DOE 09/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº232  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº034/2024
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL Nº2024.33303
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2024.45079
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO do Mandado de Monitoramento nº 2024.33303, o contribuinte DOUGLAS 
FARIAS DE QUEIROZ 08428254443, CGF 07.106983-6, para através de seu dirigente ou responsável, tomar ciência do Termo de Notificação nº 2024.45079, 
no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da publicação deste Edital para regularizar de suas obrigações tributárias espontaneamente, em conformidade 
com o art. 2º da IN nº 70/2019. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 04 de dezembro de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21608
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ 
SABER, que o contribuinte TARCIZIO TAVARES SILVA ME, CGF 06.350.973-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), 
no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL 
Nº 2024.21608, referente a FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM NO PERÍODO DE 01/01/2019 A 29/10/2024. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 07 de novembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº155/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.25000
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.20752
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 
18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte:TREVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CGF nº 06.203.517-7, fica INTIMADO, por meio de 
seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO DE 
INTIMAÇÃO Nº 2024.25000, referente ao  MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20552, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada na 
EMPRESA, em que foram constatadas irregularidades no tocante a falta de recolhimento do ICMS DIFERENCILA DE ALÍQUOTA, do período fiscalizado: 
01/07/2024 a 31/08/2024, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei 
5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do Art. 123, I, D da Lei 12.670/1996, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a 
partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) 
auto(s) de infração(ções), sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 06 de setembro de 2024
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº189/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo,  apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 28 de novembro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº189/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
LEPEL NORDESTE CONFECCOES LTDA
06.264861-6
1/201520227
1/457/2016
FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A
06.692864-8
1/201623588
1/206/2017
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES 
06.101953-4
1/201201536
1/892/2012
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº190/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o processo 
de restituição dos autos de infração relacionados foram deferidos em 2a instância. Esclarecemos que a decisão poderá ser objeto de recurso extraordinário 
por parte da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE, destinado ao Presidente do Conat, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir da 
intimação, conforme artigo 52, §3º, c/c o artigo 73 da Lei nº 18.185/22. Não ocorrendo o recurso extraordinário pela PGE, fica extinta a relação contenciosa, 
sendo o processo enviado à Célula de Programação e Execução Financeira - CEPEF, para a devida restituição. A contagem do prazo acima será iniciada 15 
(quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce,29 de 
novembro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº190/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
STK SISTEMAS DO BRASIL LTDA
10.842.207/0001-67
2/201910128
2/14/2019
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº139, de 18 de novembro de 2024.
ESTABELECE PONTUAÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO DE 1º A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO ÚNICO NO MÊS DE DEZEMBRO NO ÂMBITO DO PROGRAMA 
“SUA NOTA TEM VALOR”.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.657, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, 
e institui o Programa “Sua Nota Tem Valor”; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 47, de 3 de maio de 2021, que estabelece normas e procedimentos 
operacionais no âmbito do Programa “Sua Nota Tem Valor”; CONSIDERANDO especificamente as disposições do § 2º do art. 18 da Instrução Normativa nº 
47, de 3 de maio de 2021; CONSIDERANDO o período natalino no qual há incremento de vendas no comércio varejista, bem como a importância de estimular 
a emissão de documentos fiscais; CONSIDERANDO a importância do engajamento ao Programa “Sua Nota Tem Valor”, de forma a atrair quantidade maior 
de participantes e abranger mais instituições sem fins econômicos e a consequente distribuição dos recursos do Programa; RESOLVE: