DOMCE 10/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3606 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de 
poluição ambiental; 
O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as 
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou 
cancelar esta licença caso ocorra: 
Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; 
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que 
subsidiaram a expedição dessa licença; 
Graves riscos ambientais e de saúde; 
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento 
das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do 
IMFLA; 
Afixar, 
no 
local 
do 
empreendimento, 
placa 
indicativa 
do 
licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, 
de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA. 
Manter atualizada a documentação apresentada para a obtenção desta 
licença; 
A não apresentação anual do Relatório de Acompanhamento e 
Monitoramento Ambiental – RAMA configurar-se-á descumprimento 
de condicionante, ficando o empreendimento sujeito as penalidades 
previstas na legislação ambiental, podendo ainda implicar na 
suspensão ou não renovação da respectiva Licença Ambiental; 
A renovação desta licença poderá ser requerida em até 120 (Cento de 
Vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, 
conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a 
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação 
definitiva do IMFLA. 
ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente 
Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação 
ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos 
ambientais causados. 
  
Icapuí-CE, 06 de dezembro de 2024. 
  
ANDRÉ MARQUES CAVALCANTI FILHO 
Presidente do IMFLA 
 
EDILBERTO DE ARAÚJO SILVA 
Coordenador de Licenciamento  
Publicado por: 
Mário Sérgio Nogueira de Souza 
Código Identificador:9379C9A1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO 
DA 
MESA 
DIRETORA 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, 
PARA O BIÊNIO 2025/2026 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Iguatu-Ceará, VEREADOR 
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA, no uso de suas atribuições 
legais, resolve tornar público e CONVOCAR toda a Edilidade deste 
Poder, para participar da ELEIÇÃO de escolha da Mesa Diretora que 
conduzirá os trabalhos da Câmara Municipal de Iguatu, Estado do 
Ceará, durante o biênio de 2025/2026, de acordo com as seguintes 
normas: 
  
DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO  
A Sessão Solene para eleição dos membros da Mesa Diretora relativa 
ao biênio 2025/2026, será realizada às 17h, do dia 1º de janeiro de 
2025, no Auditório do Campus Multi-Institucional Humberto 
Teixeira, na Avenida Dário Rabelo, na cidade de Iguatu-Ceará. 
  
HORÁRIO, PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGISTRO DAS 
CHAPAS 
Os interessados deverão inscrever-se através de requerimento, o qual 
deverá constar os cargos previstos no Regimento Interno, deverá 
constar o nome e assinatura legível dos respectivos membros, sendo 
vedada a inscrição de vereadores em mais de uma chapa, que deverá 
ser protocolada junto à Secretaria da Câmara Municipal de Iguatu-Ce 
até 10 (dez) dias antes da realização da votação de acordo com o 
artigo do art. 11º, Parágrafo Único do Regimento Interno. 
A composição da Mesa Diretora, conforme o caput do artigo 7º do 
Regimento Interno, é a Seguintes: Presidente, Vice-Presidente, 1º 
Secretário, 2º Secretário e Tesoureiro. 
  
DISPOSIÇÕES FINAIS 
A votação será aberta de acordo com o §3º do artigo 8º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Iguatu-Ce. 
A apuração será realizada de forma transparente pelo Presidente da 
Sessão Legislativa com o auxílio de 02 (dois) Vereadores, sendo que 
após a apuração do resultado será proclamado imediatamente a chapa 
vencedora 
e 
eleita, 
sendo 
que 
os 
eleitos 
tomarão 
posse 
automaticamente. 
  
PUBLICAÇÃO 
Este Edital entre em vigor, após a sua publicação. 
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu, em 09 de 
dezembro de 2024 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Presidente 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:1EEBB6AE 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - A Prefeitura Municipal de IGUATU-CE, através da 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, na forma 
que indica o art. 75, inciso IV Aliena „J” da Lei n° 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e Decreto Municipal nº 021, de 31 de marco de 2023, 
torna público a necessidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.11.01.01-SEINFRA, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
ORGANIZAÇÃO(ÕES) COOPERATIVAS E/OU ASSOCIAÇÕES 
DE 
CATADORES 
FORMADAS 
EXCLUSIVAMENTE 
POR 
PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA RECONHECIDAS PELO 
PODER PÚBLICO COMO CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS PARA COLETA SELETIVA, PROCESSAMENTO 
E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 
RECICLÁVEIS 
OU 
REUTILIZÁVEIS, 
COM 
O 
USO DE 
EQUIPAMENTOS 
COMPATÍVEIS 
COM 
AS 
NORMAS 
TÉCNICAS, AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA, PARA 
IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE 
IGUATU/CE, conforme especificações contidas no termo de 
referência. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na 
forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da 
publicação do presente aviso - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE 
PROPOSTAS de 10/12/2024 até 13/12/2024. As propostas poderão 
ser entregues, em original, no Setor de Licitação da Prefeitura 
Municipal de IGUATU/CE(Centro Administrativo), localizado na 
Guilhardo Gomes de Araujo, S/N, Esplanada II, ou enviadas por e-
mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o 
seguinte endereço eletrônico: licitacao.iguatu@gmail.com, tudo 
conforme Projeto Básico/Termo de Referência disponível no site: 
https://iguatu.ce.gov.br/licitacoes e no Portal Nacional de Compras 
Públicas-PNCP. IGUATU/CE, 09 de dezembro de 2024. 
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:02D482B0 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Segundo Termo Aditivo ao Contrato (Aditivo de Prazo) firmado com 
a empresa LOCMED HOSPITALAR - LTDA, com sede à Rua 
Herbene, n° 425, Messejana, Fortaleza, Ceará, CEP 60.842-120,