DOE 10/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 10 de dezembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº233 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.340, de 09 de dezembro de 2024.
CESSA E CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA 
DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do NUP 10041.003149/2024-01 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, 
de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art.1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR
JAMILLE DOS SANTOS DE MOURA
AESP
300112-7-9 
15/07/2024
Art. 2º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
EMANUELA DOS SANTOS PINHEIRO 
AESP
301.623-1.5 
Data de circulação no DOE
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 09 dias do mês de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº36.341, de 10 de dezembro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 20.796.318,19 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88 da Constituição Estadual, combi-
nado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro 
de 2023 – LOA 2024 e do art. 43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para ajuste das despesas de pessoal conforme graus de 
jurisdição respectivos, custeio de folha. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender obras do programa Infrarodoviario, restauração e supervisão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para pagamento de serviços na região acrescida. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP 
para pagamento de gratificação por atividade de magistério para os cursos de formação inicial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, para aquisição de munição, tecnologias não 
letais e material de segurança. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre 
projetos e atividades, para adequação do parque tecnológico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para Fortalecimento e Estruturação das Unidades Sociais Produtoras de Refeições 
(USPR) do Programa Ceará Sem Fome, Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água e apoio às ações finalísticas da SDA. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para pagamento 
de despesa de pessoal e encargos sociais na rede assistencial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para projeto cinema nas Cidades e pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e manutenção 
e promoção das ações do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para pagamento de bolsistas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para Perfuração 
de Poços Tubulares Profundos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES 
entre projetos e atividades, para Fiscalização e Gerenciamento das Obras do Projeto Rio Cocó. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para manutenção das unidades de atendimento ao cidadão, 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CGD entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessi-
dade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para manutenção 
das residências inclusivas para jovens e adultos com deficiências. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DAS MULHERES - SEM, entre projetos e atividades, para pagamento de notebooks. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias do SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para gestão e manutenção das ações do programa de 
proteção aos defensores dos Direitos Humanos e ajuste orçamentário a fim de executar despesa relacionada a gestão e manutenção das ações do programa 
de proteção à vítima e testemunha ameaçada do Estado do Ceará. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Superintendência de Obras Públicas, 
Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desen-
volvimento Agrário, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria das Cidades, Secretaria da Proteção 
Social, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, Fundo Estadual e Assistência Social, Secretaria da Fazenda, 
Secretaria das Mulheres, Superintendência de Obras Hidráulicas e Secretaria dos Direitos Humanos. no valor total de R$ 20.796.318,19 (VINTE MILHÕES, 
SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DEZOITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias 
consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
  
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
6.763.824,42
6.763.824,42
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
692.242,29
692.242,29
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
0,00
500.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
673.000,00
673.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
400.000,00
400.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA 
287,48
287,48
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
30.000,00
30.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
486.706,50
1.154.872,46