
destinação diversa da estipulada na cláusula 1ª deste termo contratual. 
§ 2º. Caso o Concessionário se recuse a consentir as obras de interesse 
público, sujeitar-se-á, contudo, à solução do contrato e, por isso, 
responderá de conformidade com as sanções cominadas para a 
espécie. 
§ 3º. Em qualquer hipótese de extinção, o poder concedente passa a 
ter, novamente, o direito pleno sobre a respectiva propriedade. 
  
DA MORA NO PAGAMENTO 
  
Cláusula sétima – Constituir-se-á em mora o Concessionário quando 
deixar de efetuar, pontualmente, o pagamento do preço público 
referente ao direito de concessão de uso de bem imóvel ora concedido. 
§ 1º. Incidirão juros de 1% ao mês bem como correção pelo IGPM nos 
valores pagos em atraso. 
§ 2º. Eventuais dívidas decorrentes desse instrumento serão inscritas 
na Dívida Ativa. 
  
DA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS E DOS 
REPAROS NECESSÁRIOS 
  
Cláusula oitava – Apesar de se tolerar os desgastes de uso normal e 
regular do imóvel, mesmo assim incorrerá o Concessionário em 
cometimento de infração contratual, na hipótese de se omitir em 
comunicar imediatamente ao poder concedente dos reparos 
necessários e indispensáveis à conservação da coisa, ainda que os 
danos ocorridos sejam daqueles que se atribua a quem tem o direito de 
edificar. 
Parágrafo único. Obriga-se ainda o Concessionário a dar ciência ao 
poder concedente, das ameaças e turbações de terceiros. 
  
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 
  
Cláusula nona – Não será permitido o Concessionário alienar total ou 
parcialmente o imóvel desta concessão nem ceder ou locar o mesmo. 
Cláusula décima – O reajuste da concessão objeto deste termo 
contratual far-se-á anualmente, salvo se dispuser de forma diferente e 
intervenientemente a legislação quanto aos índices e sua incidência e 
se o pagamento se der de uma só vez ou o parcelamento for inferior a 
doze meses. 
Parágrafo único. Na hipótese de alteração do preço da concessão 
anteriormente combinado, ficará o Concessionário obrigada a repor a 
diferença do valor da prestação a ser quitada de acordo com o previsto 
nesta cláusula. 
  
DAS GARANTIAS 
  
Cláusula décima primeira – Para a consecução deste contrato não será 
prestada nenhuma garantia pelo Concessionário. 
  
DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E TARIFAS PÚBLICAS 
  
Cláusula décima segunda – Todas as despesas de taxas, tarifas 
públicas e impostos, incidentes e decorrentes da utilização do imóvel 
objeto desta concessão, como água, esgoto, luz, telefone, IPTU, entre 
outros, ficarão a cargo e sob a responsabilidade do Concessionário, no 
que se obriga a fazer os respectivos pagamentos nas datas e épocas 
prefixadas. 
  
DO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS 
  
Cláusula décima terceira – Nenhuma das benfeitorias realizadas pelo 
Concessionário, 
mesmo 
aquelas 
comprovadamente 
úteis 
ou 
necessárias, poderá ser indenizada, sendo todas incorporadas. 
  

                            

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