DOMCE 10/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3606 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
 Art. 1º Fica DECLARADA de utilidade pública o INSTITUTO 
ANJOS DA ENFERMAGEM, com sede na Rua Da Independência, n° 
620, Bairro Nova Esperança, Farias Brito/CE, inscrita no CNPJ sob o 
n° 07.073.700/0001-55, cujo estatuto foi registrado no cartório de 
registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas 
jurídicas e de títulos e documentos protocolado sob n° 25915 folhas 
196, no livro B-005, em 04/09/2015, registrado no Livro B-186, sob 
n° 112 às folhas 259/269 em 04/09/2015 CARTÓRIO DO 5° OFICIO 
E TÍTULOS E DOCUMENTOS no Município de Crato/CE. 
  
Art. 2° A entidade de que trata o artigo 1° desta Lei, ficam 
assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, ciente 
de que deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Farias 
Brito, até 30 de abril do exercício subsequente, para o devido controle, 
sob pena de revogação desta Lei, os seguintes documentos: 
  
I - Relatório anual de atividades do exercício anterior; 
  
II -Atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação 
vigente; 
  
III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de 
Registro de Pessoas Jurídicas; e 
  
IV - Balancete contábil; 
  
V - Declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou 
não de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, 
em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. 
  
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTREGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:F49A3FFF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 630/2024. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA RURAL DO 
SITIO BARREIROS, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 630/2024. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
Declara 
de 
utilidade pública, 
para fins de 
desapropriação, uma área de terra rural do sitio 
Barreiros, que indica e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE 
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. 
  
CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica 
do Município; 
  
CONSIDERANDO o que preceitua Art. 2°, o Art. 5° alínea “p” e 
caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de legitimação da área que 
compreende uma área de terra rural, localizada no Sitio Barreiros, de 
interesse desse município; 
  
CONSIDERANDO a finalidade de viabilizar uma via carroçável 
pública, para ligar o distrito de Nova Betânia ao Sitio Ferreira. 
 CONSIDERANDO que a municipalidade não pode construir obras 
públicas em imóveis particulares; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação o imóvel rural, localizado no Sitio Barreiros, com uma 
área de 2.686,50 m2, com um perímetro de 645.18 m, no vértice Pt0, 
de coordenadas N 9237831.795 m e E 438655.330 m, Datum 
SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, deste, segue confrontando 
com MARIANO GUEDES, com os seguintes azimute plano e 
distância: 94°39'43.90'' e 125.78; até o vértice Pt1, de coordenadas N 
9237821.572 m e E 438780.691 m; deste, segue confrontando com 
HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com os seguintes azimute 
plano e distância:184°36'36.81'' e 8.60; até o vértice Pt2, de 
coordenadas N 9237813.000 m e E 438780.000 m; deste, segue 
confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com 
os seguintes azimute plano e distância:274°42'29.88'' e 124.99; até o 
vértice Pt3, de coordenadas N 9237823.259 m E 438655.433 m; deste, 
segue confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, 
com os seguintes azimute plano e distância:267°11'12.40'' e 188.66; 
até o vértice Pt4, de coordenadas N 9237814.000 m e E 438467.000 
m; deste, segue confrontando com RIO CARIÚS, com os seguintes 
azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 8.60; até o vértice Pt5, de 
coordenadas N 9237822.600 m e E 438467.000 m; deste, segue 
confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com 
os seguintes azimute plano e distância:87°12'16.78'' e 188.55; até o 
vértice Pt0, de coordenadas N 9237831.795 m e E 438655.330 m, 
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se 
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -
39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção 
UTM. 
  
Art. 2°. O imóvel desapropriado tem por finalidade viabilizar a via 
carroçável pública, para ligar o distrito de Nova Betânia ao Sitio 
Ferreira. 
  
Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a 
proceder, por via amigável, 
mediante prévia 
avaliação, a 
desapropriação prevista neste Decreto. 
  
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão 
à conta de dotação orçamentária do Fundo Geral do Município de 
Farias Brito. 
  
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:7948A272 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.11.22-01. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO N.º 2024.11.19.1 (Adesão à Ata de Registro de 
Preços n.º 2024.10.24.1, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro 
de Preços n.º 2024.10.03.1, da Secretaria de Educação do Município 
de Crato/CE). Partes: o Município de Farias Brito, através da 
Secretaria Municipal de Educação, e a empresa ANA PATRÍCIA 
AGUIAR DOS SANTOS Objeto: Contratação para o fornecimento 
de materiais didáticos destinados ao atendimento das necessidades da 
Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE. Valor 
Total: R$ 623.722,25 (seiscentos e vinte e três mil setecentos e vinte