DOMCE 09/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3605
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Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$1.388.165,00 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Cento e Sessenta e Cinco Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações
orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte
integrante do presente instrumento.
II - R$6.640.865,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente
Decreto.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Outubro de 2024
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00623/24 de 01 de Outubro de 2024, autorizado pela LEI 01601/23.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
PARA:
01 01.
Câmara Municipal de Farias Brito
01 031 0001 2.001
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação
70.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação
31.000,00
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito
105.000,00
PARA:
02 02.
Secretaria de Administração e Finanças
04 122 0002 2.006
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
3.3.90.14.00
Diárias - civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec.
600,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec.
272.300,00
04 123 0007 2.007
Gestão Contábil e Financeira
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec.
35.600,00
TOTAL Secretaria de Administração e Finança
308.500,00
PARA:
02 04.
Secretaria de Infraestrutura
04 122 0002 2.014
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec.
43.400,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec.
2.900,00
15 451 0012 1.018
Pavimentação em Pedra Tosca, Paralelepíp edo e Asfáltica na Sede e nos Distritos
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec.
20.000,00
25 752 0014 2.016
Gestão, Melhoria e Expansão da Iluminação Pública Urbana e Rural
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1751000000
Contribuição de iluminação pública
Exce.arrec.
4.000,00
TOTAL Secretaria de Infraestrutura
70.300,00
PARA:
02 06.
Secretaria de Transportes
26 122 0002 2.018
Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Transportes
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec.
1.000,00
TOTAL Secretaria de Transportes
1.000,00
PARA:
02 07.
Secretaria de Cultura Esporte e Juventud
13 392 0019 1.024
Promoção e Apoio a Banda de Música e aos Corais Municipais
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec.
680,00
27 812 0021 1.026
Promoção e Apoio aos Jovens Atletas, Campeonatos e Eventos Esportivos
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Exce.arrec.
24.200,00
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