DOMCE 10/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3606 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de dezembro de 
2024. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 60 (sessenta) meses. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em 
especial nos casos de: 
[...] IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de 
credenciamento;  
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:3579E146 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
O Agente de contratação da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do 
Norte/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de 
Despesa da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, faz publicar o 
extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação nº 
003/2024 - SEAD a seguir: 
OBJETO: 
CREDENCIAMENTO 
DE 
INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO 
CENTRAL DO BRASIL OU ADMINISTRADORA DE CARTÃO 
DE CRÉDITO INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE CRÉDITO 
PESSOAL, 
NEGOCIAÇÕES 
CREDITÓRIAS, 
MEDIANTE 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A 
NEGOCIAÇÃO 
COM 
CARTÃO 
DE 
CRÉDITO/CARTÃO 
BENEFÍCIO, INTERESSADAS EM PROCEDER A CONCESSÃO 
DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS 
COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA 
SERVIDORES 
ATIVOS, 
EFETIVOS 
E 
INATIVOS 
e 
PENSIONISTAS, SEM QUAISQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO 
DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
FavorecidoS: ANTECIPCARD PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ Nº. 
43.428.706/0001-87, RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO 
LTDA, CNPJ Nº. 12.515.796/0001-02, CAPITAL VK PAYMENTS 
FINANCIAL SERVICES LTDA, CNPJ Nº. 43.506.680/0001-22 
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, IV, da Lei n. 14.133/2021 e Lei 
Municipal 2.357 de 26 de Agosto de 2024. 
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Agente de 
Contratação e Ratificada pelo Ordenador de despesas da Secretaria 
de Administração, Sr(a). Carlito Rodrigues Silva, no dia 26 de 
novembro de 2024. ANTÔNIO JEAN DA SILVA – Agente de 
Contratação. 
  
Tabuleiro do Norte - CE, 26 de novembro de 2024. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:94EFEFC2 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 526/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal em seu art. 104, §9º, inciso I e II; e com base no Processo 
Administrativo de Nº 373/2023, de 28.11.2023 e Parecer Jurídico Nº 
167/2024 de 25.11.2024, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder a servidora GLAUDÊNIA CHAVES SIMPLIO, 
Professora, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação Básica – SEMEB, redução de carga horária em 50% 
(cinquenta por cento) por motivo de doença em pessoa da família, 
por um período de 04 meses, a qual tem início em 22.11.2024 e 
término em 21.03.2025, sem prejuízo de sua remuneração, podendo 
ser renovado, desde que mantidas as necessidades especiais da pessoa 
assistida. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 22 de novembro do corrente ano. 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 26 de novembro de 2024. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:EA327981 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 527/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso XXXIX, do art. 
104-A, da Lei orgânica do Município e de conformidade ainda com a 
Lei N° 266/1980, e com base no Processo Nº 335/2024 de 08.11.2024 
e Parecer n° 171/2024 de 25.11.2024, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - Conceder ao servidor CISTIANO CARLOS MACIEL DE 
LIMA, Agente de Endemias, do Quadro Permanente, lotado na 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, AVERBAÇÃO DE 
TEMPO DE SERVIÇO para fins de APOSENTADORIA, de 
01.12.1994 à 31.05.1995; de 01.07.1995 à 31.12.1995; de 01.02.1996 
à 31.10.1996; de 01.01.1997 à 30.11.1997; de 01.07.1998 à 
30.11.1998; de 02.01.1999 à 31.12.1999; de 03.01.2000 à 30.12.2000; 
de 01.03.2002 à 31.12.2002; de 02.01.2003 à 31.12.2003; de 
02.01.2004 à 31.12.2004; de 03.01.2005 à 30.04.2005; de 01.09.2005 
à 31.12.2005; de 01.03.2006 à 31.03.2006, prestado a essa 
Municipalidade, perfazendo um total de 3.161 (três mil, cento e 
sessenta e um) dias, correspondendo a um tempo de serviço líquido de 
08 ANOS, 08 MESES E 01 DIA, conforme CERTIDÃO DE TEMPO 
DE SERVIÇO, anexo ao Processo. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 26 de novembro de 2024. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:67CF31F0 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 528/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal 
n° 1.051/2009 em seus art. 77, I, II, III e IV c/c o art. 118, IV, c/c art. 
133 e 134, e com base no Processo Nº 344/2024 de 14.11.2024 e 
Parecer Jurídico n° 168/2024 de 25.11.2024, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. Conceder à servidora FRANCISCA VALÉRIA ALVES, 
Cuidadora, Contratada, lotada na Secretaria Municipal de Educação 
Básica, Licença Maternidade por um período de 180 (cento e 
oitenta) dias, a qual teve início em 03.11.2024 e término em 
01.05.2025. 
  
Art. 2º. CONCEDER à servidora supracitada, por motivo de 
nascimento de filho (a), auxílio-natalidade em quantia equivalente ao 
salário mínimo, pago em 02 parcelas iguais. 
  
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos financeiros retroagiram à 03.11.2024.