DOMCE 09/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3605

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:18870A3D

GABINETE DO PREFEITO
PROC. ADM. Nº 092/2024

PARTE INTERESSADA: TAIS SILVA DA COSTA
ASSUNTO: Estabilidade Provisória Gestacional

DESPACHO

Acolho na sua íntegra o PARECER retro nos autos do Processo
Administrativo nº 092/2024, para o fim de RECONHECER o direito a
continuidade ao contrato de nomeação da servidora TAIS SILVA DA
COSTA, matrícula nº 21911, a partir da confirmação da gravidez,
até 05 (cinco) meses após o parto, tudo na conformidade com o que
preceituam os artigos 7°, inciso I da Constituição Federal e 10, inciso
II, letra "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
À Controladoria para tomar conhecimento do parecer e ao Diretor de
Recursos Humanos para cumprimento da presente decisão.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Guaraciaba do Norte, 06 de dezembro de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4F31981B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM
NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A
TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 819/2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME
DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR
A
TÍTULO
ONEROSO
O
IMÓVEL
QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO
DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
de Ibicuitinga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente,
em nome do Município, o imóvel do Sr. Raimundo Nonato de Souza,
portador do CPF nº. 009.777.923-74.

§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo possui área registrada de
792,56 m² e localização descrita no memorial anexo a presente Lei.

§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis procedeu a
análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico
segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 10.347,21 (dez
mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos).

§3oA aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de
escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula
no imóvel.

§4oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da
municipalidade o bem de que trata esta Lei.

Art. 2º A aquisição do imóvel descrito no artigo anterior tem como
principal objetivo permitir à Municipalidade atender a finalidade
social, tendo o Município um projeto para construção de Unidade de
Saúde na região onde está inserido o lote.

Art. 3ºA aquisição do imóvel será realizada mediante o pagamento do
montante avençado de R$ 10.347,21 (dez mil, trezentos e quarenta e
sete reais e vinte e um centavos), a ser adimplido através do
pagamento de uma parcela, conforme termos pactuados entre as
partes.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:FDAEE489

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 574/2024

Portaria Nº 574/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia
03/12/2024, acompanhado do servidor Sr. Paulo José Emídio de
Oliveira, com a finalidade de tratarem de assuntos relacionados aos
Projetos de Assentamentos Ariza, Vila Nova e Vila do Sossego, no
município de Icapuí, junto ao Superintendente Regional do
INCRA/CE, Sr. Francisco Erivando Santos de Sousa.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 02 de dezembro de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:DD83F36B

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 575/2024

Portaria Nº 575/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais